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ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IV - Parte 1 - Item 46 ITEM HIPÓTESE/CONDIÇÕES REDU- ÇÃO DE: (442) 46 Entrada decorrente de importação do exterior de materiais, sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo de aeronave pertencente a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional que tenha sido alcançada pela suspensão de que trata o item 15 do Anexo III. (442) 46.1 A redução de base de cálculo prevista neste item somente se aplica: (442) a) após cumpridas as condições para admissão dos materiais no Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF) e sendo os mesmos utilizados na manutenção e na reparação de aeronaves; (442) b) desde que haja cobrança proporcional de impostos pela União. Percentual igual ao de redução dos tributos federais incidentes na respectivaimportação MULTIPLICADOR OPCIONAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO (POR ALÍQUOTA) EFICÁCIA 18% 12% 7% ATÉ: Indetermina da ________________________________ (442) Efeitos a partir de 30/06/2005 - Acrescido pelo art. 2º, VI, e vigência estabelecida pelo art. 4º, VI, "d", ambos do Dec. nº 44.057, de 29/06/2005. 62

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IV - Parte 1 - Item 47 ITEM HIPÓTESE/CONDIÇÕES REDU- ÇÃO DE: (618) 47 Saída em operação interestadual de carne e demais produtos comestíveis frescos, (691) resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno: a) quando tributada à alíquota de 18%: 61,11 0,07 MULTIPLICADOR OPCIONAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO (POR ALÍQUOTA) EFICÁCIA 18% 12% 7% ATÉ: Indetermina da Não surtiu efeitos - Acrescido pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, "b", ambos do Dec. nº 44.190, de 28/12/2005: " a - quando tributada à alíquota de 18%, em que o destinatário não seja contribuinte do imposto: 61,11 0,07 " (691) b) quando tributada à alíquota de 12%: 41,66 0,07 “ Não surtiu efeitos - Acrescido pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, "b", ambos do Dec. nº 44.190, de 28/12/2005: b - quando tributada à alíquota de 12%, em que o destinatário seja contribuinte do imposto: 41,66 0,07 ________________________________ (618) Efeitos a partir de 1º/01/2006 - Acrescido pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, "b", ambos do Dec. nº 44.190, de 28/12/2005. (691) Efeitos a partir de 1º/01/2006 - Redação dada pelo art. 2º, V, e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, ambos do Dec. nº 44.289, de 02/05/2006. 62/1 ”

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Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
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