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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art. 75 Página 130 de 240 Efeitos de 04/07/2009 a 31/12/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 45.129, de 03/07/2009: “§ 17. Para os efeitos do inciso XXXIII do caput deste artigo:” Efeitos de 1º/03/2009 a 03/07/2009 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 10, IV, ambos do Dec. nº 45.030, de 29/01/2009: “§ 17 - Para os efeitos do inciso XXXIII do caput deste artigo, a nota fiscal emitida pelo adquirente, nos termos do art. 20 da Parte 1 do Anexo V, indicará:” Efeitos de 04/07/2009 a 31/12/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 45.129, de 03/07/2009: “I - na hipótese em que tenha recebido o ressarcimento, o produtor rural pessoa física remetente indicará, no campo “Informações Complementares” da nota fiscal, a expressão “Ressarcimento recebido do destinatário - art. 75, XXXIII, do RICMS”, seguida do respectivo valor;” Efeitos de 1º/03/2009 a 03/07/2009 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 45.105, de 22/05/2009: “I - no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", a observação: "Crédito presumido nos termos do art. 75, XXXIII, do RICMS" e o valor acrescentado à operação correspondente ao crédito presumido recebido em transferência;” Não surtiu efeitos - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 45.068, de 24/03/2009: “I - no quadro “Dados Adicionais”, do campo “Informações Complementares”, a observação: “Crédito presumido nos termos do art. 75, XXXIII, do RICMS” e o valor acrescentado à operação correspondente ao crédito presumido recebido em transferência;” Não surtiu efeitos - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 10, IV, ambos do Dec. nº 45.030, de 29/01/2009: “I - no quadro “Dados Adicionais”, do campo “Informações Complementares”, a observação: “Crédito presumido nos termos do art. 75, XXXIII, do RICMS”;” Efeitos de 04/07/2009 a 31/12/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 45.129, de 03/07/2009: “II - para a utilização do crédito presumido, o destinatário emitirá nota fiscal, que poderá ser de forma global mensal, por remetente, indicando:” Efeitos de 1º/03/2009 a 03/07/2009 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 10, IV, ambos do Dec. nº 45.030, de 29/01/2009: “II - no local destinado ao valor do imposto, do quadro “Cálculo do Imposto”, o valor do crédito presumido a ser apropriado.” Efeitos de 04/07/2009 a 31/12/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 45.129, de 03/07/2009: “a) no campo “Natureza da Operação”, a expressão “Crédito presumido de ICMS”;” Efeitos de 07/10/2009 a 31/12/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.190, de 07/10/2009: “b) no campo "CFOP", o código "1.949";” Efeitos de 04/07/2009 a 06/10/2009 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 45.129, de 03/07/2009: “b) no campo “CFOP”, o código “3.949”;” Efeitos de 04/07/2009 a 31/12/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 45.129, de 03/07/2009: “c) no campo “Situação Tributária”, o código “090”; d) no campo “Valor do ICMS”, o valor do crédito presumido; e) no campo “Informações Complementares”, a expressão “Crédito presumido do ICMS - art. 75, XXXIII, do RICMS”; III - a nota fiscal a que se refere o inciso anterior será escriturada: a) no livro Registro de Entradas, nas colunas “Documento Fiscal” e “Observações”, indicando nesta o valor da nota fiscal e a expressão “Crédito presumido - art. 75, XXXIII, do RICMS”; b) no livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), indicando no campo “Outros Créditos” o valor do crédito presumido e no campo “Observações” a expressão “Crédito presumido - art. 75, XXXIII, do RICMS”.”

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art. 75 (2224) § 18. Para os efeitos do disposto no inciso XXXIV do caput deste artigo: (2224) I - o crédito presumido poderá ser transferido pelo produtor rural pessoa física, ao estabelecimento exportador, condicionado ao efetivo ressarcimento do valor a ele correspondente; (2224) II - recebido o ressarcimento, o produtor rural pessoa física remetente indicará, no campo “Informações Complementares” da nota fiscal, a expressão “Ressarcimento recebido do destinatário - art. 75, XXXIV, do RICMS”, seguida do respectivo valor; (2224) III - para a utilização do crédito recebido, o destinatário emitirá nota fiscal, que poderá ser de forma global mensal, por remetente, indicando: (2224) a) no campo “Natureza da Operação”, a expressão “Crédito de ICMS recebido de Produtor Rural em transferência”; (2224) b) no campo “CFOP”, o código “1.949”; (2224) c) no campo “Situação Tributária”, o código “090”; (2224) d) no campo “Valor do ICMS”, o valor do crédito recebido; (2224) e) no campo “Informações Complementares”, a expressão “Crédito de ICMS recebido de Produtor Rural em transferência - art. 75, XXXIV, do RICMS”; (2224) IV - a nota fiscal a que se refere o inciso anterior será escriturada: (2224) a) no livro Registro de Entradas, nas colunas “Documento Fiscal” e “Observações”, indicando nesta o valor da nota fiscal e a expressão “Crédito de ICMS recebido de Produtor Rural em transferência - art. 75, XXXIV, do RICMS”; (2224) b) no livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), indicando no campo “Outros Créditos” o valor do crédito recebido e no campo “Observações” a expressão “Crédito de ICMS recebido de Produtor Rural em transferência - art. 75, XXXIV, do RICMS”. Efeitos de 04/07/2009 a 31/12/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 45.129, de 03/07/2009: “§ 18. Para os efeitos do inciso XXXIV do caput deste artigo:” Efeitos de 25/03/2009 a 03/07/2009 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, “a”, ambos do Dec. nº 45.068, de 24/03/2009: “§ 18. Para os efeitos do inciso XXXIV do caput deste artigo, a nota fiscal emitida pelo adquirente, nos termos do art. 20 da Parte 1 do Anexo V, indicará:” Efeitos de 04/07/2009 a 31/12/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 45.129, de 03/07/2009: “I - na hipótese em que tenha recebido o ressarcimento, o produtor rural pessoa física remetente indicará, no campo “Informações Complementares” da nota fiscal, a expressão “Ressarcimento recebido do destinatário - art. 75, XXXIV, do RICMS”, seguida do respectivo valor;” Efeitos de 25/03/2009 a 03/07/2009 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, V, ambos do Dec. nº 45.105, de 22/05/2009: “I - no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", a observação: "Crédito presumido nos termos do art. 75, XXXIV, do RICMS" e o valor acrescentado à operação correspondente ao crédito presumido recebido em transferência;” Não surtiu efeitos - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, “a”, ambos do Dec. nº 45.068, de 24/03/2009: “I - no quadro “Dados Adicionais”, do campo “Informações Complementares”, a observação: “Crédito presumido nos termos do art. 75, XXXIV, do RICMS” e o valor acrescentado à operação correspondente ao crédito presumido recebido em transferência;” ________________________________ (2224) Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.238, de 09/05/2013. Página 131 de 240

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ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais