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ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IV - Parte 1 - Item 11 ITEM HIPÓTESE/CONDIÇÕES REDU- ÇÃO DE: 11.1 Relativamente aos produtos constantes dos itens 13 e 14 da Parte 3 deste Anexo, o benefício somente se aplica às operações realizadas por empresa nacional de indústria aeronáutica, estabelecimento da rede de comercialização, ou importadora de material aeronáutico, observado o disposto no subitem seguinte, e desde que os produtos se destinem: (2135) a) empresa nacional da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos; “ Efeitos de 15/12/2002 a 31/05/2012 - Redação original: a) empresa nacional de indústria aeronáutica ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos; b) empresa de transporte ou de serviços aéreos ou aeroclubes, identificados pelo registro no Departamento de Aviação Civil; c) oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Ministério da Aeronáutica; (1525) d) proprietários ou arrendatários de aeronaves, identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal. “ Efeitos de 15/12/2002 a 26/04/2009 - Redação original: d) proprietários de aeronaves, identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal. (2135) 11.2 O benefício previsto neste item, observado o disposto no Capítulo LXIV da Parte 1 do Anexo IX deste Regulamento, será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais, às empresas da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente: MULTIPLICADOR OPCIONAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO (POR ALÍQUOTA) EFICÁCIA 18% 12% 7% ATÉ: ________________________________ (1525) Efeitos a partir de 27/04/2009 - Redação dada pelo art. 1º, VI, e vigência estabelecida pelo art. 2º, I, “b”, ambos do Dec. nº 45.193, de 13/10/2009. (2135) Efeitos a partir de 1º/06/2012 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, ambos do Dec. nº 46.119, de 28/12/2012. 20 ” ”

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IV - Parte 1 - Item 11 “ “ “ ITEM HIPÓTESE/CONDIÇÕES REDU- ÇÃO DE: MULTIPLICADOR OPCIONAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO (POR ALÍQUOTA) EFICÁCIA 18% 12% 7% ATÉ: Efeitos de 27/04/2009 a 31/05/2012 - Redação dada pelo art. 1º, VI, e vigência estabelecida pelo art. 2º, I, “b”, ambos do Dec. nº 45.193, de 13/10/2009: 11.2 O benefício previsto neste item, observado o disposto no Capítulo LXIV da Parte 1 do Anexo IX deste Regulamento, será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às empresas da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente: Efeitos de 06/01/2004 a 26/04/2009 - Redação dada pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 8º, IV, "b", ambos do Dec. nº 43.773, de 31/03/2004: 11.2 O benefício previsto neste item será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às empresas da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente: Efeitos de 15/12/2002 a 05/01/2004 - Redação original: 11.2 O benefício previsto neste item será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às empresas da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, relacionadas em portaria interministerial dos Ministérios da Fazenda e da Aeronáutica, na qual deverão ser indicados, obrigatoriamente: a) em relação a cada uma delas, o endereço completo e os números de inscrição no CNPJ e no cadastro de contribuintes das unidades federadas; b) em relação às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização e às importadoras, os produtos que cada qual está autorizada a fornecer em operações alcançadas pelo benefício; c) em relação às oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, o tipo de serviço que estão autorizadas a executar. ” ” ” 21

anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
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Manual SIGAP - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
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Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20185 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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3878 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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