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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art. 130 (927) XXIX - Página 176 de 240 Efeitos de 1º/07/2006 a 30/06/2007 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II , ambos do Dec. nº 44.311, de 06/06/2006: “XXIX - Nota Fiscal de Empreendedor Autônomo;” (829) XXX - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27; (1129) XXXI - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55; (1201) XXXII - Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NF-e Avulsa). (1578) XXXIII - Nota Fiscal Avulsa Emitida por meio do SIARE. (1609) XXXIV - Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57. § 1º Relativamente aos documentos referidos nos incisos I a XXII do caput deste artigo, são facultados: I - o acréscimo: a) de vias adicionais, desde que sejam subseqüentes à via fixa; b) de indicações necessárias ao controle de tributo federal ou municipal, desde que atendidas as normas relativas a cada tributo; c) de indicações de interesse do emitente, inclusive por meio de carimbo, desde que não prejudiquem a clareza do documento, observado o disposto no parágrafo seguinte; II - a supressão dos campos referentes ao controle do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no caso de utilização de documentos em operações não sujeitas a esse tributo, exceto o campo “Valor Total do IPI” do quadro “Cálculo do Imposto”, hipótese em que nada será anotado neste campo; III - a alteração na disposição e no tamanho dos diversos campos, desde que não lhes prejudique a clareza e o objetivo, observado o disposto no parágrafo seguinte. § 2º O disposto na alínea “c” do inciso I e no inciso III, ambos do parágrafo anterior, não se aplica à Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, exceto quanto: I - à inclusão do nome de fantasia, endereço telegráfico, número de Telex/Fax e da caixa postal, no quadro “Emitente”; II - à inclusão, no quadro “Dados do Produto”: a) de colunas destinadas à indicação de descontos e de outras informações correlatas que complementem as indicações previstas para o referido quadro; b) de pauta gráfica, quando os documentos forem manuscritos; (775) III - à inclusão, na parte inferior da nota fiscal, de indicações expressas em código de barras, desde que determinadas ou autorizadas pela autoridade concedente do documento fiscal; Efeitos de 15/12/2002 a 16/11/2006 - Redação original: “III - à inclusão, na parte inferior da nota fiscal, de indicações expressas em código de barras, desde que determinadas ou autorizadas pelo Fisco Estadual;” ________________________________ (775) Efeitos a partir de 17/11/2006 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, VII, “a”, ambos do Dec. nº 44.406, de 16/11/2006. (829) Efeitos a partir de 1º/01/2007 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, V, “a”, ambos do Dec. nº 44.449, de 26/01/2007. (927) Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Revogado pelo art. 6º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 44.562, de 29/06/2007. (1129) Efeitos a partir de 1º/04/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.765, de 28/03/2008. (1201) Efeitos a partir de 10/07/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.856, de 09/07/2008. (1578) Efeitos a partir de 30/12/2009 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.272, de 29/12/2009. (1609) Efeitos a partir de 18/03/2010 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 45.328, de 17/03/2010.

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art. 130 IV - à alteração no tamanho dos quadros ou dos campos, respeitados o tamanho mínimo estipulado neste Regulamento e a sua disposição gráfica; V - à inclusão de propaganda na margem esquerda do documento, desde que haja separação de, no mínimo, 0,5 (cinco décimos) de centímetro do quadro do modelo; VI - à deslocação do comprovante de entrega na forma de canhoto destacável, para a lateral direita, ou para a extremidade superior do documento; VII - à utilização de retícula ou de fundos decorativos ou personalizantes, desde que não excedentes aos seguintes valores da escala “europa”: a) 10% (dez por cento), para as cores escuras; b) 20% (vinte por cento), para as cores claras; c) 30% (trinta por cento), para as cores creme, rosa, azul, verde ou cinza em tintas próprias para fundos. § 3º Os documentos fiscais mencionados nos incisos VI a X e XVI do caput deste artigo poderão ser impressos pela Secretaria de Estado da Fazenda para utilização, observado o disposto no parágrafo seguinte, quando: I - o serviço for prestado por pessoa física ou jurídica, autônoma ou não, não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS no Estado; II - a prestação do serviço de transporte for iniciada onde o contribuinte não possua estabelecimento inscrito; III - ocorrer hipótese não prevista na legislação tributária, ficando a emissão do documento fiscal a critério da chefia da repartição fazendária. § 4º A emissão dos documentos fiscais avulsos de que trata o parágrafo anterior será feita pela repartição fazendária onde se iniciar a prestação do serviço de transporte, ou no primeiro Posto de Fiscalização por onde o transportador deva transitar, quando a prestação ocorrer em dia ou horário em que não haja expediente naquela repartição. (95) §5º Observado o disposto nos §§ 6º, 7º e 8º, os documentos fiscais previstos nos incisos I, IV, VI a X, XIV e XXVI do caput deste artigo, exceto quando impressos pela Secretaria de Estado de Fazenda, terão prazo para utilização fixado em até 36 (trinta e seis) meses, contado da data do deferimento da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), obedecido o seguinte escalonamento: Efeitos de 15/12/2002 a 30/06/2004 - Redação original: "§ 5º Observado o disposto nos §§ 6º, 7º e 8º, os documentos fiscais previstos nos incisos I, IV, VI a X e XIV do caput deste artigo, exceto quando impressos pela Secretaria de Estado da Fazenda, terão prazo para utilização fixado em até 36 (trinta e seis) meses, contado da data do deferimento da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), obedecido o seguinte escalonamento:" I - 12 (doze) meses, para contribuintes com até 24 (vinte e quatro) meses de inscrição nos Cadastros de Contribuintes do ICMS ou de Produtor Rural; II - 24 (vinte e quatro) meses, para contribuintes com mais de 24 (vinte e quatro) e até 36 (trinta e seis) meses de inscrição nos Cadastros de Contribuintes do ICMS ou de Produtor Rural; III - 36 (trinta e seis) meses: a) para contribuintes com mais de 36 (trinta e seis) meses de inscrição nos Cadastros de Contribuintes do ICMS ou de Produtor Rural; b) quando se tratar de impressão de formulário destinado à emissão de documento fiscal por sistema de processamento eletrônico de dados. § 6º Para atendimento do disposto no parágrafo anterior: I - a repartição fazendária que conceder a AIDF fará constar no campo “Expressões de Impressão Obrigatória” a observação: “DATA-LIMITE PARA EMISSÃO: ___/___/___”; (95) II – o estabelecimento gráfico fará imprimir no documento fiscal, no quadro “Emitente”, em destaque, logo abaixo da indicação da via, a seguinte expressão: “DATA-LIMITE PARA EMISSÃO: ___/___/___”, ressalvada a hipótese de impressão dos documentos fiscais previstos nos incisos VI a X, XIV e XXVI do caput deste artigo, nos quais a referida expressão será colocada no rodapé. Efeitos de 15/12/2002 a 30/06/2004 - Redação original: "II - o estabelecimento gráfico fará imprimir no documento fiscal, no quadro “Emitente”, em destaque, logo abaixo da indicação da via, a seguinte expressão: “DATA-LIMITE PARA EMISSÃO: ___/___/___”, ressalvada a hipótese de impressão dos documentos fiscais previstos nos incisos VI a X e XIV do caput deste artigo, nos quais a referida expressão será colocada no rodapé." § 7º Encerrado o prazo estabelecido no § 5º deste artigo, os documentos fiscais ainda não utilizados serão cancelados pelo próprio contribuinte, que conservará todas as vias dos mesmos e consignará o ato na coluna “Observações” da folha específica do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO). § 8º Não se aplica o disposto nos §§ 5º, 6º e 7º deste artigo, na hipótese de documento fiscal no qual conste, impressa tipograficamente e em destaque, a informação de que o mesmo não gera crédito do ICMS, devendo ser impressa, logo abaixo da indicação da via, a seguinte expressão: “DATA-LIMITE PARA EMISSÃO: 00/00/00”. ________________________________ (95) Efeitos a partir de 1º/07/2004 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 11, VI, "a", ambos do Dec. nº 43.605, de 23/09/2003. 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ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais