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ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IV - Parte 1 - Itens 29 a 31 “ (706) 29 " " ITEM HIPÓTESE/CONDIÇÕES REDU- ÇÃO DE: MULTIPLICADOR OPCIONAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO (POR ALÍQUOTA) EFICÁCIA 18% 12% 7% ATÉ: Efeitos de 29/06/2004 a 13/01/2006 - Prorrogado pelo art. 5º, II, e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 43.823, de 28/06/2004: 29 Saída, em operação interna, de pedra britada e pedra de mão. Efeitos de 15/12/2002 a 30/04/2004 - Redação original: 30 Entrada, decorrente de importação do exterior, de máquina, equipamento, aparelho, instrumento, suas respectivas partes, peças e acessórios, sem similar produzido no País, promovida por: a) empresa jornalística ou editora de livros, para emprego exclusivo no processo de industrialização de livros, jornais ou periódicos; b) empresa de radiodifusão, para emprego exclusivo na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição ou ampliação de sinais de comunicação. 30.1 A redução da base de cálculo prevista neste item somente se aplica às empresas cuja atividade preponderante seja a industrialização de livro, jornal ou periódico ou a prestação de serviço de radiodifusão. 30.2 A inexistência de produto similar produzido no País será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos, com abrangência em todo território nacional. (1093) 31 Nas operações internas e interestaduais realizadas pelo estabelecimento industrializador ou importador com os produtos indicados no "caput" do art. 1º da Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, destinados a contribuintes: Efeitos de 15/12/2002 a 30/07/2006 - Redação original: 31 Nas operações realizadas pelo estabelecimento industrializador ou importador com os produtos classificados nas posições 3003, 3004, 3303 a 3307 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, da Tabela NBM/SH (com o sistema de classificação adotado a partir dede janeiro de 1997), destinados a contribuintes, observando-se o seguinte: 33,33 0,12 31/10/2007 " 30/04/2004 60 " 0,072 31/12/2002 “ Indetermina da Indetermina da ________________________________ (706) Efeitos a partir de 14/01/2006 - Revogado pelo art. 7º, I, do Dec. nº 44.289, de 02/05/2006. (1093) Efeitos a partir de 31/07/2006 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 44.753, de 13/03/2008. 36

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IV - Parte 1 - Item 31 “ “ “ ITEM HIPÓTESE/CONDIÇÕES REDU- ÇÃO DE: MULTIPLICADOR OPCIONAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO (POR ALÍQUOTA) EFICÁCIA 18% 12% 7% ATÉ: (1093) a) com produto farmacêutico relacionado na alínea "a" do inciso I do "caput" do art. 1º da Lei 10.147/00, quando tributada à alíquota: (1094) a.l) de 18%: 10,57 0,160 (1094) a.2) de 12%: 9,90 0,108 (1094) a.3) de 7%: 9,34 0,063 Efeitos de 15/12/2002 a 30/07/2006 - Redação original: a - quando tributada à alíquota de 18%: 11,19 0,159 “ (1093) b) com produto de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal relacionado na alínea "b" do inciso I do "caput" do art. 1º da Lei 10.147/00, quando tributada à alíquota: (1094) b.1) de 18%: 11.19 0,159 (1094) b.2) de 12%: 10,49 0,107 (1094) b.3) de 7%: 9,90 0,063 Efeitos de 15/12/2002 a 30/07/2006 - Redação original: b - quando tributada à alíquota de 12%: 10,49 0,107 “ (1095) c) Efeitos de 15/12/2002 a 30/07/2006 - Redação original: c - quando tributada à alíquota de 7%: 9,90 0,063 “ 31.1 O disposto neste item não se aplica: (1093) a) às operações realizadas com os produtos relacionados no caput do art. 3º da Lei 10.147/00, quando o estabelecimento industrializador ou importador dos mesmos tenham firmado com a União “compromisso de ajustamento de conduta, nos termos do § 6º do artigo 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985”, ou que tenham preenchido os requisitos constantes da Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001; ________________________________ (1093) Efeitos a partir de 31/07/2006 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 44.753, de 13/03/2008. (1094) Efeitos a partir de 31/07/2006 - Acrescido pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 44.753, de 13/03/2008. (1095) Efeitos a partir de 31/07/2006 - Revogado pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 44.753, de 13/03/2008. 37

anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20790 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
345609ce.doc - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20185 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3878 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19489 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20734 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3934 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3689 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais