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ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IV - Parte 1 - Item 54 ITEM HIPÓTESE/CONDIÇÕES REDU- ÇÃO DE: (2128) 54 Entrada decorrente de importação do exterior realizada por clínica ou hospital, de equipamento médico-hospitalar sem similar produzido no País. “ “ “ “ MULTIPLICADOR OPCIONAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO (POR ALÍQUOTA) EFICÁCIA 18% 12% 7% ATÉ: 61,11 0,07 31/12/2013 Efeitos de 1º/01/2012 a 31/12/2012 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 45.792, de 02/12/2011: 54 31/12/2012 ” Efeitos de 1º/01/2011 a 31/12/2011- Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.510, de 29/11/2010: 54 31/12/2011 ” Efeitos de 1º/01/2010 a 31/12/2010 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.245, de 15/12/2009: 54 31/12/2010 ” Efeitos de 1º/01/2009 a 31/12/2009 - Redação dada pelo art. 1º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, “b”, ambos do Dec. nº 44.995, de 30/12/2008: 54 31/12/2009 ” Efeitos de 27/03/2008 a 31/12/2008 - Acrescido pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, “d”, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008: “ 54 31/12/2008 ” (1112) 54.1 A inexistência de similaridade será comprovada mediante laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos de abrangência nacional ou por órgão federal especializado. _______________________________ (1112) Efeitos a partir de 27/03/2008 - Acrescido pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, “d”, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008. (2128) Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.116, de 27/12/2012. 64/2

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IV - Parte 1 - Item 55 ITEM HIPÓTESE/CONDIÇÕES REDU- ÇÃO DE: (2128) 55 Saída, em operação interna promovida por estabelecimento industrial fabricante de mercadoria em cujo processo de industrialização tenha sido utilizado como matéria-prima sucata de qualquer natureza, resíduo ou fragmento de vidro, papel ou plástico, provenientes de lixo reciclado. “ “ “ “ MULTIPLICADOR OPCIONAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO (POR ALÍQUOTA) EFICÁCIA 18% 12% 7% ATÉ: 33,33 0,12 31/12/2013 Efeitos de 1º/01/2012 a 31/12/2012 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 45.792, de 02/12/2011: 55 31/12/2012 ” Efeitos de 1º/01/2011 a 31/12/2011- Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.510, de 29/11/2010: 55 31/12/2011 ” Efeitos de 1º/01/2010 a 31/12/2010 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.245, de 15/12/2009: 55 31/12/2010 ” Efeitos de 1º/01/2009 a 31/12/2009 - Redação dada pelo art. 1º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, “b”, ambos do Dec. nº 44.995, de 30/12/2008: 55 31/12/2009 ” Efeitos de 27/03/2008 a 31/12/2008 - Acrescido pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, “d”, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008: “ 55 31/12/2008 ” (1112) 55.1 A redução de base de cálculo prevista neste item está condicionada: (1112) a) a que a mercadoria resultante do processo seja empregada como matéria-prima, peça ou equipamento para fabricação de outro produto tributado pelo imposto; (1112) b) à autorização pela Superintendência de Tributação (SUTRI) em regime especial. ______________________________ (1112) Efeitos a partir de 27/03/2008 - Acrescido pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, “d”, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008. (2128) Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.116, de 27/12/2012. 65

anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20185 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
352410ce - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19117 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3866 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3878 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19489 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20734 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3934 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais