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ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IV - Parte 1 - Item 8 ITEM HIPÓTESE/CONDIÇÕES REDU- ÇÃO DE: (66) h) gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado; (67) i) casca de coco triturada para uso na agricultura; (170) j) vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo; (1371) k - extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e mistura denominada “bio bire plus”, para uso na agropecuária. (1524) l) óleo, extrato seco ou torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss). (1863) m) condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que o número do registro seja indicado no documento fiscal. (2035) n) torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino autoclavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo como matéria prima na fabricação de insumos para a agricultura. 8.1 Relativamente à alínea “a”, o benefício estendese: a) às saídas promovidas entre si pelos estabelecimentos referidos em suas subalíneas; b) às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para o fim de armazenagem. MULTIPLICADOR OPCIONAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO (POR ALÍQUOTA) EFICÁCIA 18% 12% 7% ATÉ: ________________________________ (66) Efeitos a partir de 19/06/2003 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 43.390, de 18/06/2003. (67) Efeitos a partir de 1º/05/2003 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 8º, III, "a", ambos do Dec. nº 43.390, de 18/06/2003. (170) Efeitos a partir de 03/11/2003 - Acrescido pelo art. 4º, II, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, "c", ambos do Dec. nº 43.738, de 05/02/2004. (1371) Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Acrescido pelo art. 1º, V, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, “c”, ambos do Dec. nº 45.066, de 18/03/2009. (1524) Efeitos a partir de 1º/08/2009 - Acrescido pelo art. 1º, VI, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, “c”, ambos do Dec. nº 45.193, de 13/10/2009. (1863) Efeitos a partir de 1º/03/2011 - Acrescido pelo art. 1º, VI, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, “b”, ambos do Dec. nº 45.549, de 11/02/2011. (2035) Efeitos a partir de 1º/10/2011 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “d”, ambos do Dec. nº 45.955, de 26/04/2012. 14

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IV - Parte 1 - Itens 8 e 9 ITEM HIPÓTESE/CONDIÇÕES REDU- ÇÃO DE: 8.2 Relativamente à alínea “b”, a aplicação do benefício estende-se: a) à operação de transferência de ração animal preparada em estabelecimento de produtor rural, para outro estabelecimento de mesma titularidade; b) à remessa para estabelecimento de outro produtor rural, em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada. 8.3 Relativamente à alínea “d”, o benefício somente se aplica quando o produto for destinado a produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração ou órgão estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário. 8.4 O benefício outorgado às saídas dos produtos destinados à pecuária estende-se às remessas com destino à apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericicultura. 8.5 A redução de base de cálculo prevista neste item: a) não se aplica quando houver previsão de diferimento para a operação; b) somente será aplicável se o remetente deduzir do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado na operação, com indicação expressa no campo “Informações Complementares” da respectiva nota fiscal. (910) 8.6 Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a redução da base de cálculo prevista nas alíneas “a” e “c” deste item. (2108) 9 Saída, em operação interna, de ferros e aços não planos constantes da Parte 2 deste Anexo. “ MULTIPLICADOR OPCIONAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO (POR ALÍQUOTA) EFICÁCIA 18% 12% 7% ATÉ: 33,33 0,12 31/12/2014 Efeitos de 1º/02/2010 a 22/10/2012 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “b”, ambos do Dec. nº 45.319, de 08/03/2010: 9 31/12/2012 ” ________________________________ (910) Efeitos a partir de 1º/01/2006 - Acrescido pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.553, de 27/06/2007. (2108) Efeitos a partir de 23/10/2012 - Redação dada pelo art. 3º, I, e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, “c”, ambos do Dec. nº 46.088, de 21/11/2012. 15

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