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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art. 85 (2201) IV - o imposto diferido nas operações e nas prestações anteriores, exceto na hipótese da alínea “a” do item 40 da Parte 1 do Anexo II, caso em que o imposto será recolhido até o dia 10 do mês subsequente ao do encerramento do diferimento. (2206) a) (2206) b) (571) § 6º Página 150 de 240 Efeitos de 23/12/2009 a 21/03/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 45.257, de 22/12/2009: “IV - o imposto diferido nas operações e nas prestações anteriores, exceto:” Efeitos de 1º/12/2005 a 22/12/2009 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.147, de 14/11/2005: “IV - o imposto diferido nas operações e nas prestações anteriores, exceto na hipótese da alínea “a” do item 40 da Parte 1 do Anexo II, caso em que o imposto será recolhido até o dia 10 do mês subseqüente ao do encerramento do diferimento.” Efeitos de 15/12/2002 a 30/11/2005 - Redação original: "IV - o imposto diferido nas operações e nas prestações anteriores, exceto na hipótese da alínea “a” do item 40 da Parte 1 do Anexo II, caso em que o imposto será recolhido no prazo previsto na alínea “e” do inciso II do caput deste artigo." Efeitos de 23/12/2009 a 21/03/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 45.257, de 22/12/2009: “a) na hipótese da alínea “a” do item 40 da Parte 1 do Anexo II, caso em que o imposto será recolhido até o dia 10 do mês subseqüente ao do encerramento do diferimento; b) na hipótese da alínea “b” do item 37 da Parte 1 do Anexo II, caso em que o imposto será recolhido até o dia 30 do mês subseqüente ao do encerramento do diferimento.” Efeitos de 15/12/2002 a 30/11/2005 - Redação original: "§ 6º Os prazos previstos neste artigo também se aplicam aos regimes especiais autorizados pelo Diretor da Superintendência de Legislação e Tributação (SLT) ou pelo Chefe da Administração Fazendária (AF) fiscal a que o contribuinte estiver circunscrito." § 7º O Secretário de Estado da Fazenda poderá autorizar o recolhimento do imposto após os prazos estabelecidos neste artigo. (222) § 8º Nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo será considerado: (222) I - o percentual sobre o valor constante da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI) do mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, para fins de cálculo do recolhimento das parcelas; (222) II - o valor devido no próprio mês da ocorrência do fato gerador, na hipótese de falta de entrega da (DAPI) relativa ao mês anterior. ________________________________ (222) Efeitos a partir de 16/04/2004 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, "a", ambos do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004. (571) Efeitos a partir de 1º/12/2005 - Revogado pelo art. 5º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.147, de 14/11/2005. (2201) Efeitos a partir de 22/03/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 46.191, de 21/03/2013. (2206) Efeitos a partir de 22/03/2013 - Revogado pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 46.191, de 21/03/2013.

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art.(s) 85 e 86 (1065) § 9º O recolhimento do ICMS relativo às operações não abrangidas pelo Simples Nacional, a que se refere o inciso II do caput do art. 153-A da Parte 1 do Anexo V deste Regulamento, será efetuado pela microempresa e pela empresa de pequeno porte: Não surtiu efeitos - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 14, II, ambos do Dec. nº 44.650, de 07/11/2007: “§ 9º O recolhimento do ICMS relativo às operações não abrangidas pelo Simples Nacional, a que se refere o inciso II do caput do art. 153-A da Parte 1 do Anexo V deste Regulamento, será efetuado pela microempresa e pela empresa de pequeno porte até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, em documento de arrecadação específico.” (1063) I - no prazo previsto no inciso VIII do caput deste artigo, quando se tratar de mercadoria ou bem importados do exterior; (1063) II - nos prazos previstos nos incisos II ou X do caput do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV deste Regulamento, nas hipóteses previstas nos arts. 14, 15, 73, IV e 75, da referida Parte; (1063) III - no prazo previsto na subalínea b.4 do inciso I do caput deste artigo, na hipótese prevista no art. 422 da Parte 1 do Anexo IX deste Regulamento; (1063) IV - até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, nas demais hipóteses. (1239) § 10. Na hipótese da alínea “g” do inciso IV, o recolhimento do imposto poderá ser efetuado em prazo distinto do previsto neste artigo, desde que autorizado em regime especial concedido pelo Diretor da Diretoria de Gestão de Projetos da Superintendência de Fiscalização (DGP/SUFIS). (1773) § 11. O centro de distribuição de mesma titularidade do estabelecimento industrial ou vinculado à cooperativa de produtores, a que se referem, respectivamente, as subalíneas “d.2” e “d.3” do inciso I do caput, que comercializar exclusivamente mercadorias produzidas pelo estabelecimento industrial ou da cooperativa, poderá optar pelo recolhimento do imposto relativo às operações próprias até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, hipótese em que: (1773) I - o contribuinte deverá formalizar a opção na Administração Fazendária a que estiver circunscrito o centro de distribuição; (1773) II - a Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o centro de distribuição certificará o seu enquadramento para os fins deste parágrafo; (1773) III - o prazo será aplicado aos fatos geradores ocorridos a partir do período de apuração subsequente ao protocolo da opção. (2233) § 12. O recolhimento do ICMS relativo à diferença de alíquotas, a título de antecipação do imposto, de que tratam os arts. 521 e 524 da Parte 1 do Anexo IX, será efetuado até o momento da entrada da mercadoria no território mineiro. (2233) § 13. O recolhimento do imposto de que trata o § 12 poderá ser recolhido até o dia nove do mês subsequente ao da entrada da mercadoria em território mineiro, desde que autorizado em regime especial concedido pela Superintendência de Tributação - SUTRI. Art. 86. O contribuinte localizado em Município desprovido de agência arrecadadora poderá recolher o imposto até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, ressalvadas as hipóteses estabelecidas na alínea “g” do inciso I do caput do artigo anterior e no § 3º do referido artigo, casos em que serão observados os prazos neles contidos. ________________________________ (1063) Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, ambos do Dec. nº 44.701, de 08/01/2008. (1065) Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, ambos do Dec. nº 44.701, de 08/01/2008. (1239) Efeitos a partir de 23/10/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, ambos do Dec. nº 44.926, de 22/10/2008. (1773) Efeitos a partir de 22/10/2010 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 45.487, de 21/10/2010. (2233) Efeitos a partir de 1º/07/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.248, de 29/05/2013. Página 151 de 240

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ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais