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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art. 85 (571) g - Página 144 de 240 Efeitos de 22/07/2004 a 06/10/2004 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 43.837, de 21/07/2004: "f) até o dia 9 (nove) do segundo mês subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário, nas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 402, no inciso IV do caput do art. 403, no inciso II do caput do art. 404, no inciso I do art. 406, no parágrafo único do art. 407, no inciso II do § 2º do art. 408 e no inciso II do art. 409, todos da Parte 1 do Anexo IX deste Regulamento;" Efeitos de 1º/01/2004 a 21/07/2004 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 43.759, de 10/03/2004: "f) até o dia 9 (nove) do segundo mês subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário, nas hipóteses previstas no inciso II do art. 404 e no inciso II do § 2º do art. 408, todos da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;" Não surtiu efeitos - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 43.923, de 02/12/2004: "f.1) ao da entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário, nas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 402, no inciso IV do caput do art. 403, no inciso II do caput do art. 404, na alínea “a” do inciso I do art. 406, no parágrafo único do art. 407, no inciso II do § 2º do art. 408, na alínea “a” do inciso II do art. 409, inciso II do § 2º do art. 413, inciso II do art. 419, alínea “a” do inciso II do art. 421 e inciso II do art. 427, todos da Parte 1 do Anexo IX deste Regulamento;" Não surtiu efeitos - Redação dada art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 43.920, de 30/11/2004.: "f.1) ao da entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário, nas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 402, no inciso IV do caput do art. 403, no inciso II do caput do art. 404, no inciso I do art. 406, no parágrafo único do art. 407, no inciso II do § 2º do art. 408 e no inciso II do art. 409, todos da Parte 1 do Anexo IX deste Regulamento;" Não surtiu efeitos - Redação dada art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 43.920, de 30/11/2004: "f.2) ao da saída da mercadoria do estabelecimento industrial fabricante ou importador, substitutos tributários na forma do art. 402 da Parte 1 do Anexo IX deste Regulamento;" Efeitos de 18/08/2005 a 30/11/2005 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º ambos do Dec. nº 44.085, de 17/08/2005: "g) até o dia 9 (nove) do terceiro mês subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário, nas hipóteses previstas no inciso II do § 2º do art. 408 e na alínea "a" do inciso II do art. 409 da Parte 1 do Anexo IX;" ________________________________ (571) Efeitos a partir de 1º/12/2005 - Revogado pelo art. 5º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.147, de 14/11/2005.

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art. 85 (530) III - relativamente ao imposto devido pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, nas seguintes hipóteses: Efeitos de 15/12/2002 a 31/07/2005 - Redação original: "III - relativamente ao imposto devido pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), nas operações vinculadas à execução, pelo Governo Federal, da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador;" (531) a) nas operações vinculadas à execução, pelo Governo Federal, da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM); (531) b) nas operações vinculadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA), relativamente ao imposto devido a título de substituição tributária, na forma prevista no art. 90-I da Parte 1 do Anexo IX; (2038) c) saída de café em grão decorrente de alienação em leilão; IV - no momento da saída da mercadoria, quando se tratar de: (1338) a) saída de produto agropecuário ou extrativo vegetal: Efeitos de 15/12/2002 a 28/02/2009 - Redação original: “a) saída, para fora do Estado, de produto agropecuário ou extrativo vegetal, quando promovida pelo produtor rural, excetuado aquele de que trata a alínea “b” do inciso II do artigo 98 deste Regulamento, observado o disposto no § 3º deste artigo;” (2252) a.1) para fora do Estado, quando promovida pelo produtor rural, excetuado aquele de que trata o inciso II do art. 98 e o que adote o regime normal de apuração do imposto nos termos do § 1º do art. 180 deste Regulamento, observado o disposto no § 3º deste artigo; Efeitos de 1º/03/2009 a 04/07/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 10, IV, ambos do Dec. nº 45.030, de 29/01/2009: “a.1) para fora do Estado, quando promovida pelo produtor rural, excetuado aquele de que trata o inciso II do art. 98 deste Regulamento, observado o disposto no § 3º deste artigo;” (1339) a.2) em operação interna destinada a pessoa não-contribuinte do imposto promovida nos termos do art. 460 da Parte 1 do Anexo IX; b) saída, para fora do Estado, de produto extrativo mineral, quando o remetente não mantiver escrita fiscal; c) operação relativa à aquisição de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados, em decorrência de licitação ou leilão promovidos pelo poder público, inclusive por adquirente de fora do Estado; d) arrematação de mercadorias em hasta pública; (525) e) saída de café cru, por meio de Bolsa de Mercadorias, em decorrência de aquisição pelo Governo Federal; (520) e.1) (520) e.2 - Efeitos de 15/12/2002 a 29/09/2005 - Redação original: “e) saída de café cru: e.1) por meio de Bolsa de Mercadorias, em decorrência de aquisição pelo Governo Federal; e.2 - para outra unidade da Federação;” ________________________________ (520) Efeitos a partir de 30/09/2005 - Revogado pelo art. 4º, II, do Dec. nº 44.119, de 29/09/2005. (525) Efeitos a partir de 30/09/2005 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.131, de 19/10/2005. (530) Efeitos a partir de 1º/08/2005 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, III, "a", ambos do Dec. nº 44.132, de 19/10/2005. (531) Efeitos a partir de 1º/08/2005 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, III, "a", ambos do Dec. nº 44.132, de 19/10/2005. (1338) Efeitos a partir de 1º/03/2009 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 10, IV, ambos do Dec. nº 45.030, de 29/01/2009. (1339) Efeitos a partir de 1º/03/2009 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 10, IV, ambos do Dec. nº 45.030, de 29/01/2009. (2038) Efeitos a partir de 02/06/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.973, de 1°/06/2012. (2252) Efeitos a partir de 05/07/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.270, de 04/07/2013. Página 145 de 240

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ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais