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anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo VIII - Art.(s) 22 e 23 (2012) Art. 22. (2012) Art. 23. (2012) § 1º (2012) I - (2012) II - (2012) § 2º Efeitos de 1º/05/2004 a 06/10/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 43.769, de 23/03/2004: “Art. 22. O crédito transferido na forma desta Seção não poderá ser utilizado pelo estabelecimento destinatário mineiro para abatimento de imposto relativo a períodos anteriores àquele em que ocorreu a emissão da nota fiscal relativa à transferência.” Efeitos de 03/02/2009 a 06/10/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.033, de 02/02/2009: “Art. 23. O estabelecimento mineiro detentor de crédito acumulado do imposto poderá, em contrapartida à transferência prevista no artigo anterior, efetuar transferência de crédito para estabelecimento situado no Estado de São Paulo.” Efeitos de 1º/01/2007 a 02/02/2009 - Redação dada pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.575, de 25/07/2007: “Art. 23. O estabelecimento industrial mineiro, classificado nas Divisões 05 a 33 ou nos códigos 3831-9/01, 3831-9/99, 3839-4/99, 4721-1/01, 5920-1/00, 5811-5/00, 5821-2/00, 5822-1/00, 5823-9/00, 5829-8/00 ou 9512- 6/00 da CNAE, detentor de crédito acumulado do imposto poderá, em contrapartida à transferência prevista no artigo anterior, efetuar transferência de crédito para estabelecimento situado no Estado de São Paulo.” Efeitos de 1º/05/2004 a 31/12/2006 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 43.769, de 23/03/2004: “Art. 23. O estabelecimento industrial mineiro, classificado nas Divisões 10 a 37 da CNAE-Fiscal, detentor de crédito acumulado do imposto poderá, em contrapartida à transferência prevista no artigo anterior, efetuar transferência de crédito para estabelecimento situado no Estado de São Paulo.” Efeitos de 1º/05/2004 a 06/10/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 43.769, de 23/03/2004: “§ 1º A transferência de crédito de que trata o caput deste artigo dependerá: I - da existência de saldo positivo em favor de Minas Gerais, apurado nas transferências anteriores efetuadas por contribuintes paulistas para contribuintes mineiros na forma do caput do art. 21 deste Anexo; e” Efeitos de 05/05/2011 a 06/10/2011 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 45.595, de 04/05/2011: “II - do deferimento de requerimento apresentado à Superintendência da Fiscalização.” Efeitos de 1º/05/2004 a 04/05/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 43.769, de 23/03/2004: “II - do deferimento de requerimento apresentado à Superintendência da Fiscalização, situada em Belo Horizonte, na Rua da Bahia, nº 1.816, Bairro de Lourdes, CEP 30.160-011.” Efeitos de 1º/05/2004 a 06/10/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 43.769, de 23/03/2004: “§ 2º É vedada a transferência na forma deste artigo de crédito acumulado em razão de operações de entrada e de saída de mercadoria ou bem ou de recebimento e prestação de serviço realizadas com alíquotas diferenciadas.” ________________________________ (2012) Efeitos a partir de 07/10/2011 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.904, de 03/02/2012. 28/2

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo VIII - Art.(s) 24 e 25 (2012) Art. 24. (2012) Parágrafo único. (2012) Art. 25. (2012) I - Efeitos de 1º/04/2008 a 06/10/2011 - Redação dada pelo art. 2º, VI, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.765, de 28/03/2008: “Art. 24. A Nota Fiscal, ou a cópia do respectivo DANFE, relativa à transferência de crédito de que tratam os art. 21 e 23 deste Anexo deverá ser visada previamente pelo Fisco do Estado do emitente e será escriturada pelo contribuinte destinatário no mesmo período em que se deu a sua emissão. Parágrafo único. Na hipótese de transferência de crédito de contribuinte mineiro para contribuinte situado no Estado de São Paulo, o documento fiscal a que se refere o caput será visado pela Superintendência de Fiscalização.” Efeitos de 1º/05/2004 a 31/03/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 43.769, de 23/03/2004: “Art. 24. A Nota Fiscal relativa à transferência de crédito de que tratam os art. 21 e 23 deste Anexo deverá ser visada previamente pelo Fisco do Estado do emitente e será escriturada pelo contribuinte destinatário no mesmo período em que se deu a sua emissão. Parágrafo único. Na hipótese de transferência de crédito de contribuinte mineiro para contribuinte situado no Estado de São Paulo, a nota fiscal a que se refere o caput será visada pela Superintendência de Fiscalização.” Efeitos de 1º/05/2004 a 06/10/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 43.769, de 23/03/2004: “Art. 25. Para a transferência de crédito de que trata o caput do art. 23 deste Anexo, o contribuinte mineiro deverá:” Efeitos de 1º/04/2008 a 06/10/2011 - Redação dada pelo art. 2º, VI, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.765, de 28/03/2008: “I - emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e fazendo constar:” Efeitos de 1º/05/2004 a 31/03/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 43.769, de 23/03/2004: “I - emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, fazendo constar:” ________________________________ (2012) Efeitos a partir de 07/10/2011 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.904, de 03/02/2012. 29

anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19117 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
21043 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20422 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19489 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19699101ª - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
21092 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19079 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3922 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais