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ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IV - Parte 1 - Item 3 “ “ “ ITEM HIPÓTESE/CONDIÇÕES REDU- ÇÃO DE: MULTIPLICADOR OPCIONAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO (POR ALÍQUOTA) EFICÁCIA 18% 12% 7% ATÉ: Efeitos de 1º/08/2008 a 31/12/2008 - Redação dada pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “b”, ambos do Dec. nº 44.926, de 22/10/2008 - Ver também o art. 3º, do Dec. nº 44.522, de 17/05/2007: 3 31/12/2008 ” Efeitos de 1º/05/2008 a 31/07/2008 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.851, de 1º/07/2008: 3 31/07/2008 ” Efeitos de 1º/05/2005 a 30/04/2008 - Redação dada pelo art. 2º, VI, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, "b", ambos do Dec. nº 44.057, de 29/06/2005: 3 30/04/2008 “ Efeitos de 15/12/2002 a 30/04/2005 - Redação original: " 3 30/04/2005 " 3.1 A redução de base de cálculo prevista neste item: a) não se aplica quando houver previsão de diferimento para a operação; b) somente será aplicável se o remetente deduzir do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado na operação, com indicação expressa no campo (781) 3.2 “Informações Complementares” da respectiva nota fiscal. Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a redução da base de cálculo prevista neste item. ________________________________ (781) Efeitos a partir de 1º/01/2006 - Acrescido pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, ambos do Dec. nº 44.406, de 16/11/2006. 4/2

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IV - Parte 1 - Item 4 ITEM HIPÓTESE/CONDIÇÕES REDU- ÇÃO DE: (2266) 4 Saída, em operação interestadual, de muda de planta. “ “ “ “ “ “ “ “ “ MULTIPLICADOR OPCIONAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO (POR ALÍQUOTA) EFICÁCIA 18% 12% 7% ATÉ: 60 0,072 0,048 0,028 31/07/2014 Efeitos de 23/10/2012 a 23/07/2013 - Redação dada pelo art. 3º, I, e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, “c”, ambos do Dec. nº 46.088, de 21/11/2012: 4 31/07/2013 ” Efeitos de 1º/02/2010 a 22/10/2012 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “b”, ambos do Dec. nº 45.319, de 08/03/2010: 4 31/12/2012 ” Efeitos de 1º/01/2010 a 31/01/2010 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, “b”, ambos do Dec. nº 45.293, de 19/01/2010: 4 31/01/2010 “ Efeitos de 1º/08/2009 a 31/12/2009 - Redação dada pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “c”, ambos do Dec. nº 45.157, de 27/08/2009: 4 31/12/2009 “ Efeitos de 1º/01/2009 a 31/07/2009 - Redação dada art. 1º, V, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, “c”, ambos do Dec. nº 45.066, de 18/03/2009: 4 31/07/2009 “ Efeitos de 1º/08/2008 a 31/12/2008 - Redação dada pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “b”, ambos do Dec. nº 44.926, de 22/10/2008: 4 31/12/2008 “ Efeitos de 1º/05/2008 a 31/07/2008 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.851, de 1º/07/2008: 4 31/07/2008 ” Efeitos de 1º/05/2005 a 30/04/2008 - Redação dada pelo art. 2º, VI, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, "b", ambos do Dec. nº 44.057, de 29/06/2005: 4 30/04/2008 ” Efeitos de 15/12/2002 a 30/04/2005 - Redação original: 4 30/04/2005 ” ________________________________ (2266) Efeitos a partir de 24/07/2013 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.280, de 23/07/2013. 5

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