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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art. 85 (485) e.3) (485) e.4) (485) e.5) (485) e.6) Efeitos de 15/12/2002 a 31/07/2005 - Redação original: “e.3) em operação interna, promovida por estabelecimento comercial atacadista; e.4) em operação interna, com destino a consumidor final, exceto se promovida por estabelecimento comercial; e.5) em operação interna, com destino a estabelecimento comercial varejista; e.6) nas demais operações, por meio de documento de arrecadação distinto visado pela repartição fazendária a que o remetente ou o alienante estiverem circunscritos;” f) saída, para outra unidade da Federação, das seguintes mercadorias: (1045) f.1) (1045) f.2) Efeitos de 15/12/2002 a 14/12/2007 - Redação original: “f.1) lingotes e tarugos de metais não-ferrosos, exceto nas operações promovidas pelo produtor que produza o metal a partir do minério, quando autorizado mediante Portaria da Superintendência da Receita Estadual (SRE); f.2 - sucata, apara, resíduo, fragmento de mercadorias, couro e pele em estado fresco, salmourado ou salgado, produto gorduroso não comestível de origem animal, inclusive o sebo, osso, chifre e casco, podendo o imposto ser recolhido até o 1º (primeiro) dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, desde que autorizado pelo Diretor da Superintendência de Legislação e Tributação (SLT), mediante regime especial;” f.3) carvão vegetal, exceto em embalagem de até 10kg (dez quilogramas) própria para uso não industrial; (1160) f.4) leite não acondicionado em embalagem própria para consumo; (558) g) saída de álcool etílico hidratado combustível; (301) h) Efeitos de 19/07/2005 a 30/11/2005 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.073, de 18/07/2005: “g) saída de álcool etílico hidratado combustível, gasolina, óleo diesel, e gás liquefeito de petróleo, nas hipóteses previstas nos §§ 1º, 2º e 5º do art. 364 da Parte 1 do Anexo IX deste Regulamento;” Efeitos de 15/12/2002 a 18/07/2005 - Redação original: “g) saída de álcool etílico hidratado combustível devido pela operação própria e por substituição tributária, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 364 da Parte 1 do Anexo IX;” Efeitos de 01/11/2003 a 07/04/2004 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 43.641, de 30/10/2003: “h) remessa a este Estado, por estabelecimento situado em outra unidade da Federação, de combustível e lubrificante derivado de petróleo, quando os produtos não forem destinados à comercialização ou à industrialização do próprio produto, observado o disposto no § 3º do art. 364 da Parte 1 do Anexo IX;” (773) i) saída de veículo autopropulsado antes de 12 (doze) meses da data da aquisição junto à montadora, realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de locação de veículos, observado o disposto no Capítulo LVI da Parte 1 do Anexo IX deste Regulamento; (2238) j) saída, em operação interestadual, de café em grão cru ou em coco, quando destinada a contribuintes dos Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro; ________________________________ (301) Efeitos a partir de 08/04/2004 - Revogado pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo mesmo art. do Dec. nº 43.864, de 02/09/2004. (485) Efeitos a partir de 1º/08/2005 - Revogado pelo art. 4º, I, do Dec. nº 44.082, de 29/07/2005. (558) Efeitos a partir de 1º/12/2005 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.147, de 14/11/2005. (773) Efeitos a partir de 26/09/2006 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.389, de 25/09/2006. (1045) Efeitos a partir de 15/12/2007 - Revogado pelo art. 7º, I, e vigência estabelecida pelo art. 6º, VI, ambos do Dec. nº 44.676, de 14/12/2007. (1160) Efeitos a partir de 15/05/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.809, de 14/05/2008. (2238) Efeitos a partir de 1º/06/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.249, de 29/05/2013. Página 146 de 240

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art. 85 (2252) V - no momento do fornecimento do documento fiscal relativo à operação ou à prestação de serviço, quando aquele for emitido por repartição fazendária ou por terceiro por ela autorizado, salvo quando fornecida a produtor rural que adote o regime normal de apuração do imposto nos termos do § 1º do art. 180 deste Regulamento, observado o disposto no § 3º deste artigo; Efeitos de 15/12/2002 a 04/07/2013 - Redação original: “V - no momento do fornecimento do documento fiscal relativo à operação ou à prestação de serviço, quando aquele for emitido por repartição fazendária ou por terceiro por ela autorizado, observado o disposto no § 3º deste artigo;” VI - antes de iniciada a prestação de serviço de transporte de cargas, por transportador autônomo ou por empresa não inscrita como contribuinte neste Estado, nas hipóteses de: a) o alienante ou o remetente da mercadoria não serem contribuintes do ICMS, ou forem contribuintes na condição de microempresa ou produtor rural; (571) b) Efeitos de 15/12/2002 a 30/11/2005 - Redação original: “b) o transportador optar pelo pagamento do imposto na forma do § 4º do artigo 37 deste Regulamento;” VII - tratando-se de eqüino de qualquer raça que tenha controle genealógico oficial e idade superior a 3 (três) anos, observado o disposto nos artigos 194 a 198 da Parte 1 do Anexo IX, no momento: a) do recebimento, pelo importador, de eqüino importado do exterior; b) do ato de arrematação do animal em leilão; c) do registro da primeira transferência da propriedade no Stud Book da raça; d) da saída para outra unidade da Federação; (629) VIII - tratando-se de mercadoria ou bem importados do exterior, no momento: Efeitos de 17/12/2002 a 19/01/2006 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 12, I, "a", ambos do Dec. nº 43.195., de 17/02/2003: “VIII - tratando-se de mercadoria ou bem importados do exterior, no momento do desembaraço aduaneiro, ou no momento da entrega, na hipótese desta ocorrer antes do desembaraço;” Efeitos de 15/12/2002 a 16/12/2002 - Redação original: “VIII - no momento do desembaraço aduaneiro, tratando-se de importação de mercadoria ou bem do exterior;” (630) a) do desembaraço aduaneiro; (630) b) da entrega, quando esta ocorrer antes do desembaraço; (884) c) do despacho para consumo, na hipótese de admissão da mercadoria ou bem importados do exterior em regime aduaneiro especial que preveja a suspensão do Imposto sobre a Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Efeitos de 20/01/2006 a 02/05/2006 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.207, de 19/01/2006: “c) do despacho para consumo, na hipótese de admissão da mercadoria ou bem importados do exterior em regime aduaneiro que exija nota fiscal para movimentá-los da unidade da Secretaria da Receita Federal até o estabelecimento do importador;” ________________________________ (571) Efeitos a partir de 1º/12/2005 - Revogado pelo art. 5º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.147, de 14/11/2005. (629) Efeitos a partir de 20/01/2006 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.207, de 19/01/2006. (630) Efeitos a partir de 20/01/2006 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.207, de 19/01/2006. (884) Efeitos a partir de 03/05/2006 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 44.523, de 17/05/2007. (2252) Efeitos a partir de 05/07/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.270, de 04/07/2013. Página 147 de 240

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ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais