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ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IV - Parte 1 - Itens 11 a 13 ITEM HIPÓTESE/CONDIÇÕES REDU- ÇÃO DE: (204) 11.3 A fruição do benefício em relação às empresas indicadas no ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa fica condicionada à publicação de Ato COTEPE, precedida de manifestação das unidades federadas envolvidas. 12 Saída, em operação interna, de gás natural, exceto a saída de gás natural veicular. 12.1 Fica dispensado o estorno do crédito na saída da mercadoria beneficiada com a redução da base de cálculo prevista neste item. (2108) 13 Saída, em operação interna, dede alumínio, classificado no código 7603.10.0000 da NBM/SH (com o sistema de classificação adotado até 31 de dezembro de 1996). “ “ “ “ “ MULTIPLICADOR OPCIONAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO (POR ALÍQUOTA) EFICÁCIA 18% 12% 7% ATÉ: 33,33 0,12 Indetermina da 33,33 0,12 31/12/2014 Efeitos de 1º/02/2010 a 22/10/2012 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “b”, ambos do Dec. nº 45.319, de 08/03/2010: 13 31/12/2012 ” Efeitos de 1º/01/2010 a 31/01/2010 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, “b”, ambos do Dec. nº 45.293, de 19/01/2010: 13 31/01/2010 ” Efeitos de 1º/08/2009 a 31/12/2009 - Redação dada pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “c”, ambos do Dec. nº 45.157, de 27/08/2009: 13 31/12/2009 ” Efeitos de 1º/01/2009 a 31/07/2009 - Redação dada art. 1º, V, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, “c”, ambos do Dec. nº 45.066, de 18/03/2009: 13 31/07/2009 ” Efeitos de 1º/08/2008 a 31/12/2008 - Redação dada pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “b”, ambos do Dec. nº 44.926, de 22/10/2008: 13 31/12/2008 ” ________________________________ (204) Efeitos a partir de 06/01/2004 - Acrescido pelo art. 3º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 8º, IV, "b", ambos do Dec. nº 43.773, de 31/03/2004. (2108) Efeitos a partir de 23/10/2012 - Redação dada pelo art. 3º, I, e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, “c”, ambos do Dec. nº 46.088, de 21/11/2012. 22

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IV - Parte 1 - Item 13 “ “ “ “ “ “ “ “ “ ITEM HIPÓTESE/CONDIÇÕES REDU- ÇÃO DE: MULTIPLICADOR OPCIONAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO (POR ALÍQUOTA) EFICÁCIA 18% 12% 7% ATÉ: Efeitos de 1º/05/2008 a 31/07/2008 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.851, de 1º/07/2008: 13 31/07/2008 ” Efeitos de 1º/01/2008 a 30/04/2008 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “b”, ambos do Dec. nº 44.753, de 13/03/2008: 13 30/04/2008 ” Efeitos de 1º/11/2007 a 31/12/2007 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV, ambos do Dec. nº 44.677, de 14/12/2007: 13 31/12/2007 ” Efeitos de 1º/10/2007 a 31/10/2007 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, ambos do Dec. nº 44.649, de 1º/11/2007: 13 31/10/2007 ” Efeitos de 1º/09/2007 a 30/09/2007 - Prorrogado pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.624, de 26/09/2007: 13 30/09/2007 ” Efeitos a partir de 31/07/2007 a 31/08/2007 - Prorrogado pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, ambos do Dec. nº 44.605, de 27/08/2007: 13 31/08/2007 ” Efeitos de 1º/05/2007 a 30/07/2007 - Prorrogado pelo art. 2º, VII, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “b”, ambos do Dec. nº 44.573, de 23/07/2007: 13 31/07/2007 ” Efeitos de 29/06/2004 a 30/04/2007 - Prorrogado pelo art. 5º, I, "b" e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 43.823, de 28/06/2004: 13 30/04/2007 ” Efeitos de 15/12/2002 a 30/04/2004 - Redação original: 13 30/04/2004 ” 23

anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
Manual SIGAP - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20185 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19117 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
352410ce - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3689 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19892101ª - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3826 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20783 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais