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ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IV - Parte 1 - Itens 24 e 25 ITEM HIPÓTESE/CONDIÇÕES REDU- ÇÃO DE: 24 Saída, em operação interna, de açúcar-de-cana destinada a estabelecimento industrial. 24.1 Fica dispensado o estorno do crédito na saída da mercadoria beneficiada com a redução da base de cálculo prevista neste item. (1111) 25 Prestação de serviço de comunicação, na modalidade de televisão, explorado em base comercial (TV a Cabo, TV por Assinatura). “ Efeitos de 15/12/2002 a 26/03/2008 - Redação original: 25 Prestação de serviço de comunicação, na modalidade de televisão, explorado em base comercial (TV a Cabo, TV por Assinatura). 25.1 A redução será aplicada opcionalmente pelo contribuinte, para cada ano civil, em substituição ao sistema normal de débito e crédito, mediante anotação no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), sendo vedada, nesse caso, a utilização de quaisquer créditos fiscais. 25.2 O sistema adotado pelo contribuinte deverá ser aplicado a todos os estabelecimentos do mesmo contribuinte inscritos neste Estado. 25.3 Exercida ou não a opção de que trata o subitem 25.1, o contribuinte será mantido no sistema adotado até o término do exercício financeiro. (1112) 25.4 É facultada a aplicação do multiplicador de 0,10 (dez centésimos) para cálculo do imposto. (1927) 25.5 Os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço, quando fornecidos pelo contribuinte prestador do serviço, serão incluídos no valor total do serviço de comunicação. MULTIPLICADOR OPCIONAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO (POR ALÍQUOTA) EFICÁCIA 18% 12% 7% ATÉ: 33,33 0,12 Indetermina da 60,00 Indetermina da 44,45 0,100 Indetermina da ________________________________ (1111) Efeitos a partir de 27/03/2008 - Redação dada pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, “d”, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008. (1112) Efeitos a partir de 27/03/2008 - Acrescido pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, “d”, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008. (1927) Efeitos a partir de 1º/06/2011 - Acrescido pelo art. 3º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, “c”, ambos do Dec. nº 45.610, de 30/05/2011. 32 ”

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IV - Parte 1 - Item 26 ITEM HIPÓTESE/CONDIÇÕES REDU- ÇÃO DE: (2108) 26 Saída, em operação interna, de estrutura metálica, estrutura pré-fabricada de concreto, laje pré-fabricada, bloco pré-fabricado de concreto e tijolo cerâmico, a serem empregados exclusivamente na construção de imóveis residenciais destinados à população de baixa renda, realizada sob a coordenação da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MG, na forma prevista em resolução conjunta dos Secretários de Estado da Fazenda e da Habitação de Minas Gerais: “ “ “ “ “ MULTIPLICADOR OPCIONAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO (POR ALÍQUOTA) EFICÁCIA 18% 12% 7% ATÉ: 31/12/2014 Efeitos de 1º/02/2010 a 22/10/2012 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “b”, ambos do Dec. nº 45.319, de 08/03/2010: 26 31/12/2012 ” Efeitos de 1º/01/2010 a 31/01/2010 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, “b”, ambos do Dec. nº 45.293, de 19/01/2010: 26 31/01/2010 “ Efeitos de 1º/08/2009 a 31/12/2009 - Redação dada pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “c”, ambos do Dec. nº 45.157, de 27/08/2009: 26 31/12/2009 “ Efeitos de 1º/01/2009 a 31/07/2009 - Redação dada art. 1º, V, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, “c”, ambos do Dec. nº 45.066, de 18/03/2009: 26 31/07/2009 “ Efeitos de 1º/08/2008 a 31/12/2008 - Redação dada pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “b”, ambos do Dec. nº 44.926, de 22/10/2008: 26 31/12/2008 “ ________________________________ (2108) Efeitos a partir de 23/10/2012 - Redação dada pelo art. 3º, I, e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, “c”, ambos do Dec. nº 46.088, de 21/11/2012. 33

anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3689 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19892101ª - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3826 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20783 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3878 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19489 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20734 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3934 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais