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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art. 75 (1106) III - o estabelecimento adotará opcionalmente a utilização do crédito presumido, devendo, em tal hipótese, registrar a opção no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) e comunicá-la à Administração Fazendária a que estiver circunscrito, sendo-lhe vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos vinculados às operações beneficiadas com o crédito presumido, inclusive aqueles já escriturados em seus livros fiscais; (1106) IV - exercida a opção, o estabelecimento será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, vedada a alteração antes do término do exercício financeiro; Página 124 de 240 Efeitos de 28/06/2007 a 31/12/2007 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.553, de 27/06/2007: “III - o contribuinte adotará opcionalmente a utilização do crédito presumido, devendo, em tal hipótese, registrar a opção no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrê4ncias (RUDFTO) e comunicá-la à Administração Fazendária a que estiver circunscrito, sendo-lhe vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, inclusive aqueles já escriturados em seus livros fiscais, vinculados às operações beneficiadas com o crédito presumido; IV - exercida a opção, o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, vedada a alteração antes do término do exercício financeiro;” (1692) V - o benefício aplica-se, também, às saídas tributadas promovidas por cooperativa ou associação de artesanato ou da agricultura familiar a que se refere o art. 441 da Parte 1 do Anexo IX, observado o disposto na alínea “c” do inciso XIV do art. 222 deste Regulamento; Efeitos de 03/12/2008 a 25/06/2010 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 44.970, de 02/12/2008: “V - o benefício aplica-se às saídas tributadas promovidas por centro de distribuição de produtos de artesanato ou da agricultura familiar a que se refere o art. 441 da Parte 1 do Anexo IX deste Regulamento.” Efeitos de 1º/07/2007 a 02/12/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, “a”, ambos do Dec. nº 44.676, de 14/12/2007: “V - o benefício aplica-se ao centro de distribuição de produtos de artesanato e da agricultura familiar a que se refere o art. 441 da Parte 1 do Anexo IX deste Regulamento, nas operações destinadas a contribuinte do imposto.” Não surtiu efeitos - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 44.562, de 29/06/2007: “V - o benefício aplica-se ao centro de distribuição de artesanato, nas operações destinadas a contribuinte do imposto.” ________________________________ (1106) Efeitos a partir de 1º/01/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, “a”, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008. (1692) Efeitos a partir de 26/06/2010 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.412, de 25/06/2010.

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art. 75 (2070) VI - a concessão do crédito presumido poderá resultar em carga tributária inferior a 3% (três por cento) caso o estabelecimento esteja localizado em município compreendido na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE); (2070) VII - o regime especial será encaminhado à Assembleia Legislativa para ratificação, aplicando-se o disposto nos §§ 2º e 4º a 6º do art. 223 deste Regulamento. (120) § 8º Nas hipóteses dos incisos XV e XVI do caput deste artigo: (120) I - o contribuinte adotará opcionalmente a utilização do crédito presumido, devendo, em tal hipótese, registrar a opção no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) e comunicá-la à Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrito, sendo-lhe vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, inclusive aqueles já escriturados em seus livros fiscais, vinculados às mercadorias beneficiadas com o crédito presumido; (120) II - exercida a opção, o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, vedada a alteração antes do término do exercício financeiro. (120) § 9º Para fins do disposto no parágrafo anterior, na hipótese de o estabelecimento industrial fabricar ou comercializar também outras mercadorias, observar-se-ão as seguintes regras: (120) I - o contribuinte escriturará apenas os créditos decorrentes das entradas e recebimentos de mercadorias, bens e serviços não relacionados com as saídas contempladas com o crédito presumido; (120) II - na impossibilidade, no momento da entrada da mercadoria ou do bem ou do recebimento do serviço, de perfeita identificação dos créditos vinculados à saída posterior de mercadoria beneficiada com o crédito presumido, o contribuinte, no encerramento do período de apuração do imposto, deverá estornar o excesso de crédito com base na proporcionalidade que as operações beneficiadas com o crédito presumido representarem do total de operações realizadas; (120) III - para o cálculo da proporcionalidade a que se refere o inciso anterior, serão consideradas as operações realizadas pelo contribuinte nos 12 (doze) últimos meses, incluindo-se o período no qual se efetiva o estorno. (2263) § 10. Nas hipóteses dos incisos XVIII e XXXIX do caput deste artigo: (2263) I - o benefício não alcança: (2263) a) as operações com isenção integral ou não incidência do imposto; (2263) b) as operações sujeitas ao regime de substituição tributária; (2263) c) o imposto calculado pela diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata a alínea “c” do inciso III; (2263) II - é vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos pelo contribuinte, inclusive aqueles já escriturados em seus livros fiscais; (2263) III - a benefício será opcional e fica condicionado: (2263) a) ao uso, pelo contribuinte, de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) ou à emissão de documentos fiscais por processamento eletrônico de dados (PED); (2263) b) à inexistência de débitos para com a Fazenda Pública Estadual; e (2263) c) ao recolhimento do imposto devido na entrada de mercadoria ou serviço oriundo de outra unidade da Federação, calculado pela diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre o valor da operação ou prestação; (2263) IV - a opção pelo crédito presumido será feita pelo contribuinte mediante registro no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) e comunicação à Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrito; (2263) V - exercida a opção, o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, vedada a alteração antes do término do exercício financeiro. ________________________________ (120) Efeitos a partir de 30/09/2003 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 43.618, de 30/09/2003. (2070) Efeitos a partir de 29/12/2011 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV, ambos do Dec. nº 46.022, de 16/08/2012. (2263) Efeitos a partir de 1º/08/2013 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 46.274, de 10/07/2013. Página 125 de 240

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ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais