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ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IV - Parte 1 - Itens 50 e 51 ITEM HIPÓTESE/CONDIÇÕES REDU- ÇÃO DE: (1112) 50.1 A redução da base de cálculo prevista neste item será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte em substituição ao sistema normal de débito e crédito, mediante anotação no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais. (1112) 50.2 O sistema adotado pelo contribuinte deverá ser aplicado a todos os estabelecimentos do mesmo contribuinte inscritos neste Estado. (1112) 50.3 Fica facultada a utilização do multiplicador de 0,07 (sete centésimos) para cálculo do imposto. (1040) 51 Saída de produtos de artesanato e da agricultura familiar, destinados a contribuinte do imposto, promovida por cooperativa ou associação que possua inscrição coletiva e seja beneficiária do crédito presumido de que trata o inciso XIV do art. 75 deste Regulamento: “ MULTIPLICADOR OPCIONAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO (POR ALÍQUOTA) EFICÁCIA 18% 12% 7% ATÉ: Indetermina da Não surtiu efeitos - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 44.562, de 29/06/2007: 51 Saída de artesanato, destinada a contribuinte do imposto, promovida por cooperativa ou associação de produtores artesanais que possua inscrição coletiva e seja detentora de regime especial de que trata o inciso V do § 7º do art. 75 da Parte Geral: ” Indetermina da _______________________________ (1040) Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Redação dada pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, “b”, ambos do Dec. nº 44.676, de 14/12/2007. (1112) Efeitos a partir de 27/03/2008 - Acrescido pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, “d”, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008. 64

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IV - Parte 1 - Itens 51 a 53 ITEM HIPÓTESE/CONDIÇÕES REDU- ÇÃO DE: MULTIPLICADOR OPCIONAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO (POR ALÍQUOTA) EFICÁCIA 18% 12% 7% ATÉ: (921) a) quando tributada à alíquota de 18%: 61,11 0,07 (921) b) quando tributada à alíquota de 12%: 41,66 0,07 (1041) 51.1 Para efeitos do disposto neste item, considerase produto de artesanato aquele proveniente de trabalho manual realizado por pessoa física, desde que não haja auxílio ou participação de terceiros assalariados. (1082) 52 Saída de gado bovino ou bufalino promovida por estabelecimento de produtor rural situado em município que integre a área de abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (IDENE), nos termos 40 0,108 0,072 0,042 31/08/2008 da Lei nº 14.171, de 15 de janeiro de 2002. (1082) 52.1 A redução a que se refere este item será aplicada sobre o valor fixado em pauta de valores pela Secretaria de Estado de Fazenda. (2128) 53 Saída, em operação interna, de soro de leite em estado líquido ou em pó, promovida pelo estabelecimento industrial fabricante. “ “ “ “ “ 61,11 0,07 31/12/2013 Efeitos de 1º/01/2012 a 31/12/2012 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 45.792, de 02/12/2011: 53 31/12/2012 ” Efeitos de 1º/01/2011 a 31/12/2011- Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.510, de 29/11/2010: 53 31/12/2011 ” Efeitos de 1º/01/2010 a 31/12/2010 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.245, de 15/12/2009: 53 31/12/2010 ” Efeitos de 1º/01/2009 a 31/12/2009 - Redação dada pelo art. 1º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, “b”, ambos do Dec. nº 44.995, de 30/12/2008: 53 31/12/2009 ” Efeitos de 27/03/2008 a 31/12/2008 - Acrescido pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, “d”, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008: 53 31/12/2008 ” _______________________________ (921) Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 44.562, de 29/06/2007. (1041) Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Acrescido pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, “b”, ambos do Dec. nº 44.676, de 14/12/2007. (1082) Efeitos a partir de 1º/03/2008 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.742, de 29/02/2008. (2128) Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.116, de 27/12/2012. 64/1

anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
Manual SIGAP - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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352410ce - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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