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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art. 5º § 2º O disposto no inciso I do parágrafo anterior somente se aplica à operação de remessa da própria mercadoria a ser exportada posteriormente, no mesmo estado em que se encontre, ressalvado o seu simples acondicionamento ou reacondicionamento. § 3º Nas operações de que tratam o inciso III do caput deste artigo e o seu § 1º: (219) I - observado o disposto no art. 249 da Parte 1 do Anexo IX, será devido o imposto pela saída da mercadoria, inclusive o relativo à prestação de serviço de transporte, quando: Efeitos de 15/12/2002 a 25/04/2004 - Redação original: "I - será devido o imposto pela saída da mercadoria, quando não se efetivar a exportação ou ocorrer a reintrodução da mesma no mercado interno, ressalvada, na última situação, a hipótese de retorno ao estabelecimento em razão de desfazimento do negócio;" (219) a) não se efetivar a exportação; (219) b) ocorrer a perda da mercadoria; (219) c) ocorrer a reintrodução da mercadoria no mercado interno, ressalvada, relativamente ao imposto devido pela operação, a hipótese de retorno ao estabelecimento em razão de desfazimento do negócio; II - não será exigido o estorno do crédito do imposto referente a mercadorias, bens ou serviços entrados ou recebidos, que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior. (219) § 4º A não-incidência prevista no inciso III do caput deste artigo não alcança, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 7º, as etapas anteriores de circulação da mesma mercadoria ou de outra que lhe tenha dado origem. Efeitos de 15/12/2002 a 25/04/2004 - Redação original: "§ 4º A não-incidência prevista no inciso III do caput deste artigo não alcança, ressalvado o disposto no § 1º, as etapas anteriores de circulação da mesma mercadoria ou de outra que lhe tenha dado origem." (1128) § 5º Na hipótese do inciso VIII do caput , quando a prestação do serviço for feita por contribuinte do imposto, havendo emprego de mercadoria adquirida pelo autor da encomenda, o prestador do serviço manterá arquivada, para exibição ao Fisco, cópia da nota fiscal ou do DANFE correspondente. Efeitos de 15/12/2002 a 31/03/2008 - Redação original: “§ 5º Na hipótese do inciso VIII do caput deste artigo, quando a prestação do serviço for feita por contribuinte do imposto, havendo emprego de mercadoria adquirida pelo autor da encomenda, o prestador do serviço manterá arquivada, para exibição ao Fisco, cópia da nota fiscal correspondente.” (1147) § 6º Para efeitos tributários, o pagamento antecipado do valor residual descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil - leasing. Efeitos de 07/08/2003 a 27/12/2007 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, ambos do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004: “§ 6º Na hipótese do inciso XIII do caput deste artigo:” Efeitos de 15/12/2002 a 06/08/2003 - Redação original: "§ 6º Na hipótese do inciso XIII do caput deste artigo, o pagamento antecipado do valor residual descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil." ________________________________ (219) Efeitos a partir de 26/04/2004 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, IV, ambos do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004. (1128) Efeitos a partir de 1º/04/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.765, de 28/03/2008. (1147) Efeitos a partir de 28/12/2007 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 44.781, de 17/04/2008. Página 10 de 240

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art.(s) 5º e 6º (1148) I - (1148) a) (1148) b) (1148) II - Efeitos de 07/08/2003 a 27/12/2007 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, ambos do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004: “I - a não-incidência não alcança: a) a importação de bem ou mercadoria objeto de leasing de qualquer espécie; b) a venda do bem arrendado ao arrendatário; II - o pagamento antecipado do valor residual descaracteriza a não-incidência do ICMS relativamente ao contrato de arrendamento mercantil.” (885) § 7º Observado o disposto na Seção VII do Capítulo XXVI da Parte 1 do Anexo IX, a não incidência alcança a revenda de mercadoria depositada em recinto alfandegado ou em REDEX entre empresas comerciais exportadoras, nos termos do inciso I do § 1º deste artigo. Efeitos de 26/04/2004 a 17/05/2007 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, IV, ambos do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004: “§ 7º Observado o disposto no art. 252-A da Parte 1 do Anexo IX, a não incidência alcança também a revenda, entre empresas comerciais exportadoras situadas no Estado detentoras de regime extraordinário de entreposto aduaneiro na exportação, da mercadoria adquirida nos termos do inciso I do § 1º deste artigo.” (238) § 8º O disposto no inciso I do § 1º deste artigo também se aplica à transferência de mercadoria com fim específico de exportação, entre estabelecimentos da mesma empresa comercial exportadora, desde que a mercadoria não transite pelo estabelecimento destinatário e seja entregue diretamente em armazém alfandegado ou em entreposto aduaneiro. (2217) § 9º Nas operações de fornecimento de energia elétrica a unidades consumidoras do Grupo A, sujeitas à aplicação da tarifa binômia, decorrentes da celebração de contratos com a concessionária de distribuição de energia elétrica, não será exigido o recolhimento do imposto relativamente ao valor que corresponde à parcela referente à Demanda de Potência não utilizada pelo consumidor. CAPÍTULO III Das Isenções Art. 6º São isentas do imposto as operações e as prestações relacionadas no Anexo I. § 1º A isenção não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias. § 2º Quando o reconhecimento da isenção do imposto depender de condição posterior, não sendo esta satisfeita, o imposto será considerado devido no momento em que tiver ocorrido a operação ou a prestação. § 3º A isenção para operação com determinada mercadoria não alcança a prestação de serviço de transporte com ela relacionada, salvo disposição em contrário. (1434) § 4º Para efeitos de isenção do imposto na importação do exterior de mercadoria ou bem sem similar produzido no País, observados os respectivos itens constantes da Parte 1 do Anexo I deste Regulamento: Efeitos de 26/01/2007 a 25/06/2009 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV, ambos do Dec. nº 44.441, de 25/01/2007: “§ 4º Na entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, sem similar de fabricação nacional, amparada por isenção serão observados os respectivos itens constantes da Parte 1 do Anexo I deste Regulamento e o disposto em resolução da Secretaria de Estado de Fazenda.” ________________________________ (238) Efeitos a partir de 26/04/2004 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, IV, ambos do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004. (885) Efeitos a partir de 18/05/2007 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.523, de 17/05/2007. (1148) Efeitos a partir de 28/12/2007 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 44.781, de 17/04/2008. (1434) Efeitos a partir de 26/06/2009 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.124, de 25/06/2009. (2217) Efeitos a partir de 1º/06/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.213, de 11/04/2013. Página 11 de 240

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Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
24 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Mapa de Solos do Estado de Minas Gerais - Legenda Expandida
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ORDEM DeMOLAY - Grande Capítulo do Estado de Minas Gerais
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23 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
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2010 a 2014 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Manual SIGAP - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Orçamento Fiscal - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ...
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ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais