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ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IV - Parte 1 - Item 19 ITEM HIPÓTESE/CONDIÇÕES REDU- ÇÃO DE: (1819) b) relacionados nos itens 39 a 41, desde que produzidos no Estado, e nos itens 38, 42, 43, 49 a 54 e 59, da Parte 6 deste Anexo. “ “ “ 33,33 0,12 MULTIPLICADOR OPCIONAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO (POR ALÍQUOTA) EFICÁCIA 18% 12% 7% ATÉ: Efeitos de 1º/07/2010 a 31/01/2011 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, I, ambos do Dec. nº 45.405, de 22/06/2010: b) relacionados nos itens 38 a 43, 49 a 54 e 59 da Parte 6 deste Anexo. ” Efeitos de 15/09/2005 a 30/06/2010 - Redação dada pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.105, de 14/09/2005: b) relacionados nos itens 38 a 43 e 49 a 54 da Parte 6 deste Anexo: ” Efeitos de 15/12/2002 a 14/09/2005 - Redação original: 19.1 b - relacionados nos itens 38 a 43 da Parte 6 deste Anexo: ” O benefício não se aplica às saídas com destino à industrialização, ressalvada a saída de: a) farinha de trigo e mistura pré-preparada de farinha de trigo classificada no código 1901.20.00 da NBM/SH (com o sistema de classificação adotado a partir dede janeiro de 1997), desde que não contenha cacau; b) animais para abate e preparação, resfriamento, congelamento, salga ou secagem de carne, para consumo no Estado; c) arroz e feijão para beneficiamento ou acondicionamento; d) fubá e farinha de milho, para acondicionamento; 33,33 0,12 __________________________ (1819) Efeitos a partir de 1º/02/2011 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.515, de 15/12/2010. 28

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IV - Parte 1 - Item 19 “ ITEM HIPÓTESE/CONDIÇÕES REDU- ÇÃO DE: e) açúcar, para empacotamento; f) queijos tipo: Minas, mussarela, parmesão, prato, provolone ou ricota; (513) g) produtos relacionados nos itens 37 e 39 a 47 da Parte 6 deste Anexo. " " MULTIPLICADOR OPCIONAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO (POR ALÍQUOTA) EFICÁCIA 18% 12% 7% ATÉ: Efeitos de 29/06/2004 a 14/09/2005 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 43.823, de 28/06/2004. g - produtos relacionados nos itens 37 e 39 a 44 da Parte 6 deste Anexo. Efeitos de 15/12/2002 a 28/06/2004 - Redação original: g - produtos relacionados nos itens 37 e 39 a 43 da Parte 6 deste Anexo. 19.2 A redução da base de cálculo somente se aplica aos produtos destinados à alimentação humana. 19.3 Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a redução da base de cálculo prevista neste item, observado o disposto no subitem 19.4. 19.4 Na hipótese de aquisição de mercadoria referida neste item, com carga tributária superior a 7% (sete por cento), estando a operação subseqüente beneficiada com a redução, o adquirente deverá efetuar a anulação do crédito de forma que a sua parte utilizável não exceda a 7% (sete por cento) do valor da base de cálculo do imposto considerada na aquisição da mercadoria, exceto relativamente aos seguintes produtos: (1826) a) Efeitos de 15/12/2002 a 31/01/2011 - Redação original: a) leite pasteurizado tipo “A”, tipo “B”, tipo “C” e leite tipo “longa vida”; quando adquirido em operação interna e destinado à industrialização; __________________________ (513) Efeitos a partir de 15/09/2005 - Redação dada pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.105, de 14/09/2005. (1826) Efeitos a partir de 1º/02/2011 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.515, de 15/12/2010. 28/1 " " “

anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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20185 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3689 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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