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ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IV - Parte 1 - Itens 59 e 60 ITEM HIPÓTESE/CONDIÇÕES REDU- ÇÃO DE: (1221) a) escadas e tapetes rolantes classificados no código 8428.40 da NBM/SH; (1221) b) partes de elevadores classificados no código 8431.31 da NBM/SH. (1221) 59.1 Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a redução da base de cálculo prevista neste item. (1244) 60 Prestação de serviço de comunicação, por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura, (1244) observadas as seguintes reduções: a - para prestação efetuada até 31 de dezembro de 2008: (1244) b - para prestação efetuada a partir dede janeiro a 31 de dezembro de 2009: (1244) c - para prestação efetuada a partir dede janeiro de 2010: (1244) 60.1 Fica facultada à prestadora de serviço a utilização, para cálculo do imposto devido referente a essas prestações, dos seguintes multiplicadores: (1244) a - 0,050 para prestação efetuada até 31 de dezembro de 2008; (1244) b - 0,075 para prestação efetuada a partir dede janeiro a 31 de dezembro de 2009; (1244) c - 0,10 para prestação efetuada a partir dede janeiro de 2010. (1244) 60.2 A redução será aplicada opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de débito e crédito, sendo vedada, nesse caso, a utilização de quaisquer créditos fiscais. (1244) 60.3 Exercida a opção de que trata o subitem anterior, que será feita para cada ano civil, o sistema deverá ser aplicado a todos os estabelecimentos do contribuinte inscritos neste Estado. (1244) 60.4 Exercida ou não a opção de que trata o subitem 60.2, o contribuinte será mantido no sistema adotado até o término do exercício. 80 70 60 MULTIPLICADOR OPCIONAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO (POR ALÍQUOTA) EFICÁCIA 18% 12% 7% ATÉ: Indetermina da ______________________________ (1221) Efeitos a partir de 20/08/2008 - Acrescido pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 44.876, de 19/08/2008. (1244) Efeitos a partir de 23/10/2008 - Acrescido pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 44.926, de 22/10/2008. 72

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IV - Parte 1 - Item 61 ITEM HIPÓTESE/CONDIÇÕES REDU- ÇÃO DE: (1602) 61 Saída, em operação interna ou interestadual, de mercadorias destinadas a órgãos da (1602) Administração Pública Direta, federal, estadual ou municipal, para aplicação na construção, complementação, reforma ou ampliação de Unidades Modulares de Saúde (UMS): a) nas operações tributadas à alíquota de 18% (dezoito por cento): (1602) b) nas operações tributadas à alíquota de 12% (doze por cento): (1602) c) nas operações tributadas à alíquota de 7% (sete por cento): (1602) 61.1 O beneficio previsto neste item somente se aplica à operação alcançada pela desoneração das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS. (1602) 61.2 Para fruição do benefício previsto neste item, o estabelecimento remetente deverá deduzir do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado na operação, com indicação expressa no campo “Informações Complementares” da respectiva nota fiscal. (1602) 61.3 Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a redução da base de cálculo prevista neste item. (1602) 61.4 Para os efeitos do disposto neste item: (1602) a) UMS são as unidades destinadas aos atendimentos de Atenção Básica (Programa de Saúde da Família - PSF, Unidades Básicas de Saúde - UBS, Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF e Policlínicas) e de Pré- Hospitalar Fixo (Unidade de Pronto- Atendimento - UPA); (1602) b) as UMS serão formadas por módulos montados e acoplados que deverão atender o leiaute fornecido pelo órgão contratante, observado o disposto na Resolução RDC 50, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e em portarias do Ministério da Saúde para estabelecimentos de saúde, devendo estes módulos ser totalmente montáveis e desmontáveis e possuir isolamento técnicoacústico e durabilidade. 72,22 0,05 MULTIPLICADOR OPCIONAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO (POR ALÍQUOTA) EFICÁCIA 18% 12% 7% ATÉ: 58,33 0,05 28,57 0,05 Indetermina da ______________________________ (1602) Efeitos a partir de 25/02/2010 - Acrescido pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 45.313, de 24/02/2010. 73

anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20185 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3878 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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