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ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IV - Parte 1 - Itens 61 e 62 ITEM HIPÓTESE/CONDIÇÕES REDU- ÇÃO DE: (1602) c) as partes que comporão os módulos são definidas como: (1602) c.1) sistema de apoio e nivelamento dos módulos; (1602) c.2) colunas de sustentação; (1602) c.3) painéis de teto; (1602) c.4) painéis de piso; (1602) c.5) painéis de fechamento; (1602) c.6) painéis portas com visores; (1602) c.7) painéis portas tipo “vai e vem” com visores; (1602) c.8) painéis especiais para área de radiologia; (1602) c.9) painéis janelas/visores; (1602) c.10) painéis especiais; (1602) c.11) armários e bancadas; (1602) c.12) peças de acabamento e acoplamento; (1602) c.13) instalações elétricas, telefônicas e lógicas; (1602) c.14) instalações hidráulicas e hidrossanitárias; (1602) c.15) sistema de climatização; (1602) c.16) sistema de proteção contra descarga atmosférica; (1602) c.17) cobertura. (2047) 62 Saída de gado bovino ou bufalino promovida por estabelecimento de produtor rural situado em município que integre a área de abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (IDENE), nos termos da Lei n° 14.171, de 15 de janeiro de 2002. (2047) 62.1 A redução a que se refere este item será aplicada sobre o valor fixado em pauta de valores pela Secretaria de Estado de Fazenda. MULTIPLICADOR OPCIONAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO (POR ALÍQUOTA) EFICÁCIA 18% 12% 7% ATÉ: 40 0,108 0,072 0,042 31/10/2012 ______________________________ (1602) Efeitos a partir de 25/02/2010 - Acrescido pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 45.313, de 24/02/2010. (2047) Efeitos a partir de 07/07/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.002, de 06/07/2012. 74

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IV - Parte 1 - Itens 63 e 64 ITEM HIPÓTESE/CONDIÇÕES REDU- ÇÃO DE: (2266) 63 Entrada, decorrente de importação do Paraguai, de bem ou mercadoria por microempresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) e habilitada a operar no Regime de Tributação Unificada (RTU), a que se refere a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 6.956, de 9 de setembro de 2009: MULTIPLICADOR OPCIONAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO (POR ALÍQUOTA) EFICÁCIA 18% 12% 7% ATÉ: 31/07/2014 Efeitos a partir de 16/07/2012 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, ambos do Dec. nº 46.119, de 28/12/2012: “ 63 31/07/2013 ” (2136) a) quando tributada à alíquota de 25%; 72 (2136) b) quando tributada à alíquota de 18%; 61,11 (2136) c) quando tributada à alíquota de 12%. 41,66 (2136) 63.1 O benefício previsto neste item: (2136) a) aplica-se somente à importação em que o desembaraço aduaneiro ocorra em recinto alfandegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná; (2136) b) será impositivo, excluindo os demais benefícios relativos ao ICMS, aplicáveis à operação. (2136) 63.2 Fica facultada a utilização do multiplicador de 0,07 (sete centésimos) para cálculo do imposto. (2136) 63.3 A arrecadação do ICMS de que trata este item será realizada em conjunto com os tributos devidos à União, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, emitido eletronicamente pelo sistema RTU. (2142) 64 A entrada, decorrente de importação do exterior, de bens ou mercadorias constantes da Parte 10 do Anexo IV, sem similar produzido no País, para serem utilizados na fase de produção de petróleo e de gás natural, 87,50 0,015 2020 destinados ao estabelecimento: (2142) a) de contribuinte habilitado ao Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás (REPETRO); (2142) b) de contribuinte industrial contratado por pessoa jurídica domiciliada no exterior, para a construção de bens que venham a ser destinados ao contribuinte indicado na alínea “a”; ______________________________ (2136) Efeitos a partir de 16/07/2012 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, ambos do Dec. nº 46.119, de 28/12/2012. (2142) Efeitos a partir de 05/01/2013 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.123, de 04/01/2013. (2266) Efeitos a partir de 24/07/2013 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.280, de 23/07/2013. 74/1

anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19892101ª - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3826 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3689 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20783 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20790 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
345609ce.doc - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3878 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19489 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais