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ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IV - Parte 1 - Item 8 “ “ ITEM HIPÓTESE/CONDIÇÕES REDU- ÇÃO DE: MULTIPLICADOR OPCIONAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO (POR ALÍQUOTA) EFICÁCIA 18% 12% 7% ATÉ: Efeitos de 1º/08/2006 a 30/10/2006 - Redação dada pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 5º, IV, “a”, ambos do Dec. nº 44.406, de 16/11/2006: b - ração animal, concentrados suplementos, aditivos e premix ou núcleo, fabricados por indústria de ração animal devidamente registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observado o disposto nas subalíneas “a.1” a “a.5” do item 5 da Parte 1 do Anexo I, desde que os produtos: Efeitos de 15/12/2002 a 31/07/2006 - Redação original: b - ração animal, concentrados e suplementos, fabricados, observado o disposto nas subalíneas “a.1” a “a.3” do item 5 da Parte 1 do Anexo I, por indústria devidamente registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, desde que os produtos: (1926) b.1) estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número de registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido; “ Efeitos de 15/12/2002 a 31/05/2011 - Redação original: b.1) estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número de registro seja indicado no documento fiscal; ________________________________ (1926) Efeitos a partir de 1º/06/2011 - Redação dada pelo art. 3º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, “c”, ambos do Dec. nº 45.610, de 30/05/2011. 12 ” ” ”

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IV - Parte 1 - Item 8 ITEM HIPÓTESE/CONDIÇÕES REDU- ÇÃO DE: b.2) estejam identificados por rótulo ou etiqueta e o número de registro no órgão competente seja indicado no documento fiscal; b.3) se destinem exclusivamente ao uso na pecuária; (882) c) calcário ou gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou (2057) (2059) “ recuperador do solo; d) alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; Efeitos de 15/12/2002 a 08/01/2012 - Redação original: d) dos Seguintes produtos destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal: MULTIPLICADOR OPCIONAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO (POR ALÍQUOTA) EFICÁCIA 18% 12% 7% ATÉ: ________________________________ (882) Ver art. 3º, do Dec. nº 44.522, de 17/05/2007. (2057) Efeitos a partir de 09/01/2012 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, “b”, ambos do Dec. nº 46.009, de 13/07/2012. (2059) Ver artigo 3º do Dec. nº 46.009, de 13/07/2012. 12/1 ”

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