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ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IV - Parte 1 - Item 26 “ “ " " " " ITEM HIPÓTESE/CONDIÇÕES REDU- ÇÃO DE: MULTIPLICADOR OPCIONAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO (POR ALÍQUOTA) EFICÁCIA 18% 12% 7% ATÉ: Efeitos de 1º/05/2008 a 31/07/2008 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.851, de 1º/07/2008: 26 31/07/2008 “ Efeitos de 1º/01/2008 a 30/04/2008 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “b”, ambos do Dec. nº 44.753, de 13/03/2008: 26 30/04/2008 “ Efeitos de 1º/11/2007 a 31/12/2007 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV, ambos do Dec. nº 44.677, de 14/12/2007: 26 ; 31/12/2007 " Efeitos de 29/06/2004 a 31/10/2007 - Prorrogado pelo art. 5º, II, e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 43.823, de 28/06/2004: 26 ; 31/10/2007 " Efeitos de 31/07/2003 a 30/04/2004 - Prorrogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 43.493, de 30/07/2003: 26 ; 30/04/2004 " Efeitos de 15/12/2002 a 30/07/2003 - Redação original: 26 Saída, em operação interna, das mercadorias abaixo relacionadas, a serem empregadas exclusivamente na construção de imóveis residenciais destinados à população de baixa renda, realizada sob a coordenação da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MG, na forma prevista em resolução conjunta dos Secretários de Estado da Fazenda e da Habitação de Minas Gerais: (82) a) nas operações tributadas à alíquota de 18% (dezoito por cento); " Efeitos de 15/12/2002 a 30/07/2003 - Redação original: a - estrutura metálica; (82) b) nas operações tributadas à alíquota de 12% (doze por cento). " Efeitos de 15/12/2002 a 30/07/2003 - Redação original: b - estrutura pré-fabricada de concreto; 61,11 0,07 30/04/2004 " 61,11 0,07 " 41,66 0,07 ________________________________ (82) Efeitos a partir de 31/07/2003 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 43.493, de 30/07/2003. 34 "

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IV - Parte 1 - Itens 26 a 28 " " " ITEM HIPÓTESE/CONDIÇÕES REDU- ÇÃO DE: Efeitos de 15/12/2002 a 30/07/2003 - Redação original: c - laje pré-fabricadas; Efeitos de 15/12/2002 a 30/07/2003 - Redação original: d - bloco pré-fabricado de concreto; Efeitos de 15/12/2002 a 30/07/2003 - Redação original: e - tijolo cerâmico. 26.1 O benefício somente se aplica se o remetente deduzir do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado na operação, com indicação expressa no campo “Informações Complementares” da respectiva nota fiscal. 26.2 Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a redução da 27 base de cálculo prevista neste item. Prestação de serviço de comunicação telefônica denominado “Serviço 0800 Avançado”, contratada por empresas que mantenham centrais de atendimento (call centers) ou que se dediquem a essa atividade, mediante a utilização de terminais identificados pelo prefixo 0800. 27.1 É facultada a aplicação do multiplicador de 0,15 (quinze centésimos) para cálculo do imposto. 28 Entrada, decorrente de importação do exterior, de mercadoria ou bem importados sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, previsto na legislação federal, com pagamento dos impostos federais incidentes na importação proporcionalmente ao tempo de permanência no País. 28.1 O não cumprimento das condições do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária implica na perda do benefício e no recolhimento do ICMS dispensado, com todos os acréscimos legais, a partir da ocorrência. (1219) 28.2 A redução de base de cálculo prevista neste item não se aplica às operações com mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás (REPETRO), disciplinado no Capítulo XI do Decreto federal nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002. 40 Equivalente ao percentual do tributo federal dispensado MULTIPLICADOR OPCIONAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO (POR ALÍQUOTA) EFICÁCIA 18% 12% 7% ATÉ: " " " Indetermina da Indetermina da ________________________________ (1219) Efeitos a partir de 21/12/2007 - Acrescido pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, “b”, ambos do Dec. nº 44.876, de 19/08/2008. 35

anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20185 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3689 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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3826 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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