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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art.(s) 118 a 121 (1361) Art. 118. (1361) Parágrafo único. (1361) I - (1361) II - (1361) Art. 119. (1361) Parágrafo único. (1361) Art. 120. (1361) Parágrafo único. (1361) Art. 121. (1361) I - (1361) II - Página 170 de 240 Efeitos de 15/12/2002 a 28/02/2009 - Redação original: “Art. 118. Cumpridas as exigências desta Seção, será fornecido ao produtor o Cartão de Inscrição de Produtor, que será autenticado no seu verso, mediante utilização de protocoladores elétricos automáticos, salvo se emitido por processamento eletrônico de dados.” Efeitos de 1º/05/2006 a 28/02/2009 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.282, de 26/04/2006: “Parágrafo único. Na hipótese de inscrição coletiva em virtude de exploração agropecuária em regime de economia familiar, será observado o seguinte na emissão do Cartão de Inscrição do Produtor: I - será fornecido cartão para o titular e para cada produtor co-titular; II - o nome do produtor, titular ou co-titular, será acrescido da expressão “e outros”.” Efeitos de 15/12/2002 a 28/02/2009 - Redação original: “Art. 119. Configurada qualquer das hipóteses previstas no § 1º do artigo 199 da Parte 1 do Anexo IX, observada a ressalva do § 2º do mesmo artigo, será lançada no Cartão de Inscrição de Produtor, no campo “Observações”, a expressão: “Sem direito a diferimento do ICMS”. Parágrafo único. Mediante requerimento, o Chefe da Administração Fazendária (AF) a que o interessado estiver circunscrito poderá autorizar o diferimento para as operações com bovinos ou bufalinos, realizadas pelo produtor não-proprietário do imóvel, hipótese em que não será lançada, no Cartão de Inscrição do Produtor, a expressão referida no caput deste artigo.” Efeitos de 15/12/2002 a 28/02/2009 - Redação original: “Art. 120. O produtor rural é responsável pela guarda do Cartão de Inscrição de Produtor e responde por todos os atos praticados em decorrência de sua utilização. Parágrafo único. No caso de perda ou destruição do cartão, deverá o produtor requerer a emissão de 2ª via, mediante apresentação da Declaração de Produtor Rural (Dados Cadastrais).” Efeitos de 15/12/2002 a 28/02/2009 - Redação original: “Art. 121. O Cartão de Inscrição de Produtor será recolhido, quando: I - da entrega de novo cartão, no caso de alteração cadastral que implique sua emissão; II - da baixa de inscrição, em decorrência de encerramento de atividade como contribuinte.” ________________________________ (1361) Efeitos a partir de 1º/03/2009 - Revogado pelo art. 11, I, “a”, e vigência estabelecida pelo art. 10, IV, ambos do Dec. nº 45.030, de 29/01/2009.

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art.(s) 122 e 123 (1203) Art. 122. (1203) I - (1203) II - (1203) III - (1203) § 1º (1203) § 2º Efeitos de 15/12/2002 a 09/07/2008 - Redação original: “Art. 122. Anualmente o produtor rural entregará, na Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrito, a Declaração de Produtor Rural (Demonstrativo Anual), preenchida em 2 (duas) vias, que terão a mesma destinação estabelecida no inciso I do caput do artigo 113 deste Regulamento, observando os seguintes prazos: I - até o dia 10 (dez) do mês de julho, para os produtores com inscrição terminada em 1 (um), 2 (dois) ou 3 (três); II - até o dia 20 (vinte) do mês de julho, para os produtores com inscrição terminada em 4 (quatro), 5 (cinco) ou 6 (seis); III - até o último dia útil do mês de julho, para os produtores com inscrição terminada em 7 (sete), 8 (oito), 9 (nove) ou 0 (zero). § 1º A constatação de inexatidão dos dados lançados na Declaração de Produtor Rural (Demonstrativo Anual) enseja o procedimento previsto no artigo 126 deste Regulamento. § 2º O disposto neste artigo não se aplica ao produtor rural de que trata a alínea “b” do inciso II do artigo 98 deste Regulamento.” (1338) Art. 123 . Não serão exigidos imposto ou penalidades sobre as diferenças apuradas no confronto entre declarações prestadas pelo produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física com base no cadastro previsto nesta Seção, quando resultarem unicamente de: Efeitos de 15/12/2002 a 28/02/2009 - Redação original: “Art. 123. Não serão exigidos imposto ou penalidades sobre as diferenças apuradas no confronto entre declarações prestadas pelo produtor com base no cadastro previsto nesta Seção, quando resultarem unicamente de:” I - aumento do plantel; II - diminuição do plantel de até 5% (cinco por cento) na faixa de classificação de machos acima de 3 (três) anos; III - diminuição do plantel de até 12% (doze por cento) nas seguintes faixas de classificação: a) macho até 3 (três) anos; b) fêmea de qualquer idade. § 1° As disposições contidas nos incisos II e III do caput deste artigo não se aplicam nos casos de diminuição, em qualquer percentual, decorrente de saída comprovadamente tributada. § 2° Para o efeito de cálculo dos percentuais fixados nos incisos II e III do caput deste artigo, será considerado o somatório do estoque anterior com as aquisições e os nascimentos ocorridos no exercício. § 3º Na hipótese de caso fortuito ou de epizootia que tenham implicado redução do plantel em percentuais superiores aos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo, o produtor rural deverá comunicar o fato, dentro de prazo que possibilite a sua comprovação pelo Fisco, à repartição fazendária de seu domicílio fiscal. § 4° Tratando-se de epizootia, o produtor rural apresentará à repartição fazendária, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da ocorrência, como elementos auxiliares para a apuração do fato: I - laudo pericial expedido por veterinário inscrito no Conselho Regional de Veterinária (CRV/MG) que descreva as causas da epizootia, com demonstração dos resultados dos exames laboratoriais, se for o caso, e discriminação dos animais mortos; II - cópia reprográfica da 1ª via das notas fiscais relativas à aquisição dos medicamentos aplicados no rebanho para combate da epizootia, na época da ocorrência. § 5º Comprovada a ocorrência de caso fortuito ou de epizootia, também não serão exigidos imposto ou penalidades relativos à diferença apurada. (1361) § 6º Efeitos de 15/12/2002 a 28/02/2009 - Redação original: “§ 6º O disposto neste artigo não se aplica ao produtor rural de que trata a alínea “b” do inciso II do artigo 98 deste Regulamento.” ________________________________ (1203) Efeitos a partir de 10/07/2008 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.856, de 09/07/2008. (1338) Efeitos a partir de 1º/03/2009 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 10, IV, ambos do Dec. nº 45.030, de 29/01/2009. (1361) Efeitos a partir de 1º/03/2009 - Revogado pelo art. 11, I, “a”, e vigência estabelecida pelo art. 10, IV, ambos do Dec. nº 45.030, de 29/01/2009. Página 171 de 240

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ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais