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anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo VIII - Art.(s) 37 e 38 (2075) Art. 37. São vedadas a devolução para a origem e a retransferência do crédito para terceiro ou para outro estabelecimento do mesmo titular, ressalvadas as hipóteses previstas neste Anexo. Efeitos de 26/01/2012 a 20/08/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.901, de 25/01/2012: “Art. 37. São vedadas a devolução para a origem e a retransferência do crédito para terceiro ou para outro estabelecimento do mesmo titular, ressalvadas as hipóteses previstas no § 1º do art. 5º, nos incisos I e IV do § 1º e no § 2º do art. 14, no inciso II do § 3º do art. 27, no § 2º, I, “c”, do art. 27-A e nos arts. 27-B e 27-D, todos deste Anexo.” Efeitos de 04/06/2008 a 25/01/2012 - Redação dada pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.824, de 03/06/2008: Art. 37. São vedadas a devolução para a origem e a retransferência do crédito para terceiro ou para outro estabelecimento do mesmo titular, ressalvadas as hipóteses previstas no § 1º do art. 5º, nos incisos I e IV do § 1º e no § 2º do art. 14, no inciso II do § 3º do art. 27, no § 2º, I, “c”, do art. 27-A e no art. 27-B, todos deste Anexo. Efeitos de 1º/12/2006 a 03/06/2008 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 44.420, de 20/12/2006: “Art. 37. São vedadas a devolução para origem e a retransferência do crédito para terceiro, ressalvadas as hipóteses previstas no § 1º do art. 5º, nos incisos I e IV do § 1º do art. 14, no § 2º, I, “c”, do art. 27-A e no art. 27-B, todos deste Anexo.“ Efeitos de 1º/09/2006 a 30/11/2006 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 44.375, de 21/08/2006: “Art. 37. São vedadas a devolução para origem e a retransferência do crédito para terceiro, ressalvadas as hipóteses previstas no § 1º do art. 5º, nos incisos I e IV do § 1º do art. 14, no § 13 do art. 27 e no § 2º, I, “c”, nos arts. 27-A e 27-B, todos deste Anexo.” Efeitos de 03/05/2006 a 31/08/2006 - Redação dada pelo art. 2º, VI, e vigência estabelecida pelo art. 4º, VI, ambos do Dec. nº 44.366, de 27/07/2006: “Art. 37. São vedadas a devolução para origem e a retransferência do crédito para terceiro, ressalvadas as hipóteses previstas no § 1º do art. 5º, nos incisos I e IV do § 1º do art. 14 e no § 13 do art. 27, todos deste Anexo.” Efeitos de 1º/05/2004 a 02/05/2006 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 43.769, de 23/03/2004: “Art. 37. São vedadas a devolução para origem e a retransferência do crédito para terceiro, ressalvadas as hipóteses previstas no § 1º do art. 5º e no inciso I do § 1º do art. 14, todos deste Anexo.” (1162) § 1º A vedação de que trata o caput não se aplica na devolução para a origem de crédito acumulado recebido em transferência nos casos em que a utilização do referido crédito for inviabilizada por alteração na tributação das operações ou prestações do destinatário, observado o seguinte: (1162) I - será demonstrado à Delegacia Fiscal o valor do crédito acumulado recebido em transferência e não utilizado, bem como o fato inviabilizador da utilização; (1162) II - autorizada a devolução do crédito, o contribuinte deverá: (1162) a) emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e apresentá-la ao titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito, para aposição do visto; (1162) b) registrar a nota fiscal de que trata a alínea anterior no livro Registro de Saídas, nas colunas “Documento Fiscal” e “Observações”, lançando nesta o valor da nota fiscal, informando tratar-se de crédito acumulado transferido e o dispositivo legal que ampara a transferência. (1162) § 2º O contribuinte indicado como destinatário do crédito a que se refere o parágrafo anterior, após visto da Delegacia Fiscal a que o mesmo estiver circunscrito, para efeitos de escrituração, observará o disposto no art. 11, I a III, deste Anexo. (213) Art. 38. O emitente da nota fiscal de transferência de crédito efetuará o estorno de débito sempre que a autoridade fazendária não autorizar a transferência ou a utilização de crédito acumulado em decorrência do disposto no art. 32 deste Anexo, em relação ao destinatário. ________________________________ (213) Efeitos a partir de 1º/05/2004 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 43.769, de 23/03/2004. (1162) Efeitos a partir de 30/05/2008 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.822, de 29/05/2008. (2075) Efeitos a partir de 21/08/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.031, de 20/08/2012. 40

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo VIII - Art. 39 (603) CAPÍTULO V (603) DO MONTANTE GLOBAL MÁXIMO MENSAL DE CRÉDITO ACUMULADO A SER TRANSFERIDO OU UTILIZADO (603) Art. 39. A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) definirá o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS que poderá ser mensalmente transferido ou utilizado na forma dos seguintes dispositivos deste Anexo: (603) I - incisos I e III do caput do art. 2º; (603) II - inciso II do art. 3º; (1646) III - incisos I, “a”, II, III, IV e V, “a” do caput do art. 5º; Efeitos de 1º/08/2007 a 29/04/2010 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.595, de 13/08/2007: “III - incisos I, “a”, II, III, IV e V, “a” do caput do art. 5º; e” Efeitos de 29/12/2005 a 31/07/2007 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º ambos do Dec. nº 44.187, de 28/12/2005: “III - incisos I, “a”, II, III e IV do caput do art. 5º; e” (603) IV - inciso II do art. 6º; (1645) V - art. 27-C. (603) § 1º O montante global máximo de que trata o caput deste artigo será divulgado até o dia 5 (cinco) de cada mês por Resolução do Secretário de Estado de Fazenda. (603) § 2º As autorizações para transferência ou utilização de crédito acumulado na forma dos dispositivos indicados nos incisos do caput deste artigo serão concedidas até o limite do montante global máximo, obedecida a ordem de solicitação dos interessados. (1646) § 3º No momento da apresentação da nota fiscal de que tratam o inciso I do caput do art. 10 e o inciso I do § 1º do art. 27-C, ambos deste Anexo, para aposição do despacho autorizativo de que tratam os §§ 1º e 2º, respectivamente, dos referidos artigos, a Delegacia Fiscal aporá, no corpo do documento, a data e a hora do seu recebimento. Efeitos de 29/12/2005 a 29/04/2010 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º ambos do Dec. nº 44.187, de 28/12/2005: “§ 3º - No momento da apresentação da nota fiscal de que trata o inciso I do caput do art. 10 deste Anexo, para aposição do despacho autorizativo de que trata o § 1º do referido artigo, a Delegacia Fiscal aporá, no corpo do documento, a data e a hora do seu recebimento.” (603) § 4º Para os fins do disposto no § 2º, o titular da Delegacia Fiscal a que o contribuinte detentor do crédito estiver circunscrito consultará a Superintendência de Fiscalização (SUFIS) da SEF/MG sobre a possibilidade de autorizar a transferência ou a utilização do crédito, em face do montante global máximo de que trata o caput deste artigo. (1137) § 5º A consulta a que se refere o parágrafo anterior será feita imediatamente após o recebimento da nota fiscal ou do respectivo DANFE, para aposição do despacho autorizativo, mediante mensagem encaminhada por correio eletrônico para o endereço “transferenciadecredito@fazenda.mg.gov.br”, na qual a Delegacia Fiscal indicará: Efeitos de 29/12/2005 a 31/03/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º ambos do Dec. nº 44.187, de 28/12/2005: “§ 5º A consulta a que se refere o parágrafo anterior será feita imediatamente após o recebimento da nota fiscal para aposição do despacho autorizativo, através de mensagem encaminhada por correio eletrônico para o endereço “transferenciadecredito@fazenda.mg.gov.br”, na qual a Delegacia Fiscal indicará:” ________________________________ (603) Efeitos a partir de 29/12/2005 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º ambos do Dec. nº 44.187, de 28/12/2005. (1137) Efeitos a partir de 1º/04/2008 - Redação dada pelo art. 2º, VI, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.765, de 28/03/2008. (1645) Efeitos a partir de 30/04/2010 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.355, de 29/04/2010. (1646) Efeitos a partir de 30/04/2010 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.355, de 29/04/2010. 41

anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19117 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
21043 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20422 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19489 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19699101ª - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
21092 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19079 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3689 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais