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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art.(s) 128 e 129 (1759) Art. 128. Os dados relativos à escrita fiscal do contribuinte serão fornecidos ao Fisco, mediante preenchimento e entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF) e da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI) modelo 1, previstas no caput dos arts. 148 e 152 da Parte 1 do Anexo V, e de outros documentos instituídos para esse fim. Página 174 de 240 Efeitos de 1º/07/2007 a 07/10/2010 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 44.562, de 29/06/2007: “Art. 128. Os dados relativos à escrita fiscal do contribuinte serão fornecidos ao Fisco, mediante preenchimento e entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI) modelo 1, previstas no caput dos arts. 148 e 152 da Parte 1 do Anexo V, e de outros documentos instituídos para esse fim.” Efeitos de 1º/01/2005 a 30/06/2007 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 43.924, de 03/12/2004: “Art. 128. Os dados relativos à escrita fiscal do contribuinte serão fornecidos ao Fisco, mediante preenchimento e entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI), modelo 1 e DAPI Simples, previstas no caput dos arts. 148 e 152 da Parte 1 do Anexo V, e de outros documentos instituídos para esse fim.” Efeitos de 15/12/2002 a 31/12/2004 - Redação original: “Art. 128. Os dados relativos à escrita fiscal do contribuinte serão fornecidos ao Fisco, mediante preenchimento e entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e da Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelos 1, 2 ou 3 (DAPI 1, DAPI 2 ou DAPI 3), previstas no caput dos artigos 148 e 152 da Parte 1 do Anexo V, e de outros documentos instituídos para esse fim.” Art. 129. O imposto, salvo disposição em contrário da legislação tributária, será apurado mensalmente, com base na escrita fiscal do contribuinte. ________________________________ (1759) Efeitos a partir de 08/10/2010 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.480, de 07/10/2010.

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art. 130 CAPÍTULO IV Dos Documentos Fiscais SEÇÃO I Dos Documentos em Espécie Art. 130. Para acobertar as operações ou as prestações que realizar, o contribuinte do imposto utilizará, conforme o caso, os seguintes documentos fiscais: I - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; II - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; (1257) III - Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF); Efeitos de 15/12/2002 a 11/11/2008 - Redação original: “III - Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), Terminal Ponto de Venda (PDV) ou Máquina Registradora (MR);” IV - Nota Fiscal de Produtor e Nota Fiscal Avulsa de Produtor, modelo 4; V - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6; VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7; VII - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8; VIII - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9; IX - Conhecimento Aéreo, modelo 10; X - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11; XI - Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13; XII - Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14; XIII - Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16; XIV - Despacho de Transporte, modelo 17; XV - Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20; XVI - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21; XVII - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22; XVIII - Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24; XIX - Manifesto de Carga, modelo 25; XX - Relação de Despachos; XXI - Despacho de Cargas em Lotação; XXII - Despacho de Cargas Modelo Simplificado; XXIII - Excesso de Bagagem; XXIV - Romaneio; XXV - Nota Fiscal Avulsa; (105) XXVI - Guia de Transporte de Valores; (168) XXVII - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas; (1023) XXVIII - Nota Fiscal Avulsa a Consumidor Final; Não surtiu efeitos - Revogado pelo art. 6º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 44.562, de 29/06/2007: “XXVIII - “ Efeitos de 1º/07/2006 a 30/06/2007 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II , ambos do Dec. nº 44.311, de 06/06/2006: “XXVIII - Nota Fiscal Avulsa a Consumidor Final;” ________________________________ (105) Efeitos a partir de 1º/07/2004 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 11, VI, "a", ambos do Dec. nº 43.605, de 23/09/2003 (168) Efeitos a partir de 1º/09/2003 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, "a", ambos do Dec. nº 43.738, de 05/02/2004. (1023) Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 14, II, ambos do Dec. nº 44.650, de 07/11/2007. (1257) Efeitos a partir de 12/11/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.938, de 11/11/2008. Página 175 de 240

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ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais