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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art. 12 V - a mercadoria for destinada: (919) a) a estabelecimento de microempresa ou de empresa de pequeno porte; (919) b) às cooperativas ou associações com inscrição coletiva e aos seus cooperados ou associados; (1361) c) Efeitos de 15/12/2002 a 30/06/2007 - Redação original: “a) a estabelecimento de microempresa ou de empresa de pequeno porte enquadrado no regime previsto no Anexo X; b) às cooperativas e associações de produtores artesanais e de comerciantes ambulantes ou às associações de pequenos produtores da agricultura familiar, todas enquadradas no regime previsto no Anexo X, e aos seus cooperados ou associados;” Efeitos de 08/08/2006 a 28/02/2009 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.576, de 25/07/2007: “c) a estabelecimento de microprodutor rural ou de produtor rural de pequeno porte, enquadrado no regime previsto no Capítulo II do Anexo XI;” Efeitos de 15/12/2002 a 07/08/2006 - Redação original: “c) a estabelecimento de microprodutor rural ou de produtor rural de pequeno porte enquadrado no regime previsto no Anexo XI, exceto quando se tratar de estabelecimento enquadrado no regime previsto nos artigos 41 a 52 do mencionado Anexo;” VI - a mercadoria ou o serviço prestado estiverem acompanhados de documento fiscal que consigne valor inferior ao real da operação ou da prestação; (1907) VII - nas operações com gado de qualquer espécie nos casos em que a mercadoria, em seu transporte, deva transitar por território de outra unidade da Federação; Efeitos de 17/08/2010 a 24/05/2011 - Revogado pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.450, de 16/08/2010: “VII -” Efeitos de 15/12/2002 a 16/08/2010 - Redação original: “VII - nas operações com café, leite ou gado bovino, bufalino ou suíno, a mercadoria, em seu transporte, deva transitar por território de outra unidade da Federação;” VIII - não constar do documento fiscal, quando for o caso, a indicação prevista no inciso III do artigo 16 deste Regulamento. (1907) § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos I, III a V e VII do caput deste artigo, encerra-se o diferimento também em relação ao serviço de transporte relacionado à operação. Efeitos de 17/08/2010 a 24/05/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º,II, ambos do Dec. nº 45.450, de 16/08/2010: “§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IV e V do caput deste artigo, encerra-se o diferimento também em relação ao serviço de transporte relacionado à operação.” Efeitos de 15/12/2002 a 16/08/2010 - Redação original: “§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos I, III a V e VII do caput deste artigo, encerra-se o diferimento também em relação ao serviço de transporte relacionado à operação.” § 2º Na hipótese do inciso VIII do caput deste artigo, encerra-se somente o diferimento relativamente à prestação do serviço de transporte. ________________________________ (919) Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 44.562, de 29/06/2007. (1361) Efeitos a partir de 1º/03/2009 - Revogado pelo art. 11, I, “a”, e vigência estabelecida pelo art. 10, IV, ambos do Dec. nº 45.030, de 29/01/2009. (1907) Efeitos a partir de 25/05/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 45.606, de 24/05/2011. Página 14 de 240

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art.(s) 13 e 14 Art. 13. O recolhimento do imposto diferido será feito pelo contribuinte que promover a operação ou a prestação que encerrar a fase do diferimento, ainda que não tributadas. Art. 14. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o adquirente ou o destinatário da mercadoria ou do serviço não se debitarão em separado pelo imposto diferido na operação ou prestação anteriores, sendo-lhes vedado abater o respectivo valor como crédito. (2211) § 1º O recolhimento do imposto diferido se faz pelo recolhimento do imposto incidente sobre a operação de saída da mercadoria recebida com diferimento ou de outra dela resultante. (2209) § 2º O recolhimento do imposto diferido na entrada de bem destinado ao ativo imobilizado se faz pelo recolhimento do imposto incidente sobre as operações de saída das mercadorias ou sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação realizadas nos 48 (quarenta e oito) meses a partir da entrada do bem no estabelecimento, ressalvado o disposto no § 3º. (2231) § 3º Na hipótese de aquisição do bem de que trata o § 2º cuja entrada tenha ocorrido a partir dede maio de 2013, por estabelecimento que se encontre em fase de instalação, o imposto diferido começará a ser recolhido no primeiro período de apuração em que forem realizadas operações de saída de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação. Efeitos de 1º/05/2013 a 22/05/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, “a”, ambos do Dec. nº 46.207, de 04/04/2013: “§ 3º O estabelecimento que não tiver iniciado suas atividades até 1º de maio de 2013, comprovado mediante contrato social ou alteração contratual registrados em órgão competente, na hipótese em que tenha adquirido o bem de que trata o § 2º durante sua fase de instalação, começará a recolher o imposto diferido no primeiro período de apuração em que ocorrerem operações de saída de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.” (2210) § 4º Nos períodos em que não ocorrerem saídas de mercadorias nem prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, fica suspenso o recolhimento de que trata o § 2º. (2210) § 5º A suspensão a que se refere o parágrafo anterior não se aplica ao estabelecimento exclusivamente prestador de serviços. ________________________________ (2209) Efeitos a partir de 05/04/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.207, de 04/04/2013. (2210) Efeitos a partir de 1º/05/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, “a”, ambos do Dec. nº 46.207, de 04/04/2013. (2211) Efeitos a partir de 05/04/2013 - Renumeração dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.207, de 04/04/2013. (2231) Efeitos a partir de 23/05/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.244, de 22/05/2013. Página 15 de 240

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Orçamento Fiscal - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ...
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ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais