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ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IV - Parte 1 - Item 36 " ITEM HIPÓTESE/CONDIÇÕES REDU- ÇÃO DE: Efeitos de 15/12/2002 a 27/04/2003 - Redação original: 36.1 O documento fiscal relativo à operação amparada pelo benefício previsto neste item, além das demais indicações obrigatórias, deverá conter: a) a identificação do produto pelo código NBM; b) no campo “Informações Complementares”, a expressão “Base de cálculo do ICMS com dedução do PIS e da COFINS - Convênio ICMS 127/02, item 36 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS”. (61) 36.2 O disposto neste item não se aplica: (61) a) à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou do importador; (61) b) à saída com destino à industrialização; (61) c) à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente; (61) d) à operação de venda ou faturamento direto a consumidor final. (563) 36.3 Para fins de apuração da base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária, a margem de valor agregado deverá incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista neste item. " MULTIPLICADOR OPCIONAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO (POR ALÍQUOTA) EFICÁCIA 18% 12% 7% ATÉ: Efeitos de 28/04/2003 a 30/11/2005 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, II, "c", ambos do Dec. nº 43.390, de 18/06/2003: 36.3 Para fins de apuração da base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária, a margem de valor agregado a que se refere os incisos do artigo 234 da Parte 1 do Anexo IX deverá incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista neste item. (61) 36.4 Fica dispensado o estorno de crédito relativo à mercadoria cuja saída esteja beneficiada com a redução da base de cálculo de que trata este item. (61) 36.5 O documento fiscal relativo à operação amparada pelo benefício previsto neste item, além das demais indicações previstas na legislação, deverá conter: (61) a) a identificação da mercadoria pelo código NBM/SH (com o sistema de classificação adotado a partir dede janeiro de 1997); (61) b) no campo “Informações Complementares”, a expressão “Base de cálculo do ICMS nos termos do Convênio ICMS 10/03 - item 36 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS.” ________________________________ (61) Efeitos a partir de 28/04/2003 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, II, "c", ambos do Dec. nº 43.390, de 18/06/2003. (563) Efeitos a partir de 1º/12/2005 - Redação dada pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.147, de 14/11/2005. 46 " "

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IV - Parte 1 - Item 37 ITEM HIPÓTESE/CONDIÇÕES REDU- ÇÃO DE: (2108) 37 Saída em operação interestadual realizada por estabelecimento fabricante ou importador dos veículos e chassis constantes da Parte 7 deste Anexo, observando-se o seguinte: “ “ “ “ “ “ “ “ “ MULTIPLICADOR OPCIONAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO (POR ALÍQUOTA) EFICÁCIA 18% 12% 7% ATÉ: 31/12/2014 Efeitos de 26/04/2011 a 22/10/2012 - Redação dada pelo art. 3º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, “b”, ambos do Dec. nº 45.610, de 30/05/2011: 37 31/12/2012 ” Efeitos de 1º/01/2009 a 25/04/2011 - Redação dada art. 1º, V, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, “c”, ambos do Dec. nº 45.066, de 18/03/2009: 37 30/04/2011 ” Efeitos de 1º/08/2008 a 31/12/2008 - Redação dada pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “b”, ambos do Dec. nº 44.926, de 22/10/2008: 37 31/07/2008 ” Efeitos de 1º/05/2008 a 31/07/2008 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.851, de 1º/07/2008: 37 31/07/2008 ” Efeitos de 1º/01/2008 a 30/04/2008 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “b”, ambos do Dec. nº 44.753, de 13/03/2008: 37 30/04/2008 ” Efeitos de 1º/11/2007 a 31/12/2007 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV, ambos do Dec. nº 44.677, de 14/12/2007: 37 31/12/2007 ” Efeitos de 1º/10/2007 a 31/10/2007 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, ambos do Dec. nº 44.649, de 1º/11/2007: 37 31/10/2007 ” Efeitos de 1º/09/2007 a 30/09/2007 - Prorrogado pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.624, de 26/09/2007: 37 30/09/2007 ” Efeitos de 31/07/2007 a 31/08/2007 - Prorrogado pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, ambos do Dec. nº 44.605, de 27/08/2007: 37 31/08/2007 ” ________________________________ (2108) Efeitos a partir de 23/10/2012 - Redação dada pelo art. 3º, I, e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, “c”, ambos do Dec. nº 46.088, de 21/11/2012. 47

anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19892101ª - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3826 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3689 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20783 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3878 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19489 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20734 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3934 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais