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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art.(s) 124 e 125 Art. 124. A inscrição será cancelada: I - em decorrência de pedido de baixa, quando, feitas as verificações, constatar-se a regularidade fiscal do contribuinte; II - de ofício, por ato do Chefe da Administração Fazendária (AF), quando: a) houver sentença declaratória de insolvência ou de falência transitada em julgado, ressalvada a hipótese de continuação do negócio deferida pelo Poder Judiciário; b) ficar constatado o desaparecimento do contribuinte; c) ficar comprovado que o contribuinte não mais exerce a atividade no local indicado; (1361) d) (1361) § 1º Página 172 de 240 Efeitos de 28/06/2007 a 28/02/2009 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.553, de 27/06/2007: “d) não for renovada nos termos do art. 112, § 2º, deste Regulamento.” Efeitos de 15/12/2002 a 27/06/2007 - Redação original: “d) não for renovada nos termos do parágrafo único do artigo 112 deste Regulamento.” Efeitos de 15/12/2002 a 28/02/2009 - Redação original: “§ 1º Na hipótese de cancelamento de ofício da inscrição, será recolhido o Cartão de Inscrição de Produtor e publicado o ato no órgão oficial do Estado.” § 2º O cancelamento da inscrição, ainda que de ofício, não exonera o produtor rural do cumprimento de obrigações tributárias. (1361) Art. 125. (1361) I - (1361) II - (1361) III - (1361) IV - (1361) V - (1361) § 1º (1361) § 2º Efeitos de 15/12/2002 a 28/02/2009 - Redação original: “Art. 125. O requerimento de baixa da inscrição, em razão do encerramento da atividade, será feito mediante apresentação dos seguintes documentos: I - Declaração de Produtor Rural (Dados Cadastrais); II - Declaração de Produtor Rural (Demonstrativo Anual); III - Cartão de Inscrição de Produtor; IV - talonários de notas fiscais, para verificação e cancelamento, quando for o caso; V - declaração com nome e endereço da pessoa que deverá assumir a condição de produtor no imóvel rural. § 1º Os dados a serem lançados na Declaração de Produtor Rural (Demonstrativo Anual) deverão corresponder à situação existente na data do encerramento da atividade. § 2º A comunicação do encerramento da atividade e o pedido de baixa da inscrição deverão ser feitos dentro de 5 (cinco) dias da ocorrência do fato que lhes der causa.” ________________________________ (1361) Efeitos a partir de 1º/03/2009 - Revogado pelo art. 11, I, “a”, e vigência estabelecida pelo art. 10, IV, ambos do Dec. nº 45.030, de 29/01/2009.

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art.(s) 126 e 127 Art. 126. O produtor rural é responsável pelas informações prestadas ao Fisco e pelos atos praticados na condição de contribuinte, podendo ficar, no que couber, sujeito ao Regime Especial de Controle e Fiscalização previsto nos artigos 197 a 200 deste Regulamento, no caso de constatação de informações inexatas, adulteração ou utilização irregular de documentos fiscais, ou de qualquer outra fraude praticada pelo mesmo. (232) § 1º (1361) § 2º (1361) § 3º Efeitos de 15/12/2002 a 15/04/2004 - Redação original: "§ 1º Além do disposto no caput do artigo 198 deste Regulamento, o regime poderá, ainda, consistir em restrições às operações com diferimento, suspensão ou substituição tributária, salvo com relação às hipóteses previstas em lei ou determinadas em convênio." Efeitos de 15/12/2002 a 28/02/2009 - Redação original: “§ 2º Aplicado o regime, será lançada no Cartão de Inscrição de Produtor a expressão: “Contribuinte submetido a regime especial de controle e fiscalização. § 3º Suspenso o regime, será fornecido ao produtor rural 2ª via do cartão, sem a anotação a que se refere o parágrafo anterior.” CAPÍTULO III Da Escrituração (1975) Art. 127. A escrituração dos livros e documentos fiscais será feita pelo sujeito passivo, na forma estabelecida pela legislação tributária, com base nos documentos relativos às operações ou às prestações realizadas. Efeitos de 15/12/2002 a 30/11/2011 - Redação original: “Art. 127. A escrituração dos livros fiscais será feita com base nos documentos relativos às operações ou às prestações realizadas pelo contribuinte, sob sua exclusiva responsabilidade e na forma estabelecida pela legislação tributária.” ________________________________ (232) Efeitos a partir de 16/04/2004 - Revogado pelo art. 6º, I, "a", do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004. (1361) Efeitos a partir de 1º/03/2009 - Revogado pelo art. 11, I, “a”, e vigência estabelecida pelo art. 10, IV, ambos do Dec. nº 45.030, de 29/01/2009. (1975) Efeitos a partir de 1º/12/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 45.776, de 21/11/2011. Página 173 de 240

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ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais