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ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IV - Parte 1 - Item 56 ITEM HIPÓTESE/CONDIÇÕES REDU- ÇÃO DE: (2128) 56 Saída, em operação interna, de produtos da indústria de informática e de automação relacionados na Parte 9 deste Anexo e fabricados por estabelecimento industrial que atenda às disposições do art. 4º da Lei Federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. “ “ “ “ MULTIPLICADOR OPCIONAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO (POR ALÍQUOTA) EFICÁCIA 18% 12% 7% ATÉ: 31/12/2013 Efeitos de 1º/01/2012 a 31/12/2012 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 45.792, de 02/12/2011: 56 31/12/2012 ” Efeitos de 1º/01/2011 a 31/12/2011- Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.510, de 29/11/2010: 56 31/12/2011 ” Efeitos de 1º/01/2010 a 31/12/2010 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.245, de 15/12/2009: 56 31/12/2010 ” Efeitos de 1º/01/2009 a 31/12/2009 - Redação dada pelo art. 1º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, “b”, ambos do Dec. nº 44.995, de 30/12/2008: 56 31/12/2009 ” Efeitos de 27/03/2008 a 31/12/2008 - Acrescido pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, “d”, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008: “ 56 31/12/2008 ” (1207) a) quando tributada à alíquota de 18% 61,11 0,07 (1207) b) quando tributada à alíquota de 12% 41,66 0,07 ______________________________ (1207) Efeitos a partir de 06/08/2008 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.867, de 05/08/2008. (2128) Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.116, de 27/12/2012. 66

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IV - Parte 1 - Item 56 ITEM HIPÓTESE/CONDIÇÕES REDU- ÇÃO DE: (1112) 56.1 Para os efeitos do disposto neste item, o estabelecimento fornecedor, exceto quando se tratar de operação acobertada por documento fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), constará das notas fiscais relativas à comercialização da mercadoria: (1112) a) tratando-se da indústria fabricante do produto, o número do ato pelo qual foi concedida a isenção ou redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme o caso; (1112) b) tratando-se dos demais contribuintes, além da indicação referida na alínea anterior, a identificação do fabricante (razão social, números de inscrição estadual e no CNPJ e endereço) e o número da nota fiscal relativa à aquisição original da indústria, ainda que a operação seja realizada entre estabelecimentos comerciais; (1429) 56.2 O estabelecimento adquirente da mercadoria exigirá do seu fornecedor as indicações referidas no subitem 56.1. “ MULTIPLICADOR OPCIONAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO (POR ALÍQUOTA) EFICÁCIA 18% 12% 7% ATÉ: Não surtiu efeitos - Acrescido pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, “d”, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008: 56.2 O estabelecimento adquirente da mercadoria exigirá do seu fornecedor as indicações referidas no subitem 55.1. (1112) 56.3 Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a redução da base de cálculo prevista neste item, ressalvada a hipótese de aquisição com carga tributária superior a 7% (sete por cento) quando a operação subseqüente estiver também beneficiada com a redução, hipótese em que o adquirente deverá efetuar a anulação do crédito de forma que a sua parte utilizável não exceda a 7% (sete por cento) do valor da base de cálculo do imposto considerada na aquisição da mercadoria. ______________________________ (1112) Efeitos a partir de 27/03/2008 - Acrescido pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, “d”, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008. (1429) Efeitos a partir de 27/03/2008 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 45.123, de 25/06/2009. 67 “

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ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
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anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3689 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19892101ª - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20783 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3826 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20790 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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3866 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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