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ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IV - Parte 1 - Item 36 “ “ “ " " " " ITEM HIPÓTESE/CONDIÇÕES REDU- ÇÃO DE: MULTIPLICADOR OPCIONAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO (POR ALÍQUOTA) EFICÁCIA 18% 12% 7% ATÉ: Efeitos de 1º/10/2007 a 31/10/2007 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, ambos do Dec. nº 44.649, de 1º/11/2007: 36 31/10/2007 “ Efeitos de 1º/09/2007 a 30/09/2007 - Prorrogado pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.624, de 26/09/2007: 36 30/09/2007 “ Efeitos de 31/07/2007 a 31/08/2007 - Prorrogado pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, ambos do Dec. nº 44.605, de 27/08/2007: 36 31/08/2007 “ Efeitos de 1º/05/2007 a 30/07/2007 - Prorrogado pelo art. 2º, VII, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “b”, ambos do Dec. nº 44.573, de 23/07/2007: 36 31/07/2007 " Efeitos de 29/06/2004 a 30/04/2007 - Prorrogado pelo art. 5º, I, "b" e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 43.823, de 28/06/2004: 36 30/04/2007 " Efeitos de 28/04/2003 a 30/04/2004 - Prorrogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, II, "c", ambos do Dec. nº 43.390, de 18/06/2003: 36 30/04/2004 " Efeitos de 15/12/2002 a 27/04/2003 - Redação original: 36 Saída, em operação interestadual, promovida pelo estabelecimento fabricante ou importador, de pneumáticos novos de borracha e câmarasde-ar de borracha, classificados nas posições 40.11 e 40.13 da NBM (com o sistema de classificação adotado a partir dede janeiro de 1997), respectivamente, observando-se o seguinte: " (101) a - quando tributada à alíquota de 12%: 5,19 0,1138 " " Não surtiu efeitos - Redação original: a - quando tributada à alíquota de 12%: 5,19 6,657 " Não surtiu efeitos - Redação original: a - quando tributada à alíquota de 12%: 5,190 6,657 " - Indetermina da ________________________________ (101) Efeitos a partir de 15/12/2002 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 11, I, ambos do Dec. nº 43.605, de 23/09/2003. 44

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IV - Parte 1 - Item 36 ITEM HIPÓTESE/CONDIÇÕES REDU- ÇÃO DE: MULTIPLICADOR OPCIONAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO (POR ALÍQUOTA) EFICÁCIA 18% 12% 7% ATÉ: (101) b) quando tributada à alíquota de 7%: 4,90 0,0666 " Não surtiu efeitos - Redação original: b - quando tributada à alíquota de 7%: 4,90 11,377 " Não surtiu efeitos - Redação original: " b - quando tributada à alíquota de 7%: 4,900 11,377 " (61) 36.1 A redução da base de cálculo prevista neste item somente se aplica se a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias estiver sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nos Termos da Lei Federal n° 10.485, de 03 de julho de 2002. ________________________________ (61) Efeitos a partir de 28/04/2003 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, II, "c", ambos do Dec. nº 43.390, de 18/06/2003. (101) Efeitos a partir de 15/12/2002 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 11, I, ambos do Dec. nº 43.605, de 23/09/2003. 45

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Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
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Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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20734 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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