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ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IV - Parte 1 - Item 37 " " " ITEM HIPÓTESE/CONDIÇÕES REDU- ÇÃO DE: MULTIPLICADOR OPCIONAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO (POR ALÍQUOTA) EFICÁCIA 18% 12% 7% ATÉ: Efeitos de 1º/05/2007 a 30/07/2007 - Prorrogado pelo art. 2º, VII, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “b”, ambos do Dec. nº 44.573, de 23/07/2007: 37 31/07/2007 " Efeitos de 29/06/2004 a 30/04/2007 - Prorrogado pelo art. 5º, I, "b" e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 43.823, de 28/06/2004: 37 30/04/2007 " Efeitos de 1º/05/2003 a 30/04/2004 - Prorrogado pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 8º, III, "c", ambos do Dec. nº 43.390, de 18/06/2003: 37 30/04/2004 " Efeitos de 15/12/2002 a 30/04/2003 - Redação original: " 37 30/04/2003 " (35) a) quando tributada à alíquota de 12%: 5,4653% 0,1134 (35) b) quando tributada à alíquota de 7%: 5,1595% 0,0664 " Não surtiu efeitos - Redação original: 37.1 A redução da base de cálculo do ICMS somente se aplica se a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias estiver sujeita à incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), cujas alíquotas aplicáveis sejam, respectivamente, de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), nos termos da Lei Federal n° 10.485, de 03 de julho de 2002. (9) 37.2 A redução da base de cálculo do ICMS prevista neste item não deverá resultar em diminuição da base de cálculo da operação subseqüente, quando esta corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante. 2,5080% 0,1170 2,3676% 0,0683 " ________________________________ (9) Efeitos a partir de 08/01/2003 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 12, V, "b", ambos do Dec. nº 43.195, de 17/02/2003. (35) Efeitos a partir de 15/12/2002 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, "c", ambos do Dec. nº 43.367, de 03/06/2003. 48

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IV - Parte 1 - Itens 37 e 38 " ITEM HIPÓTESE/CONDIÇÕES REDU- ÇÃO DE: Efeitos de 15/12/2002 a 07/01/2003 - Redação original: 37.2 O valor correspondente à redução da base de cálculo do ICMS prevista neste item será, se for o caso, incorporado à base de cálculo para fins de retenção do imposto devido por substituição tributária relativamente às operações subseqüentes. 37.3 O disposto neste item não se aplica: a) à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador; b) à saída com destino à industrialização; c) à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente; d) à operação de venda ou faturamento direto a consumidor final. 37.4 O documento fiscal que acobertar as saídas, além das demais indicações previstas na legislação tributária, deverá: a) conter a identificação das mercadorias pelos respectivos códigos da NBM/SH; b) constar no campo “Informações Complementares” a expressão “Base de cálculo reduzida nos termos do Convênio ICMS 133/02”. 37.5 Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a redução da base de cálculo prevista neste item. (15) 37.6 Na hipótese em que a base de cálculo da substituição tributária não corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante, a margem de valor agregado deverá incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista neste item. (2108) 38 Saída em operação interestadual realizada por estabelecimento fabricante ou importador com as mercadorias classificadas no código da NBM/SH 8704 - Caminhão chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg, observando-se o seguinte: “ MULTIPLICADOR OPCIONAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO (POR ALÍQUOTA) EFICÁCIA 18% 12% 7% ATÉ: " 31/12/2014 Efeitos de 26/04/2011 a 22/10/2012 - Redação dada pelo art. 3º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, “b”, ambos do Dec. nº 45.610, de 30/05/2011: 38 31/12/2012 ” ________________________________ (15) Efeitos a partir de 08/01/2003 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 12, V, "b", ambos do Dec. nº 43.195, de 17/02/2003. (2108) Efeitos a partir de 23/10/2012 - Redação dada pelo art. 3º, I, e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, “c”, ambos do Dec. nº 46.088, de 21/11/2012. 49

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