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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art. 75 (1658) 2. o crédito integral do imposto relativo à cana-de-açúcar adquirida de outra unidade da Federação será limitado, por período, à média das aquisições ocorridas do mês de abril de 2007 a março de 2009, obtida a partir da aplicação da fórmula: m = (t / 24) X 12 onde, “m” expressa a média das aquisições ocorridas do mês de abril de 2007 a março de 2009; e “t” expressa a quantidade, em toneladas, da cana-de-açúcar adquirida nos referidos meses; Página 128 de 240 Efeitos de 24/10/2009 a 11/05/2010 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.204, de 23/10/2009: “2. o crédito integral do imposto relativo à cana-de-açúcar adquirida de outra unidade da Federação será limitado, por período, à média (m) das aquisições dos períodos de abril de 2007 a março de 2008 e abril de 2008 a março de 2009, obtida a partir da aplicação da fórmula: m = (t1 + t2) / 2 onde: t1 = quantidade, em toneladas, de cana-de-açúcar adquirida no período compreendido entre abril de 2007 a março de 2008; t2 = quantidade, em toneladas, de cana-de-açúcar adquirida no período compreendido entre abril de 2008 a março de 2009;” (1527) 3. para o efeito de verificação do limite de crédito a que se refere o item 2 desta alínea, serão consideradas as aquisições realizadas no período de abril do ano anterior a março do ano corrente; (1527) 4. relativamente à quantidade de cana-de-açúcar que exceder o limite estabelecido no item 2 desta alínea, o crédito será limitado ao percentual de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto destacado; (1659) 5. será deduzido do número 24 o número de meses contados a partir de abril de 2007 até o mês anterior ao de início da moagem da cana-de-açúcar pelo estabelecimento, se o início se deu até março de 2009; (1335) II - o crédito presumido somente será aplicado relativamente às operações de vendas tributadas, ainda que sujeitas ao diferimento do imposto, ou às operações de vendas não tributadas para as quais a legislação permita a manutenção integral do crédito; (1335) III - na hipótese de operação de venda beneficiada com redução de base de cálculo sem previsão de manutenção integral do crédito, o valor a ser considerado para fins de aplicação do percentual do crédito presumido será o da base de cálculo reduzida; (1335) IV - na hipótese de aquisição para revenda de mercadoria relacionada nas alíneas “a” a “e” do inciso XXXII do caput, quando a operação de aquisição: (1335) a) estiver amparada pelo diferimento do imposto ou não for tributada, o crédito presumido não será aplicado, ainda que a operação de revenda atenda às condições estabelecidas no inciso II; ou (1335) b) estiver beneficiada por redução de base de cálculo, o crédito presumido será reduzido na proporção da redução da base de cálculo; (1335) V - exercida a opção pelo contribuinte: (1335) a) fica vedado o aproveitamento de outros créditos, inclusive: (1335) 1. aqueles vinculados a operação com as mercadorias relacionadas nas alíneas “a” a “e” do inciso XXXII do caput que não seja operação de venda; ou (1335) 2. para o efeito de abatimento do imposto devido em razão de operação com outros produtos; (1335) b) o sistema será aplicado: (1335) 1. a partir do primeiro dia do período de apuração do imposto em que se der a opção, independentemente do dia em que o contribuinte manifestá-la nos termos do inciso VII; (1658) 2. a todos os estabelecimentos do contribuinte no Estado, inclusive aos estabelecimentos produtores de cana-deaçúcar; e Efeitos de 24/10/2009 a 11/05/2010 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.204, de 23/10/2009: “2 - a todos os estabelecimentos do contribuinte no Estado; e;” (1335) c) o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, vedada a alteração antes do término do exercício financeiro; ________________________________ (1335) Efeitos a partir de 1º/02/2009 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.025, de 27/01/2009. (1527) Efeitos a partir de 24/10/2009 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.204, de 23/10/2009. (1658) Efeitos a partir de 12/05/2010 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.364, de 11/05/2010. (1659) Efeitos a partir de 12/05/2010 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.364, de 11/05/2010.

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art. 75 (1335) VI - a vedação de que trata a alínea “a” do inciso anterior não se aplica aos créditos: (1335) a) relativos às aquisições previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso I; ou (1335) b) já escriturados nos livros fiscais do contribuinte, até o período de apuração do imposto imediatamente anterior àquele no qual se der a opção, ou que vierem a ser escriturados como crédito extemporâneo, desde que relativos às entradas de mercadorias e aos recebimentos de serviços ocorridos até o período de apuração do imposto imediatamente anterior àquele no qual se der a opção; e (1335) VII - a opção será consignada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) de cada estabelecimento e será comunicada à Administração Fazendária a que o estabelecimento estiver circunscrito. (1527) VIII - na hipótese em que as mercadorias forem comercializadas exclusivamente por intermédio de estabelecimento de cooperativa, cuja finalidade única seja a comercialização da mercadoria produzida pelo estabelecimento optante pelo crédito presumido, poderá ser adotado o crédito presumido sobre o valor das vendas realizadas pelo estabelecimento da cooperativa, desde que o estabelecimento industrial obtenha regime especial concedido pelo diretor da Superintendência de Tributação em que: (1527) a) se comprometa a apropriar-se apenas dos créditos relativos às entradas previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso I deste parágrafo; (1527) b) seja autorizado a adotar o diferimento do pagamento do imposto relativo às operações que destinem as mercadorias ao estabelecimento da cooperativa, com transferência dos créditos a que se refere a alínea “a” deste inciso na proporção dessas operações; (1527) c) haja a adesão do estabelecimento da cooperativa que apropriará o crédito presumido diretamente em sua conta gráfica; (1527) IX - a opção poderá ser cassada pelo Subsecretário da Receita Estadual quando se mostrar prejudicial aos interesses do Estado. (2224) § 17. Para os efeitos do disposto no inciso XXXIII do caput deste artigo: (2224) I - o crédito presumido poderá ser transferido pelo produtor rural pessoa física, condicionado ao efetivo ressarcimento do valor a ele correspondente: (2224) a) em se tratando de operações com café: (2224) 1. à cooperativa, ao estabelecimento industrial de moagem e torrefação, ao estabelecimento preponderantemente exportador e ao armazém-geral; (2224) 2. ao estabelecimento atacadista que promover a transferência da mercadoria em operação interna para estabelecimento preponderantemente exportador de mesma titularidade; (2224) b) à cooperativa, ao estabelecimento industrial e ao estabelecimento exportador, nos demais casos; (2224) II - recebido o ressarcimento, o produtor rural pessoa física remetente indicará, no campo “Informações Complementares” da nota fiscal, a expressão “Ressarcimento recebido do destinatário - art. 75, XXXIII, do RICMS”, seguida do respectivo valor; (2224) III - para a utilização do crédito recebido, o destinatário emitirá nota fiscal, que poderá ser de forma global mensal, por remetente, indicando: (2224) a) no campo “Natureza da Operação”, a expressão “Crédito de ICMS recebido de Produtor Rural em transferência”; (2224) b) no campo “CFOP”, o código “1.949”; (2224) c) no campo “Situação Tributária”, o código “090”; (2224) d) no campo “Valor do ICMS”, o valor do crédito recebido; (2224) e) no campo “Informações Complementares”, a expressão “Crédito de ICMS recebido de Produtor Rural em transferência - art. 75, XXXIII, do RICMS”; (2224) IV - a nota fiscal a que se refere o inciso anterior será escriturada: (2224) a) no livro Registro de Entradas, nas colunas “Documento Fiscal” e “Observações”, indicando nesta o valor da nota fiscal e a expressão “Crédito de ICMS recebido de Produtor Rural em transferência - art. 75, XXXIII, do RICMS”; (2224) b) no livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), indicando no campo “Outros Créditos” o valor do crédito recebido e no campo “Observações” a expressão “Crédito de ICMS recebido de Produtor Rural em transferência - art. 75, XXXIII, do RICMS”. ________________________________ (1335) Efeitos a partir de 1º/02/2009 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.025, de 27/01/2009. (1527) Efeitos a partir de 24/10/2009 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.204, de 23/10/2009. (2224) Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.238, de 09/05/2013. Página 129 de 240