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ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IV - Parte 1 - Item 57 70 “ ITEM HIPÓTESE/CONDIÇÕES REDU- ÇÃO DE: MULTIPLICADOR OPCIONAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO (POR ALÍQUOTA) EFICÁCIA 18% 12% 7% ATÉ: Efeitos de 02/04/2008 a 02/10/2009 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.767, de 1º/04/2008: 57.5 Na remessa de mercadoria destinada a contribuinte habilitado ao Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás (REPETRO), o estabelecimento remetente emitirá nota fiscal: a) de faturamento, em nome da pessoa jurídica domiciliada no exterior, adquirente de bens ou mercadorias relacionados na Parte 10 deste Anexo ou no subitem 57.1 deste Anexo, sem destaque do ICMS, contendo: a.1) declaração de que os bens e mercadorias se destinam a contribuinte habilitado ao REPETRO, para serem utilizados nas atividades de exploração e produção de petróleo e de gás natural ou como insumos na construção, reparo e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração, de unidades modulares a serem processadas, industrializadas ou montadas em unidades industriais; a.2) identificação do contribuinte habilitado ao REPETRO, destinatário dos bens ou mercadorias, com a indicação do nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ; a.3) a expressão “Nota fiscal emitida nos termos do subitem 57.5 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002”; b) de simples remessa em nome do estabelecimento de contribuinte habilitado ao REPETRO, com destaque do ICMS, contendo: b.1) identificação, pelo número e data, da nota fiscal emitida em nome da pessoa jurídica domiciliada no exterior, adquirente dos bens e mercadorias; b.2) a expressão “Nota fiscal emitida nos termos do subitem 57.5 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002”. ”

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IV - Parte 1 - Item 57 ITEM HIPÓTESE/CONDIÇÕES REDU- ÇÃO DE: (2140) 57.6 A redução será aplicada opcionalmente pelo contribuinte, mediante concessão de regime especial pelo diretor da Superintendência de Tributação. “ MULTIPLICADOR OPCIONAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO (POR ALÍQUOTA) EFICÁCIA 18% 12% 7% ATÉ: Efeitos de 03/10/2009 a 04/01/2013 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.188, de 02/10/2009: 57.6 A redução será aplicada opcionalmente pelo contribuinte, mediante concessão de regime especial pelo diretor pela Superintendência de Tributação. (2141) 57.7 Alternativamente ao disposto neste item, o contribuinte poderá optar pela isenção prevista no item 178 da Parte 1 do Anexo I. (2141) 57.8 Exercida a opção, o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, vedada a alteração antes do término do exercício financeiro. ______________________________ (2140) Efeitos a partir de 05/01/2013 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.123, de 04/01/2013. (2141) Efeitos a partir de 05/01/2013 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.123, de 04/01/2013. 70/1 ”

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