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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art. 85 (927) g.1) (1288) g.2) Efeitos de 15/12/2002 a 30/06/2007 - Redação original: “g.1) microempresa ou empresa de pequeno porte, optantes pelo regime previsto no Anexo X;” Efeitos de 1º/07/2007 a 02/12/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 44.562, de 29/06/2007: “g.2) cooperativa ou associação com inscrição coletiva;” Efeitos de 1º/01/2005 a 30/06/2007 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 43.924, de 03/12/2004: “g.2) cooperativa ou associação de pequenos comerciantes, de produtores artesanais, de feirantes, de comerciantes ambulantes, de pequenos produtores da agricultura familiar ou de garimpeiros, enquadrados no regime previsto no Anexo X;” Efeitos de 15/12/2002 a 31/12/2004 - Redação original: "g.2) cooperativa ou associação de comerciantes ambulantes, cooperativa ou associação de produtores artesanais ou associação de pequenos produtores da agricultura familiar, enquadrados no regime previsto no Anexo X;" h) até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de: (1338) h.1) produtor rural, inclusive na hipótese prevista no art. 205 da Parte 1 do Anexo IX; Efeitos de 15/12/2002 a 28/02/2009 - Redação original: “h.1) produtor rural, inclusive nas hipóteses previstas na alínea “b” do inciso II do artigo 98 deste Regulamento e no artigo 205 da Parte 1 do Anexo IX;” h.2) estabelecimento distribuidor de mercadoria e possuidor de regime especial nos termos do subitem 31.2 da Parte 1 do Anexo II; (327) i) até o dia 9 (nove) do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de estabelecimento fabricante: (950) i.1) de brinquedos e outros jogos recreativos, classificado na posição 3240-0/99 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE); (950) i.2) de fraldas descartáveis, classificado na posição 1742-7/01 da CNAE; (950) i.3) de absorventes higiênicos, artigos de perfumaria e cosméticos, classificado na posição 2063-1/00 da CNAE; Efeitos de 1º/12/2004 a 31/12/2006 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 43.920, de 30/11/2004: “i.1) de brinquedos e outros jogos recreativos, classificado na posição 3694-3/99 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-F); i.2) de fraldas descartáveis e absorventes higiênicos, classificado na posição 2149-0/01 da CNAE-F; i.3) de artigos de perfumaria e cosméticos, classificado na posição 2473-2/00 da CNAE-F;” (1024) j) até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de microempresa, inclusive de empreendedor individual, ou de empresa de pequeno porte; (2094) k) até o dia 10 (dez) do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de abatedor ou frigorífico de aves ou suínos, e respectivo centro de distribuição exclusivo; ________________________________ (327) Efeitos a partir de 1º/12/2004 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 43.920, de 30/11/2004. (927) Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Revogado pelo art. 6º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 44.562, de 29/06/2007. (950) Efeitos a partir de 1º/01/2007 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.575, de 25/07/2007. (1024) Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 14, II, ambos do Dec. nº 44.650, de 07/11/2007. (1288) Efeitos a partir de 03/12/2008 - Revogado pelo art. 5º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 44.970, de 02/12/2008. (1338) Efeitos a partir de 1º/03/2009 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 10, IV, ambos do Dec. nº 45.030, de 29/01/2009. (2094) Efeitos a partir de 1º/11/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.069, de 31/10/2012. Página 140 de 240

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art. 85 (571) II - (571) a) (571) a.1) (306) a.2) (571) a.3) (571) a.4) (571) b) Efeitos de 15/12/2002 a 30/11/2005 - Redação original: "II - relativamente ao imposto devido por substituição tributária: a) até o dia 9 (nove) do mês subseqüente, ressalvada a hipótese prevista na alínea “e” deste inciso: a.1) ao da saída da mercadoria, quando a responsabilidade pelo recolhimento do imposto for atribuída ao alienante ou ao remetente da mercadoria, ainda que o responsável esteja situado em outra unidade da Federação, observado o disposto nos incisos II e III do § 5º deste artigo;" Efeitos de 15/12/2002 a 06/10/2004 - Redação original: "a.2) ao da entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário, no caso de seu recebimento sem a retenção do imposto, quando esta responsabilidade for atribuída ao remetente ou ao alienante, ressalvada a hipótese prevista na alínea “c” deste inciso;" Efeitos de 15/12/2002 a 30/11/2005 - Redação original: "a.3) ao da entrada da mercadoria no estabelecimento atacadista, distribuidor ou depósito, na condição de substituto tributário, ou no estabelecimento varejista, quando recebida sem a retenção, ressalvada a hipótese prevista na alínea “c” deste inciso; a.4) ao da entrada, em território mineiro, de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização, quando a responsabilidade pelo recolhimento do imposto for atribuída a fornecedor situado em outra unidade da Federação;" Efeitos de 07/10/2004 a 30/11/2005 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 43.889, de 07/10/2004: "b) no 1º (primeiro) dia útil subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário, nas hipóteses previstas no art. 29 deste Regulamento, ressalvadas aquelas previstas na alínea “c” deste inciso;" Efeitos de 15/12/2002 a 06/10/2004 - Redação original: "b) no 1º (primeiro) dia útil subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário, na hipótese prevista no § 2º do artigo 29 deste Regulamento;" ________________________________ (306) Efeitos a partir de 07/10/2004 - Revogada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 43.889, de 07/10/2004. (571) Efeitos a partir de 1º/12/2005 - Revogado pelo art. 5º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.147, de 14/11/2005. Página 141 de 240

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ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais