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ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IV - Parte 1 - Itens 21 e 22 “ ITEM HIPÓTESE/CONDIÇÕES REDU- ÇÃO DE: 21.3 O contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, vedada a sua alteração antes do término do exercício financeiro, salvo na hipótese de concessão por despacho fundamentado do Secretário de Estado da Fazenda, mediante requerimento do interessado. (1573) 22 (1573) a) (1573) b) (1573) 22.1 Efeitos de 15/12/2002 a 22/12/2009 - Redação original: 22 Saída dos produtos abaixo relacionados, observado o disposto nos artigos 225 a 232 da Parte 1 do Anexo IX: a) minério de ferro, de estabelecimento extrator, para fabricação de pellets fora do Estado; b) pellets, para industrialização neste Estado ou para venda no mercado interno com destino à exportação, ressalvadas as hipóteses de que trata o § 1º do artigo 5º deste Regulamento. 22.1 A base de cálculo será reduzida de modo que a carga tributária resulte no percentual efetivo de 6% (seis por cento) calculado sobre valor FOB da exportação, vigente na data da ocorrência do fato gerador, na operação prevista na alínea “a” deste item, ou sobre o valor da operação na operação prevista na alínea “b” deste item. MULTIPLICADOR OPCIONAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO (POR ALÍQUOTA) “ EFICÁCIA 0,06 0,06 Indetermina da ________________________________ (1573) Efeitos a partir de 23/12/2009 - Revogado pelo art. 4º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 45.257, de 22/12/2009. 30

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IV - Parte 1 - Item 23 (572) 23 " " " ITEM HIPÓTESE/CONDIÇÕES REDU- ÇÃO DE: MULTIPLICADOR OPCIONAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO (POR ALÍQUOTA) EFICÁCIA Efeitos de 24/04/2003 a 30/11/2005 - Restabelecido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 43.284, de 23/04/2003: 23 Saída, em operação interna, de motocicleta de cilindrada superior a 450cm3 (quatrocentos e cinqüenta centímetros cúbicos), observado o disposto no artigo 292 da Parte 1 do Anexo IX Efeitos de 15/12/2002 a 31/12/2002 - Redação original: 52 Indeterminado 23 31/12/2002 " Efeitos de 15/12/2002 a 30/11/2005 - Redação original: 23.1 O benefício de que trata este item fica condicionado à opção do contribuinte substituído pelo regime de substituição tributária nos Termos deste Regulamento, a ser efetivada mediante requerimento junto à AF a que estiver circunscrito. 23.2 Fica dispensada a complementação da alíquota do imposto decorrente da aquisição interestadual das mercadorias de que trata este item. 23.3 É facultada a aplicação do multiplicador de 0,12 (doze centésimos) para cálculo do imposto. 23.4 Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a redução da base de cálculo prevista neste item. ________________________________ (572) Efeitos a partir de 1º/12/2005 - Revogado pelo art. 5º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.147, de 14/11/2005. " " 31

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