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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art. 75 § 3º Na hipótese do inciso VII do caput deste artigo: I - consideram-se de algodão o fio, o tecido, o vestuário e o artefato têxtil que possuírem em sua composição, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de algodão; (2272) II - na hipótese de transferência de mercadoria entre estabelecimentos de mesma titularidade: (2272) a) a remessa da mercadoria ocorrerá com o diferimento do imposto incidente na operação de transferência; (2272) b) o crédito presumido será calculado sobre o valor do imposto incidente na saída promovida pelo estabelecimento que receber a mercadoria em transferência ou outra dela resultante, e por este apropriado, em substituição à apropriação que seria realizada pelo estabelecimento industrial fabricante; (2272) c) relativamente à saída de mercadoria com pagamento do imposto diferido, deverá ser transferido o crédito a ela vinculado, mediante destaque, na nota fiscal que acobertar a operação, do imposto pago na operação de aquisição de matériaprima, produto intermediário ou material de embalagem empregados no processo de produção da mercadoria transferida, e apropriado pelo estabelecimento que a receber; (2272) d) na impossibilidade, no momento da entrada da mercadoria ou do bem ou do recebimento do serviço, de perfeita identificação dos créditos que deverão ser transferidos na saída da mercadoria com o imposto diferido, o estabelecimento remetente poderá apurar o montante do crédito, considerando a entrada mais recente, com base na proporcionalidade que as operações beneficiadas com o crédito presumido representarem do total de operações realizadas; (2272) e) o destaque do imposto a que se refere a alínea “c” não autoriza a aplicação do crédito presumido previsto no inciso VII do caput pelo estabelecimento que promover a transferência; (2272) f) para os fins do disposto no art. 75-A deste Regulamento, consideram-se como créditos normais os créditos transferidos pelo estabelecimento remetente e apropriados pelo estabelecimento destinatário das mercadorias transferidas; Página 122 de 240 Efeitos de 02/09/2011 a 09/08/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.717, de 1º/09/2011: “II - na hipótese de transferência dos produtos de estabelecimento industrial fabricante:” Efeitos de 02/09/2011 a 09/08/2013- Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.717, de 1º/09/2011: “a) para estabelecimento comercial, o crédito presumido será calculado sobre o valor do imposto incidente na transferência e apropriado pelo estabelecimento industrial que a realizar; b) para outro estabelecimento industrial, o crédito presumido, por opção do contribuinte, será calculado sobre o valor do imposto incidente: 1. na transferência e apropriado pelo estabelecimento que a realizar; ou 2. na saída promovida pelo estabelecimento que receber os produtos em transferência e por este apropriado;” Efeitos de 15/12/2002 a 1°/09/2011 - Redação original: “II - fica facultado ao contribuinte, na hipótese de transferência dos produtos entre seus estabelecimentos, a utilização do crédito presumido calculado sobre o valor da saída promovida por qualquer um dos estabelecimentos;” (87) III - o processo de industrialização do algodão, sob encomenda do adquirente, por estabelecimento de terceiro localizado no território deste Estado, não descaracteriza o benefício; Efeitos de 15/12/2002 a 20/07/2003 - Redação original: “III - o processo de industrialização do algodão por terceiro, sob encomenda do adquirente, não descaracteriza o benefício.” (88) IV - o contribuinte manterá arquivado para exibição ao Fisco, pelo prazo previsto no § 1º do art. 96 deste Regulamento, o Certificado de Participação no PROALMINAS, emitido anualmente pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA; (88) V - o valor da remuneração de que trata o inciso II do art. 7º da Lei nº 14.559, de 30 de dezembro de 2002, será informado no campo “Informações Complementares” da Nota Fiscal relativa à operação e não integrará a base de cálculo do imposto. ________________________________ (87) Efeitos a partir de 21/07/2003 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 43.509, de 08/08/2003. (88) Efeitos a partir de 21/07/2003 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 43.509, de 08/08/2003. (2272) Efeitos a partir de 10/08/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.294, de 09/08/2013.

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art. 75 (57) § 4° Na hipótese do inciso IX do caput deste artigo, não se compreende nas saídas internas aquela cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico. (120) § 5° Na hipótese do inciso XII do caput deste artigo: (120) I - o contribuinte adotará opcionalmente a utilização do crédito presumido, devendo, em tal hipótese, registrar a opção no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO) e comunicá-la à Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrito, sendo-lhe vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, inclusive aqueles já escrituradas em seus livros fiscais; (120) II - exercida a opção, o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, vedada a alteração antes do término do exercício financeiro. (120) § 6º Na hipótese do inciso XIII do caput deste artigo: (120) I - o contribuinte adotará opcionalmente a utilização do crédito presumido, devendo, em tal hipótese, registrar a opção no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO) e comunicá-la à Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrito, sendo-lhe vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, inclusive aqueles já escrituradas em seus livros fiscais; (120) II - exercida a opção, o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, vedada a alteração antes do término do exercício financeiro; (906) III - o benefício somente se aplica ao contribuinte que se enquadre como centro de distribuição exclusivo, conforme disposto no art. 222, XIV, deste Regulamento. Efeitos de 30/09/2003 a 27/06/2007 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 43.618, de 30/09/2003: “III - considera-se centro de distribuição, o estabelecimento que atenda à definição prevista no item 31 da Parte 1 do Anexo II deste Regulamento.” (120) § 7º Na hipótese do inciso XIV do caput deste artigo: (2073) I - (2073) II - Efeitos de 30/12/2005 a 16/08/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 44.366, de 27/07/2006: “I - o Protocolo estabelecerá o percentual, as hipóteses e as condições em que o crédito presumido será aplicado;” Efeitos de 30/09/2003 a 29/12/2005 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 43.618, de 30/09/2003: “I - o Protocolo estabelecerá as hipóteses e as condições em que o crédito presumido será aplicado;” Efeitos de 1º/01/2008 a 16/08/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, “a”, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008: “II - o benefício somente se aplica ao estabelecimento que se enquadre como centro de distribuição, exclusivo ou não, conforme disposto no inciso XIV do art. 222 deste Regulamento;” Efeitos de 28/06/2007 a 31/12/2007 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.553, de 27/06/2007: “II - o benefício somente se aplica ao contribuinte que se enquadre como centro de distribuição, exclusivo ou não, conforme disposto no art. 222, XIV, deste Regulamento;” Efeitos de 30/09/2003 a 27/06/2007 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 43.618, de 30/09/2003: “II - considera-se centro de distribuição, o estabelecimento que atenda à definição prevista no item 31 da Parte 1 do Anexo II deste Regulamento.” ________________________________ (57) Efeitos a partir de 28/04/2003 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 8º, II, "a", ambos do Dec. nº 43.390, de 18/06/2003. (120) Efeitos a partir de 30/09/2003 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 43.618, de 30/09/2003. (906) Efeitos a partir de 28/06/2007 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.553, de 27/06/2007. (2073) Efeitos a partir de 17/08/2012 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.022, de 16/08/2012. Página 123 de 240

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ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais