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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art.(s) 97 e 98 § 6º Quando concedida a contribuinte cuja atividade dependa de autorização de órgão competente para o seu exercício, a inscrição será considerada válida para o início da atividade somente após a apresentação da respectiva autorização na AF a que o contribuinte estiver circunscrito. § 7º Os estabelecimentos de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, assim entendidos os postos de álcool carburante, gasolina, diesel e demais derivados do refino do petróleo, que explorem no mesmo endereço outras atividades, tais como supermercado, hipermercado e comércio de peças automotivas, deverão promover inscrição e escrituração distintas para a atividade de comercialização de combustíveis e lubrificantes. Art. 98. O produtor rural deverá inscrever-se: (1338) I - no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), se pessoa física não inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis; Efeitos de 15/12/2002 a 28/02/2009 - Redação original: “I - se pessoa física, no Cadastro de Produtor Rural, estando o imóvel situado em zona rural ou urbana;” (1340) II - no Cadastro de Contribuintes do ICMS, por meio do Cadastro Sincronizado Nacional, se pessoa física inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis ou se pessoa jurídica. (1081) a) (1354) b) Efeitos de 15/12/2002 a 29/01/2009 - Redação original: “II - se pessoa jurídica:” Efeitos de 15/12/2002 a 18/02/2008 - Redação original: “a) no Cadastro de Produtor Rural, estando o imóvel situado em zona rural;” Efeitos de 19/02/2008 a 29/01/2009 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.725, de 18/02/2008: “b) no Cadastro de Contribuintes do ICMS, hipótese em que ficará obrigado a escriturar os livros fiscais previstos no artigo 160 deste Regulamento e a observar as demais obrigações relativas ao contribuinte.” Efeitos de 15/12/2002 a 18/02/2008 - Redação original: “b) no Cadastro de Contribuintes do ICMS, hipótese em que ficará obrigado a escriturar os livros fiscais previstos no artigo 160 deste Regulamento e a observar as demais obrigações relativas ao contribuinte, quando o imóvel estiver situado em zona urbana ou, mediante requerimento do interessado e a critério do Chefe da Administração Fazendária (AF), quando o imóvel estiver situado em zona rural.” (1508) Parágrafo único. O produtor inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS poderá ser dispensado de inscrever estabelecimento localizado em imóvel de terceiro, no qual exerça a atividade rural em face de contrato firmado por prazo de até um ano, inclusive nos casos de parceria rural ou de aquisição de mata em pé, mediante regime especial concedido pelo diretor da Superintendência de Tributação. ________________________________ (1081) Efeitos a partir de 19/02/2008 - Revogado pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.725, de 18/02/2008. (1338) Efeitos a partir de 1º/03/2009 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 10, IV, ambos do Dec. nº 45.030, de 29/01/2009. (1340) Efeitos a partir de 30/01/2009 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 10, III, “a”, ambos do Dec. nº 45.030, de 29/01/2009. (1354) Efeitos a partir de 30/01/2009 - Revogado pelo art. 11, I, “a”, e vigência estabelecida pelo art. 10, III, “a”, ambos do Dec. nº 45.030, de 29/01/2009. (1508) Efeitos a partir de 07/10/2009 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.190, de 07/10/2009. Página 158 de 240

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art. 99 SEÇÃO II Do Cadastro de Contribuintes do ICMS (1176) Art. 99. Para obtenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, inclusive nas hipóteses em que este Regulamento exigir inscrição de pessoa situada em outra unidade da Federação, o interessado deverá observar o disposto neste Capítulo e em portaria da Subsecretaria da Receita Estadual. (1179) I - (1179) II - Efeitos de 22/08/2007 a 13/06/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.600, de 21/08/2007: “Art. 99. Para obtenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ressalvados os procedimentos sumários definidos pela Secretaria de Estado de Fazenda, o interessado deverá apresentar à Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrito os seguintes documentos:” Efeitos de 15/12/2002 a 21/08/2007 - Redação original: “Art. 99. Para obter a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o interessado deverá apresentar à Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrito os seguintes documentos:” Efeitos de 19/06/2003 a 13/06/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 43.390, de 18/06/2003: “I - Declaração Cadastral (DECA) e Declaração Cadastral - Anexo I (DECA) Anexo I), preenchidas em via única destinada à repartição fazendária.” Efeitos de 15/12/2002 a 18/06/2003 - Redação original: "I - Declaração Cadastral (DECA) e Declaração Cadastral - Anexo I (DECA) Anexo I), preenchidas em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:" a) 1ª via) repartição fazendária; b) 2ª via) contribuinte;" Efeitos de 16/04/2004 a 13/06/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, "a", ambos do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004: “II - cópia reprográfica dos atos constitutivos da sociedade ou da declaração de empresário e alterações registradas na Junta Comercial ou no cartório competente, no caso de sociedade simples;” Efeitos de 15/12/2002 a 15/04/2004 - Redação original: "II - cópia reprográfica dos atos constitutivos da sociedade, ou declaração de firma individual, e posteriores alterações, registrados na Junta Comercial, ou no cartório competente, no caso de sociedade civil;" ________________________________ (1176) Efeitos a partir de 14/06/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.834, de 13/06/2008. (1179) Efeitos a partir de 14/06/2008 - Revogado pelo art. 4º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.834, de 13/06/2008. Página 159 de 240

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ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais