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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art. 99 (1179) III - (1179) a) (1179) b) (236) IV - (1179) V - (1179) VI - (1179) VII - Página 160 de 240 Efeitos de 15/12/2002 a 13/06/2008 - Redação original: “III - alvará de localização fornecido pela Prefeitura Municipal da localidade, ou, na sua falta: a) prova de propriedade do imóvel; b) cópia reprográfica do contrato de locação ou de comodato, quando for o caso;” Efeitos de 15/12/2002 a 06/08/2003 - Redação original: "IV - requerimento de certidão negativa de débito para com a Fazenda Pública Estadual, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo;" Efeitos de 15/12/2002 a 13/06/2008 - Redação original: “V - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);” Efeitos de 16/04/2004 a 13/06/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, "a", ambos do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004: “VI - Declaração Cadastral de Contabilista e Empresa Contábil (DCC), preenchida; e” Efeitos de 15/12/2002 a 15/04/2004 - Redação original: "VI - Declaração Cadastral de Contabilista e Empresa Contábil (DCC), devidamente preenchida, exceto na hipótese de o requerente não utilizar os serviços de contabilista para escrituração fiscal, fato este que deverá ser formalmente declarado;" Efeitos de 15/12/2002 a 13/06/2008 - Redação original: “VII - comprovante de recolhimento da taxa de expediente.” (218) § 1º O deferimento do pedido de inscrição e de alteração cadastral que envolva inclusão ou substituição de sócio ou reativação da empresa fica condicionado a estar em situação que permitiria a emissão de certidão de débitos tributários negativa para com a Fazenda Pública estadual: (218) I - os diretores, tratando-se de sociedade anônima, e os sócios, no caso das demais sociedades; (218) II - o titular, quando se tratar de empresário; (218) III - a pessoa jurídica, ainda que por equiparação, quando se tratar de estabelecimento filial ou depósito fechado. Efeitos de 15/12/2002 a 06/08/2003 - Redação original: "§ 1° A certidão prevista no inciso IV do caput deste artigo será exigida: I - dos diretores, tratando-se de sociedade anônima, e dos sócios, no caso das demais sociedades, devendo constar que os mesmos não são responsáveis, isoladamente ou em conjunto com terceiros, por crédito tributário junto à Fazenda Pública Estadual; II - do titular, quando se tratar de firma individual; III - da pessoa jurídica, ainda que por equiparação, quando se tratar de estabelecimento filial ou depósito fechado." ________________________________ (218) Efeitos a partir de 07/08/2003 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, ambos do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004. (236) Efeitos a partir de 07/08/2003 - Revogado pelo art. 6º, III, do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004. (1179) Efeitos a partir de 14/06/2008 - Revogado pelo art. 4º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.834, de 13/06/2008.

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art.(s) 99 e 100 § 2° Não será concedida a inscrição quando for constatada a existência de débito inscrito em dívida ativa de responsabilidade das pessoas a que se refere o parágrafo anterior. (218) § 3º Para a concessão de inscrição ou reativação no Cadastro de Contribuintes poderão ser exigidas: (218) I - prova de que as condições físicas do estabelecimento são compatíveis com a atividade pretendida; (218) II - comprovação de endereço residencial dos sócios, dos diretores ou do titular; e Efeitos de 15/12/2002 a 06/08/2003 - Redação original: "§ 3º Para a concessão de inscrição estadual, poderão ainda ser exigidas: I - prova de que as condições físicas do estabelecimento comportam a atividade pretendida; II - comprovação de endereço dos sócios, dos diretores ou do titular." (218) III - prova de capacidade financeira dos sócios, do titular ou da pessoa jurídica, inclusive quando houver alteração do quadro societário. (919) § 4º O disposto no inciso III do parágrafo anterior não se aplica à microempresa. Efeitos de 07/08/2003 a 30/06/2007 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, ambos do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004: “§ 4º O disposto no inciso III do parágrafo anterior não se aplica à microempresa, assim definida no Anexo X.” (223) § 5º Do indeferimento do pedido de inscrição, de alteração do quadro societário ou de reativação com base no inciso III do § 3º deste artigo caberá interposição de recurso ao Superintendente Regional da Fazenda, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do indeferimento, observado o seguinte: (223) I - a petição deverá conter: (223) a) o nome, a qualificação e o endereço do interessado; (223) b) os fundamentos da discordância; (223) c) a documentação relativa à instrução do pedido de inscrição estadual, alteração ou reativação; e (223) d) outros documentos, se for o caso; (223) II - é vedado o recurso conjunto para vários estabelecimentos; (223) III - o recurso será protocolizado na Administração Fazendária competente para a concessão da inscrição estadual, alteração ou reativação ou remetido via postal com Aviso de Recebimento (AR). (223) § 6º a hipótese de remessa do recurso via postal, a data da postagem equivale à da protocolização. (223) § 7º A Administração Fazendária de que trata o inciso III do § 5º deste artigo deverá: (223) I - no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data do protocolo, reformar ou manter a decisão recorrida; (223) II - mantida a decisão, remeter o recurso ao Superintendente Regional da Fazenda, que decidirá no prazo de 5 (cinco) dias. (1179) § 8º Efeitos de 30/06/2005 a 13/06/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.061, de 29/06/2005: “§ 8º Nas hipóteses em que este Regulamento exigir inscrição de pessoa situada em outra unidade da Federação, o pedido de inscrição será dirigido à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (DICAT/SAIF), em Belo Horizonte, na Rua da Bahia, 1.816, Bairro de Lourdes, CEP 30.160-011.” (1104) § 9º O requisito a que se refere o § 1º poderá ser dispensado pela Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF), ouvida a Superintendência de Fiscalização (SUFIS), na hipótese de inscrição de estabelecimento de pessoa jurídica signatária de Protocolo de Intenções. ________________________________ (218) Efeitos a partir de 07/08/2003 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, ambos do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004. (223) Efeitos a partir de 07/08/2003 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, ambos do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004. (919) Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 44.562, de 29/06/2007. (1104) Efeitos a partir de 15/03/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, IV, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008. (1179) Efeitos a partir de 14/06/2008 - Revogado pelo art. 4º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.834, de 13/06/2008. Página 161 de 240

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ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais