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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art. 75 Página 126 de 240 Efeitos de 30/09/2003 a 31/07/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 43.618, de 30/09/2003: “§ 10. Na hipótese do inciso XVIII do caput deste artigo:” Efeitos de 1º/06/2006 a 31/07/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, V, "a", ambos do Dec. nº 44.289, de 02/05/2006: “I - o imposto será apurado mediante a aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre a soma dos valores de todas as operações praticadas no período, pelo estabelecimento, excluídas as operações com produtos sujeitos à substituição tributária e as operações alcançadas por isenção ou não-incidência;” Efeitos de 1º/12/2005 a 31/05/2006 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.166, de 06/12/2005: “I - o imposto será apurado mediante a aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre a soma dos valores de todas as operações praticadas no período, pelo estabelecimento, excluídas as operações com produtos sujeitos à substituição tributária.” Efeitos de 1º/12/2005 a 31/07/2013 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.166, de 06/12/2005: “II - o contribuinte adotará opcionalmente a utilização do crédito presumido, devendo, em tal hipótese, registrar a opção no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) e comunicá-la à Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrito, sendo-lhe vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, inclusive aqueles já escriturados em seus livros fiscais; III - exercida a opção, o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, vedada a alteração antes do término do exercício financeiro;” Efeitos de 14/03/2008 a 31/07/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, ambos do Dec. nº 44.753, de 13/03/2008: “IV - a opção pelo crédito presumido fica condicionada:” Efeitos de 14/03/2008 a 31/07/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, ambos do Dec. nº 44.753, de 13/03/2008: “a) ao uso, pelo contribuinte, de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) ou à emissão de documentos fiscais por processamento eletrônico de dados (PED) e à inexistência de débitos para com a Fazenda Pública Estadual; e b) ao recolhimento do imposto devido na entrada de mercadoria ou serviço oriundo de outra unidade da Federação, calculado pela diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre o valor da operação ou prestação.” Efeitos de 1º/06/2006 a 13/03/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, V, "a", ambos do Dec. nº 44.289, de 02/05/2006: “IV - a opção pelo crédito presumido fica condicionada ao uso, pelo contribuinte, de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) ou à emissão de documentos fiscais por processamento eletrônico de dados (PED) e à inexistência de débitos para com a Fazenda Pública Estadual;” Efeitos de 14/01/2006 a 31/05/2006 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.206, de 13/01/2006: “IV - a opção pelo crédito presumido fica condicionada ao uso, pelo contribuinte, de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) ou à emissão de documentos fiscais por processamento eletrônico de dados (PED) autorizados pela Secretaria de Estado de Fazenda;” Efeitos de 1º/12/2005 a 13/01/2006 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.166, de 06/12/2005: “IV - a opção pelo crédito presumido fica condicionada ao uso, pelo contribuinte, de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) ou à emissão de documentos fiscais por processamento eletrônico de dados (PED) autorizados pela Secretaria de Estado de Fazenda e desde que, quando for o caso, o recebimento de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito ou de débito esteja interligado ao ECF.” Efeitos de 14/01/2006 a 31/07/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.206, de 13/01/2006: “V - aplica-se também ao fornecimento de alimentação e bebidas por estabelecimentos hoteleiros e similares, observadas as condições definidas nos incisos anteriores.”

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art. 75 (622) § 11. Nas hipóteses dos incisos XIX a XXVIII do caput deste artigo: (622) I - o contribuinte adotará opcionalmente a utilização do crédito presumido, devendo, em tal hipótese, registrar a opção no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO) e comunicá-la à Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrito; (622) II - exercida a opção, fica vedada a alteração antes do término do exercício financeiro. (651, 656)§ 12. Em subsituição ao crédito presumido de que trata o inciso XXIX do caput deste artigo, fica assegurado ao prestador de serviço de transporte rodoviário de cargas a apuração pelo sistema normal de débito crédito, observado o seguinte: (651) I - a opção será formalizada mediante regime especial concedido pelo diretor da Superintendência de Tributação, após manifestação da Superintendência de Fiscalização; (651) II - o regime especial estabelecerá obrigações acessórias que assegurem o controle da apuração do imposto, especialmente no que se refere à vedação ou estorno do crédito relativo às prestações isentas ou não tributadas; (651) III - até a formalização do regime especial, o titular da Delegacia Fiscal a que o contribuinte estiver circunscrito poderá autorizá-lo a adotar o sistema normal de débito crédito, desde que protocolizado o pedido de regime. (2072) § 13. Efeitos de 1º/04/2006 a 28/12/2011 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II ,"b", ambos do Dec. nº 44.301, de 24/05/2006: “§ 13. Na hipótese do inciso XXX deste artigo, o Protocolo estabelecerá as hipóteses e as condições em que o crédito presumido será aplicado.” (749) § 14. Na hipótese do inciso XXVIII do caput deste artigo, não sendo possível a perfeita identificação dos créditos vinculados à saída posterior de mercadoria beneficiada com o crédito presumido, o contribuinte poderá estornar o crédito com base na proporcionalidade que as operações beneficiadas com o crédito presumido representarem do total das operações realizadas. (1251) § 15. O crédito presumido previsto no inciso XVII poderá, nos termos de regime especial concedido pelo diretor da Superintendência de Tributação, ser acrescido de valor equivalente a 8,1% (oito inteiros e um décimo por cento) do valor das prestações de serviço de transporte de mercadoria destinada ao exterior, amparadas pela isenção a que se refere o item 126 do Anexo I deste Regulamento, hipótese em que o limite total dos créditos do período de apuração será equivalente ao valor resultante da aplicação do percentual de participação das prestações de serviço de transporte de mercadoria destinada ao exterior na totalidade das prestações aplicado sobre o valor do débito do período. (1335) § 16. Para os efeitos do inciso XXXII do caput será observado o seguinte: (1335) I - o tratamento será aplicado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição aos créditos por entradas de mercadorias e utilização de serviços, exceto os créditos relativos a: (1335) a) aquisição de máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos, peças e partes destinados ao ativo permanente, observado o disposto nos §§ 3º, 5º, 6º e 7º do art. 66 e §§ 3º, 4º, 5º, 7º, 8º, 9º e 10 do art. 70, todos deste Regulamento; e (1526) b) aquisição interestadual de cana-de-açúcar, observado o seguinte: Efeitos 1º/02/2009 a 23/10/2009 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.025, de 27/01/2009. “b) aquisição interestadual de cana-de-açúcar;” (1527) 1. o crédito está condicionado à comprovação do pagamento do imposto na unidade da Federação de origem quando esta exigir o pagamento antecipado; ________________________________ (622) Efeitos a partir de 14/01/2006 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.206, de 13/01/2006. (651) Efeitos a partir de 1º/04/2006 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 44.253, de 09/03/2006. (656) Ver o art. 3º do Dec. nº 44.253, de 09/03/2006. (749) Efeitos a partir de 1º/08/2006 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, IX, "a", ambos do Dec. nº 44.366, de 27/07/2006. (1251) Efeitos a partir de 1º/06/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.930, de 30/10/2008. (1335) Efeitos a partir de 1º/02/2009 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.025, de 27/01/2009. (1526) Efeitos a partir de 24/10/2009 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.204, de 23/10/2009. (1527) Efeitos a partir de 24/10/2009 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.204, de 23/10/2009. (2072) Efeitos a partir de 29/12/2011 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 3º, V, ambos do Dec. nº 46.022, de 16/08/2012. Página 127 de 240

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ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais