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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art.(s) 109-A a 110 (1176) Art. 109-A. O contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS comunicará a paralisação temporária de atividades, a que se refere o inciso V do artigo 96 deste Regulamento, na forma que dispuser portaria da Subsecretaria da Receita Estadual. (1182) I - (1182) II - (1182) III - (1182) Parágrafo único. Página 166 de 240 Efeitosde 07/08/2003 a 13/06/2008 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, ambos do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004: “Art. 109-A. O contribuinte comunicará a paralisação temporária de atividades a que se refere o inciso V do artigo 96 deste Regulamento apresentando à Administração Fazendária a que estiver circunscrito:” Efeitos de 07/08/2003 a 13/06/2008 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, ambos do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004: “I - Declaração Cadastral (DECA), preenchida em via única, mencionando no campo “Observações do contribuinte ou da repartição fazendária” o motivo da paralisação temporária; II - comprovação do fato, na hipótese de a paralisação decorrer de caso fortuito ou força maior; e III - cópia reprográfica dos atos constitutivos da sociedade ou declaração de empresário, e posteriores alterações registradas na Junta Comercial ou no cartório competente, no caso de sociedade simples. Parágrafo único. Será obrigatória a solicitação, até o último dia útil da vigência do prazo definido no despacho de paralisação temporária, de reativação, de baixa ou de nova comunicação de paralisação temporária, observado, neste último caso, o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 96 deste Regulamento, sob pena de cancelamento de ofíco da inscrição estadual.” (223) Art. 109-B. Observado o disposto no § 1º deste artigo, o contribuinte que comunicar a paralisação temporária de suas atividades ficará dispensado do cumprimento de suas obrigações acessórias durante a vigência da paralisação, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (223) I - encontrar-se em situação regular com suas obrigações fiscais e tributárias; (223) II - manter em poder do contabilista responsável pela escrituração os documentos fiscais previstos nos incisos I, IV, VI a X, XIV e XVI do art. 130 deste Regulamento autorizados e em branco ou cancelá-los; (223) III - providenciar a intervenção no Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), na hipótese de usuário desse equipamento; e (223) IV - indicar o novo estabelecimento matriz ou principal, quando encontrar-se nesta categoria e houver mais de um estabelecimento no Estado. (223) § 1º A dispensa prevista no caput deste artigo compreenderá um prazo mínimo de 2 (dois) meses e máximo de 12 (doze) meses e vigorará a partir do primeiro dia do mês subseqüente à comunicação. (223) § 2º Na hipótese de paralisação de atividades em decorrência de caso fortuito ou força maior devidamente comprovado, o contribuinte impedido de cumprir as exigências previstas nos incisos II e III do caput deste artigo justificará tal impossibilidade. (349) Art. 110. Na fusão, incorporação ou cisão de empresas, as partes interessadas deverão, concomitantemente, requerer a correspondente alteração, observado o prazo previsto no caput do art. 109 deste Regulamento. Efeitos de 15/12/2002 a 29/12/2004 - Redação original: "Art. 110. Na fusão, incorporação ou cisão de empresas, as partes interessadas deverão, concomitantemente, requerer a correspondente alteração, observado o prazo previsto no caput do artigo anterior." ________________________________ (223) Efeitos a partir de 07/08/2003 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, ambos do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004. (349) Efeitos a partir de 30/12/2004 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, "a", ambos do Dec. nº 43.943, de 29/12/2004. (1176) Efeitos a partir de 14/06/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.834, de 13/06/2008. (1182) Efeitos a partir de 14/06/2008 - Revogado pelo art. 4º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.834, de 13/06/2008.

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art.(s) 111 e 112 (1176) Art. 111. Na hipótese de encerramento de atividade, o contribuinte requererá a baixa de inscrição do estabelecimento na forma que dispuser portaria da Subsecretaria da Receita Estadual. (1183) Parágrafo único. Efeitos de 16/04/2004 a 13/06/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, "a", ambos do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004: “Art. 111. O contribuinte ou o seu representante legal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do encerramento da atividade, deverá requerer a baixa de sua inscrição, mediante preenchimento da DECA, anexando todos os documentos e livros fiscais para cancelamento e lavratura de termos de encerramento.” Efeitos de 15/12/2002 a 15/04/2004 - Redação original: "Art. 111. O contribuinte ou o seu representante legal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do encerramento da atividade, deverão requerer a baixa de sua inscrição, mediante preenchimento da DECA, anexando os seguintes documentos: I - Cartão de Inscrição Estadual; II - todos os documentos e livros fiscais para cancelamento e lavratura de termos de encerramento; III - requerimento de certidão negativa de débito para com a Fazenda Pública Estadual." Efeitos de 15/12/2002 a 13/06/2008 - Redação original: Parágrafo único. O contribuinte indicará, no campo 55 da DECA, o local onde os livros e os documentos permanecerão à disposição do Fisco pelo prazo previsto no inciso I do § 1º do artigo 96 deste Regulamento. SEÇÃO III (1338) Do Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física Efeitos de 15/12/2002 a 28/02/2009 - Redação original: “Do Cadastro de Produtor Rural” (1338) Art. 112. A inscrição no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física observará o disposto neste Capítulo e em portaria da Subsecretaria da Receita Estadual. (1341) I - (1341) II - Efeitos de 15/12/2002 a 28/02/2009 - Redação original: “Art. 112. Deverão se inscrever no Cadastro de Produtor Rural:” Efeitos de 19/02/2008 a 28/02/2009 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.725, de 18/02/2008: “I - a pessoa física que exercer a atividade de produtor rural, em imóvel rural, seja proprietária, usufrutuária, arrendatária, comodatária ou possuidora, a qualquer título, do imóvel.” Efeitos de 15/12/2002 a 18/02/2008 - Redação original: “I - a pessoa, física ou jurídica, que exercer a atividade de produtor rural, em imóvel rural, seja proprietária, usufrutuária, arrendatária, comodatária ou possuidora, a qualquer título, do imóvel, ressalvada a hipótese prevista na alínea “b” do inciso II do artigo 98 deste Regulamento;” Efeitos de 15/12/2002 a 28/02/2009 - Redação original: “II - a pessoa física que exercer a atividade de produtor rural em imóvel urbano.” ________________________________ (1176) Efeitos a partir de 14/06/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.834, de 13/06/2008. (1183) Efeitos a partir de 14/06/2008 - Revogado pelo art. 4º, V, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.834, de 13/06/2008. (1338) Efeitos a partir de 1º/03/2009 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 10, IV, ambos do Dec. nº 45.030, de 29/01/2009. (1341) Efeitos a partir de 1º/03/2009 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 10, IV, ambos do Dec. nº 45.030, de 29/01/2009. Página 167 de 240

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ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais