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ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IV - Parte 1 - Item 9 16 “ “ “ “ “ “ “ “ “ “ ITEM HIPÓTESE/CONDIÇÕES REDU- ÇÃO DE: MULTIPLICADOR OPCIONAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO (POR ALÍQUOTA) EFICÁCIA 18% 12% 7% ATÉ: Efeitos de 1º/01/2010 a 31/01/2010 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, “b”, ambos do Dec. nº 45.293, de 19/01/2010: 9 31/01/2010 ” Efeitos de 1º/08/2009 a 31/12/2009 - Redação dada pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “c”, ambos do Dec. nº 45.157, de 27/08/2009: 9 31/12/2009 ” Efeitos de 1º/01/2009 a 31/07/2009 - Redação dada art. 1º, V, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, “c”, ambos do Dec. nº 45.066, de 18/03/2009: 9 31/07/2009 ” Efeitos de 1º/08/2008 a 31/12/2008 - Redação dada pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “b”, ambos do Dec. nº 44.926, de 22/10/2008: 9 31/12/2008 ” Efeitos de 1º/05/2008 a 31/07/2008 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.851, de 1º/07/2008: 9 31/07/2008 ” Efeitos de 1º/01/2008 a 30/04/2008 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “b”, ambos do Dec. nº 44.753, de 13/03/2008: 9 30/04/2008 ” Efeitos de 1º/11/2007 a 31/12/2007 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV, ambos do Dec. nº 44.677, de 14/12/2007: 9 31/12/2007 ” Efeitos de 1º/05/2005 a 31/10/2007 - Redação dada pelo art. 2º, VI, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, "b", ambos do Dec. nº 44.057, de 29/06/2005: 9 31/10/2007 ” Efeitos de 1º/05/2003 a 30/04/2005 - Prorrogado pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 8º, III, "c", ambos do Dec. nº 43.390, de 18/06/2003: 9 30/04/2005 ” Efeitos de 15/12/2002 a 30/04/2003 - Redação original: 9 30/04/2003 ”

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IV - Parte 1 - Itens 9 e 10 ITEM HIPÓTESE/CONDIÇÕES REDU- ÇÃO DE: 9.1 Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a redução da base de cálculo prevista neste item. (84) 9.2 O benefício previsto neste item não se aplica às operações realizadas por estabelecimento industrial e tributadas à alíquota de 12%. 10 Saída, em operação interna ou interestadual, das seguintes mercadorias usadas, assim entendidas aquelas que guardem as características e finalidades para as quais foram produzidas e já tenham, em qualquer época, pertencido a consumidor final: MULTIPLICADOR OPCIONAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO (POR ALÍQUOTA) EFICÁCIA 18% 12% 7% ATÉ: a) móveis, motores e artigos de vestuário: 80 0,036 0,024 0,014 (1111) b) máquinas e aparelhos: 95 0,009 0,006 0,0035 Efeitos de 15/12/2002 a 26/03/2008 - Redação original: “ b - máquinas, aparelhos e veículos: 95 0,009 ” 0,006 0,0035 (1112) c) veículos, em operação interestadual: 95 0,006 0,035 (1112) d) veículos, em operação interna, observado o 0,05 disposto no subitem 10.7: 10.1 O benefício aplica-se somente às mercadorias adquiridas na condição de usadas e quando a operação de que houver decorrido a sua entrada não tenha sido onerada pelo imposto. 10.2 O benefício aplica-se, também, à saída subseqüente da mercadoria adquirida ou recebida com o imposto pago sobre a base de cálculo reduzida, sob o mesmo fundamento, vedado o aproveitamento do valor do imposto relativo à aquisição da mesma. 10.3 O benefício não se aplica à mercadoria: a) cuja entrada e saída não se realizarem mediante emissão de documento fiscal próprio ou se este não for escriturado nos livros fiscais; b) de origem estrangeira que não tiver sido gravada pelo ICMS, em etapas anteriores de sua circulação no País, ou por ocasião de sua importação ou recebimento pelo importador; c) devolvida, tendo o contribuinte recuperado o valor do imposto cobrado por ocasião da saída. 10.4 Por ocasião da saída da mercadoria usada, o contribuinte anotará, no corpo da nota fiscal, o número, série e data de registro da nota fiscal relativa à sua entrada no estabelecimento. Indetermina da ________________________________ (84) Efeitos a partir de 31/07/2003 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 43.493, de 30/07/2003. (1111) Efeitos a partir de 27/03/2008 - Redação dada pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, “d”, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008. (1112) Efeitos a partir de 27/03/2008 - Acrescido pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, “d”, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008. 17

anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20783 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19892101ª - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3826 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3689 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20790 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
345609ce.doc - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3878 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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