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ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IV - Parte 1 - Itens 48 e 49 ITEM HIPÓTESE/CONDIÇÕES REDU- ÇÃO DE: (2108) 48 Saída, em operação interna ou interestadual, de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes ou palma. “ “ “ MULTIPLICADOR OPCIONAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO (POR ALÍQUOTA) EFICÁCIA 18% 12% 7% ATÉ: 33,33 0,12 31/12/2014 Efeitos de 26/04/2011 a 22/10/2012 - Redação dada pelo art. 3º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, “b”, ambos do Dec. nº 45.610, de 30/05/2011: 48 31/12/2012 ” Efeitos de 08/01/2007 a 25/04/2011 - Redação dada pelo art. 1º, V, e vigência estabelecida pelo art. 8º, IV, “c”, ambos do Dec. nº 44.522, de 17/05/2007: 48 Indetermina da ” Efeitos de 31/10/2006 a 07/01/2007 - Acrescido pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, “c”, ambos do Dec. nº 44.449, de 26/01/2007: 48 Saída, em operação interna ou interestadual, de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos. (837) 48.1 Fica dispensado o estorno do crédito na saída da mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste item. (2128) 49 Saída, em operação interna, de bojo para fabricação de sutiã classificado no código 6212.90.00 da NBM/SH (com o sistema de classificação adotado a partir dede janeiro de 1997). “ “ 33,33 0,12 Indetermina da ” 33,33 0,12 31/12/2013 Efeitos de 1º/01/2012 a 31/12/2012 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 45.792, de 02/12/2011: 49 31/12/2012 ” Efeitos de 1º/01/2011 a 31/12/2011 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.510, de 29/11/2010: 49 31/12/2011 ” ________________________________ (837) Efeitos a partir de 31/10/2006 - Acrescido pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, “c”, ambos do Dec. nº 44.449, de 26/01/2007. (2108) Efeitos a partir de 23/10/2012 - Redação dada pelo art. 3º, I, e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, “c”, ambos do Dec. nº 46.088, de 21/11/2012. (2128) Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.116, de 27/12/2012. 62/2

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IV - Parte 1 - Itens 49 e 50 “ “ “ “ ITEM HIPÓTESE/CONDIÇÕES REDU- ÇÃO DE: MULTIPLICADOR OPCIONAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO (POR ALÍQUOTA) EFICÁCIA 18% 12% 7% ATÉ: Efeitos de 1º/01/2010 a 31/12/2010 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.245, de 15/12/2009: 49 31/12/2010 ” Efeitos de 1º/01/2009 a 31/12/2009 - Redação dada pelo art. 1º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, “b”, ambos do Dec. nº 44.995, de 30/12/2008: 49 31/12/2009 ” Efeitos de 1º/01/2008 a 31/12/2008 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “b”, ambos do Dec. nº 44.753, de 13/03/2008: 49 31/12/2008 ” Efeitos de 1º/02/2007 a 31/12/2007 - Acrescido pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 5º, VII, “a”, ambos do Dec. nº 44.449, de 26/01/2007: 49 31/12/2007 ” (838) 49.1 Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a redução da base de cálculo prevista neste item. (1370) 50 Prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga. “ “ “ “ 72,00 Indetermina da Efeitos de 27/03/2008 a 31/12/2008 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, “c”, ambos do Dec. nº 44.840, de 19/06/2008: 50 72,00 31/12/2008 ” Não surtiu efeitos - Redação dada pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, “d”, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008: 50 52,00 31/12/2008 ” Efeitos de 1º/01/2008 a 26/03/2008 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “b”, ambos do Dec. nº 44.753, de 13/03/2008: 50 33,33 0,12 31/12/2008 ” Efeitos de 18/05/2007 a 31/12/2007 - Acrescido pelo art. 1º, V, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 44.522, de 17/05/2007: 50 31/12/2007 ” ______________________________ (838) Efeitos a partir de 1º/02/2007 - Acrescido pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 5º, VII, “a”, ambos do Dec. nº 44.449, de 26/01/2007. (1370) Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Redação dada art. 1º, V, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, “c”, ambos do Dec. nº 45.066, de 18/03/2009. 63

anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3878 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19489 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20734 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3934 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20185 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3689 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19892101ª - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20783 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais