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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art.(s) 84 e 85 II - no final de cada período de apuração, os valores lançados na forma do inciso anterior serão somados, e os resultados do débito e, se for o caso, do crédito, lançados no campo “Observações” do livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), com anotação da natureza dos lançamentos e das folhas do livro Registro de Entradas onde foram escriturados os respectivos documentos fiscais; III - o imposto será recolhido por meio de documento de arrecadação distinto, com observação de tratar-se de recolhimento referente à diferença de alíquota por aquisição, em operação interestadual, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente, ou, sendo o caso, por utilização de serviço iniciado em outra unidade da Federação e não vinculado a operação ou prestação subseqüentes; IV - além do lançamento citado no inciso II deste artigo, a soma dos valores a serem apropriados sob a forma crédito, quando for o caso, será lançada no campo “Outros Créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS). (331) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica quando houver exigência de recolhimento antecipado do imposto nas hipóteses previstas neste Regulamento. Página 138 de 240 CAPÍTULO II Do Prazo de Recolhimento do Imposto Art. 85. O recolhimento do imposto será efetuado: I - relativamente às próprias operações ou prestações do contribuinte: a) até o dia 4 (quatro) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de: (1419) a.1) comércio atacadista ou distribuidor de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive álcool para fins carburantes ou biodiesel B100, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal; Efeitos de 15/12/2002 a 31/05/2009 - Redação original: “a.1) comércio atacadista ou distribuidor de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive álcool para fins carburantes, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal;” a.2) indústria ou comércio atacadista ou distribuidor de bebidas; (2083) a.3) artigo; Efeitos de 15/12/2002 a 31/10/2012 - Redação original: “a.3) indústria do fumo;” a.4) comércio atacadista de cigarros, de fumo em folha beneficiado ou de outros artigos de tabacaria; a.5) prestador de serviço de comunicação, observado o disposto nas alíneas “e” e “f” deste inciso e no § 4º deste b) até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de: b.1) comércio atacadista não especificado na alínea anterior; b.2) comércio varejista, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos; (220) b.3) prestador de serviço de transporte, observado o disposto nos §§ 1º e 8º deste artigo; Efeitos de 15/12/2002 a 15/04/2004 - Redação original: "b.3) prestador de serviço de transporte, observado o disposto no § 1º deste artigo;" (378) b.4) comércio e indústria, na hipótese prevista no art. 422 da Parte 1 do Anexo IX deste Regulamento; (1289) b.5) cooperativa ou associação com inscrição coletiva; c) até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de: (325) c.1) indústrias não especificadas nas alíneas anteriores, ressalvado o disposto na alínea “i” deste inciso; Efeitos de 15/12/2002 a 30/11/2004 - Redação original: "c.1) indústrias não especificadas nas alíneas anteriores;" ________________________________ (220) Efeitos a partir de 16/04/2004 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, "a", ambos do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004. (325) Efeitos a partir de 1º/12/2004 - Redação dada art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 43.920, de 30/11/2004. (331) Efeitos a partir de 1º/01/2005 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 43.923, de 02/12/2004. (378) Efeitos a partir de 23/02/2005 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 43.973, de 22/02/2005. (1289) Efeitos a partir de 03/12/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 44.970, de 02/12/2008. (1419) Efeitos a partir de 1º/06/2009 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.106, de 22/05/2009. (2083) Efeitos a partir de 1º/11/2012 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.055, de 28/09/2012.

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art. 85 c.2) extrator de substâncias minerais ou fósseis; d) até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de: (2093) d.1) frigorífico ou abatedor de animais; Efeitos de 15/12/2002 a 31/10/2012 - Redação original: “d.1) frigorífico ou abatedor de aves ou de outros animais;”;’ (1817) d.2) laticínio, quando preponderar a saída de queijo, requeijão, manteiga, leite em estado natural ou pasteurizado, ou de leite UHT (UAT); Efeitos de 15/12/2002 a 31/01/2011 - Redação original: “d.2) laticínio, quando preponderar a saída de queijo, requeijão, manteiga, leite em estado natural ou pasteurizado ou de leite “longa vida”;’ d.3) cooperativa de produtores de leite; (950) d.4) contribuinte classificado na posição 4753-9/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e signatário de protocolo firmado com o Estado; Efeitos de 1º/06/2006 a 31/12/2006 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, V ,"a", ambos do Dec. nº 44.301, de 24/05/2006: “d.4) contribuinte classificado na posição 5242-6/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-F) e signatário de protocolo firmado com o Estado;’ (220) e) nos prazos e na forma abaixo determinados, observado o disposto nos §§ 2º e 8º deste artigo, quando se tratar de gerador ou distribuidor de energia elétrica, distribuidor de gás canalizado, prestador de serviço de comunicação na modalidade de telefonia ou indústria de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive de álcool para fins carburantes, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal: Efeitos de 15/12/2002 a 15/04/2004 - Redação original: "e) nos prazos e na forma abaixo determinados, observado o disposto no § 2º deste artigo, quando se tratar de gerador ou distribuidor de energia elétrica, distribuidor de gás canalizado, prestador de serviço de comunicação, na modalidade de telefonia, ou indústria de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive de álcool para fins carburantes, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal:" e.1) até o dia 2 (dois) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, o valor equivalente a, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS devido; e.2) até o dia 8 (oito) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, a diferença entre o valor total devido e aquele recolhido na forma da subalínea anterior; f) até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da prestação do serviço, pelo prestador situado em outra unidade da Federação, na hipótese prevista no § 2º do artigo 37 da Parte 1 do Anexo IX; (1288) g) Efeitos de 1º/01/2005 a 02/12/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 43.924, de 03/12/2004: “g) até o dia 25 do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de:” Efeitos de 15/12/2002 a 31/12/2004 - Redação original: "g) até o dia 28 (vinte e oito) do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de:" ________________________________ (220) Efeitos a partir de 16/04/2004 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, "a", ambos do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004. (950) Efeitos a partir de 1º/01/2007 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.575, de 25/07/2007. (1288) Efeitos a partir de 03/12/2008 - Revogado pelo art. 5º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 44.970, de 02/12/2008. (1817) Efeitos a partir de 1º/02/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.515, de 15/12/2010. (2093) Efeitos a partir de 1º/11/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.069, de 31/10/2012. Página 139 de 240

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ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais