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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art.(s) 112 e 113 (1338) § 1º O deferimento de pedido de inscrição ou de pedido de alteração cadastral que envolva a inclusão de co-titular, parceiro ou integrante do grupo familiar fica condicionado a estar o interessado em situação que permitiria a emissão de certidão de débitos tributários negativa para com a Fazenda Pública estadual. (1203) § 2º Efeitos de 18/08/2005 a 28/02/2009 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º ambos do Dec. nº 44.085, de 17/08/2005: “§ 1º O deferimento do pedido de inscrição ou de alteração cadastral que envolva inclusão de sócio fica condicionado a estar o interessado em situação que permitiria a emissão de certidão de débitos tributários negativa para com a Fazenda Pública estadual.” Efeitos de 15/12/2002 a 17/08/2005 - Redação original: "Parágrafo único. A inscrição do produtor rural será renovada anualmente, nos prazos estabelecidos no caput do artigo 122 deste Regulamento." Efeitos de 18/08/2005 a 09/07/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º ambos do Dec. nº 44.085, de 17/08/2005: “§ 2º A inscrição do produtor rural será renovada anualmente, nos prazos estabelecidos no caput do art. 122 deste Regulamento.” (673) § 3º Na hipótese de exploração agropecuária em regime de economia familiar a inscrição no Cadasto de Produtor Rural poderá ser de forma coletiva desde que observado o seguinte: (673) I - será cadastrado como titular o produtor rural que possuir o título de domínio, a concessão de uso, o arrendamento de terra ou qualquer posse sem título ou qualquer direito pessoal ou real sobre ela incidente; (673) II - poderão ser cadastrados como co-titular os ascendentes e o cônjuge ou companheiro do titular, os filhos do titular e respectivos cônjuges ou companheiros, maiores de dezesseis anos e efetivamente integrados no mesmo núcleo familiar e que desenvolvam atividades de exploração agropecuária em regime de economia familiar; (673) III - o titular é responsável pela inclusão e exclusão dos co-titulares no cadastro. (1361) Art. 113. (1361) I - (1361) a) (1361) b) (1361) II - (1361) III - Efeitos de 15/12/2002 a 28/02/2009 - Redação original: “Art. 113. A inscrição no Cadastro de Produtor Rural deverá ocorrer na Administração Fazendária (AF) a que o imóvel estiver circunscrito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - Declaração de Produtor Rural (Dados Cadastrais), preenchida em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação: a) 1ª via) repartição fazendária; b) 2ª via) produtor rural; II - Declaração de Produtor Rural (Demonstrativo Anual), preenchida em 2 (duas) vias, que terão a destinação prevista no inciso anterior;” Efeitos de 19/02/2008 a 28/02/2009 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.725, de 18/02/2008: “III - prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);” Efeitos de 15/12/2002 a 18/02/2008 - Redação original: “III - prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme o caso;” ________________________________ (673) Efeitos a partir de 1º/05/2006 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.282, de 26/04/2006. (1203) Efeitos a partir de 10/07/2008 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.856, de 09/07/2008. (1338) Efeitos a partir de 1º/03/2009 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 10, IV, ambos do Dec. nº 45.030, de 29/01/2009. (1361) Efeitos a partir de 1º/03/2009 - Revogado pelo art. 11, I, “a”, e vigência estabelecida pelo art. 10, IV, ambos do Dec. nº 45.030, de 29/01/2009. Página 168 de 240

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art.(s) 113 a 117 (1361) IV - (1361) Parágrafo único. (1361) Art. 114. (1361) Parágrafo único. Efeitos de 15/12/2002 a 28/02/2009 - Redação original: “IV - prova de propriedade ou documento que atribua ao produtor rural o direito de posse ou de exploração do imóvel, exceto quando a posse do imóvel for por simples ocupação. Parágrafo único. No caso de inscrição inicial, no documento referido no inciso II do caput deste artigo, serão lançados apenas os dados relativos ao estoque de mercadorias existentes na data da inscrição. Efeitos de 15/12/2002 a 28/02/2009 - Redação original: Art. 114. O produtor rural comunicará à Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrito as ocorrências que implicarem alterações de dados cadastrais, mediante apresentação da Declaração de Produtor Rural (Dados Cadastrais), acompanhada, quando for o caso, dos documentos que possam comprová-las. Parágrafo único. A comunicação deverá ser feita até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato ou do registro do ato no órgão competente.” Art. 115. Para os fins de cadastramento e inscrição, será considerado autônomo cada imóvel do mesmo produtor, quando de área contínua, independentemente de sua localização. § 1° Não descaracteriza a continuidade da área a simples divisão do imóvel pela passagem de ferrovia ou rodovia, ou de curso de água, quando não constituam obstáculo à travessia normal de pessoas, veículos e animais, e todo o conjunto configure unidade autônoma de produção e possua sede comum. § 2° Mediante requerimento do interessado e a critério do Fisco, poderão ser autorizados o cadastramento e a inscrição distintos para um mesmo imóvel de área contínua, quando houver setores de produção isolados, situados em áreas delimitadas e com acessos independentes. (1081) § 3º Efeitos de 15/12/2002 a 18/02/2008 - Redação original: “§ 3º Os estabelecimentos rurais de propriedade ou arrendados por indústria açucareira ou usina de álcool estabelecidas neste Estado, com atividade exclusiva de produção de cana-de-açúcar destinada à industrialização pelos proprietários ou arrendatários, poderão ter inscrição única no Cadastro de Produtor Rural, a ser requerida na Administração Fazendária (AF) a que o estabelecimento centralizador estiver circunscrito.” Art. 116. Quando o imóvel estiver situado em território de mais de um Município, neste Estado, o cadastramento e a inscrição serão feitos no Município em que se encontrar sua sede, ou, na falta desta, naquele onde se localizar a maior parte de sua área. Art. 117. Se o imóvel estender-se a outro Estado, o produtor deverá promover o cadastramento e a inscrição relativamente à área situada em território mineiro, ainda que sua sede ou a maior parte da área se encontrem no Estado limítrofe. ________________________________ (1081) Efeitos a partir de 19/02/2008 - Revogado pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.725, de 18/02/2008. (1361) Efeitos a partir de 1º/03/2009 - Revogado pelo art. 11, I, “a”, e vigência estabelecida pelo art. 10, IV, ambos do Dec. nº 45.030, de 29/01/2009. Página 169 de 240

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ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais