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ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IV - Parte 1 - Item 57 ITEM HIPÓTESE/CONDIÇÕES REDU- ÇÃO DE: (1504) 57 Saída em operação interna ou interestadual de mercadoria relacionada na Parte 10 deste Anexo, fabricada no Estado e destinada a estabelecimento: “ MULTIPLICADOR OPCIONAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO (POR ALÍQUOTA) EFICÁCIA 18% 12% 7% ATÉ: 37,50 0,075 31/12/2020 Efeitos de 02/04/2008 a 02/10/2009 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.767, de 1º/04/2008: 57 Saída, em operação interestadual, de bens ou mercadorias relacionados na Parte 10 deste Anexo, para utilização nas atividades de exploração e produção de petróleo e de gás natural, destinada a contribuinte habilitado ao Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás (REPETRO), localizado no território nacional, mediante regime especial autorizado pelo Diretor da Superintendência de Tributação (SUTRI). (1505) a) de contribuinte habilitado ao Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás (REPETRO); (1505) b) de contribuinte industrial contratado por pessoa jurídica domiciliada no exterior, para a construção de bens que venham a ser destinados ao contribuinte indicado na alínea “a” deste item; (1505) c) depositário, desde que as mercadorias venham a ser destinadas aos contribuintes indicados nas alíneas “a” e “b” deste item; (1505) d) estabelecimento de contribuinte industrial, para utilização na fabricação de equipamentos necessários às atividades de exploração e produção de petróleo e de gás natural e de construção de bens, que venham a ser destinados ao contribuinte indicado na alínea “a” deste item. (1141) 57.1 A redução de base de cálculo prevista neste item aplica-se também às saídas de equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos, peças, cascos, módulos e mercadorias, fabricados neste Estado, utilizados como insumos na construção, reparo e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração, bem como de suas unidades modulares a serem processadas, industrializadas ou montadas em unidades industriais. ______________________________ (1141) Efeitos a partir de 02/04/2008 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.767, de 1º/04/2008. (1504) Efeitos a partir de 03/10/2009 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.188, de 02/10/2009. (1505) Efeitos a partir de 03/10/2009 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.188, de 02/10/2009. 68 “

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IV - Parte 1 - Item 57 ITEM HIPÓTESE/CONDIÇÕES REDU- ÇÃO DE: (1141) 57.2 A redução de base de cálculo prevista neste item não se aplica às operações entre estabelecimentos do mesmo titular. (1141) 57.3 Em substituição ao percentual de redução da base de cálculo previsto neste item, fica facultado ao contribuinte, a aplicação do multiplicador de 0,03 (três centésimos) sobre o valor da operação, vedada a utilização de quaisquer outros créditos. (1141) 57.4 Aplica-se subsidiariamente o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás (REPETRO). (1504) 57.5 A emissão das notas fiscais relativas às operações a que se refere este item será disciplinada em regime especial. MULTIPLICADOR OPCIONAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO (POR ALÍQUOTA) EFICÁCIA 18% 12% 7% ATÉ: ______________________________ (1141) Efeitos a partir de 02/04/2008 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.767, de 1º/04/2008. (1504) Efeitos a partir de 03/10/2009 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.188, de 02/10/2009. 69

anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
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