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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art. 130 § 9º As regras gerais sobre impressão, uso, preenchimento, prazos e escrituração dos documentos fiscais de que trata este artigo são as estabelecidas: (1608) I - no Anexo V, relativamente aos documentos previstos nos incisos I e II, IV a XIX, XXIII a XXV, XXVII, e XXX a XXXIV do caput deste artigo; Página 178 de 240 Efeitos de 30/12/2009 a 17/03/2010 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.272, de 29/12/2009: “I - no Anexo V, relativamente aos documentos previstos nos incisos I a XIX, XXIII a XXV, XXVII, e XXX a XXXIII do caput;” Efeitos de 12/11/2008 a 29/12/2009 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.938, de 11/11/2008: “I - no Anexo V, relativamente aos documentos previstos nos incisos I e II, IV a XIX, XXIII a XXV, XXVII, e XXX a XXXII do caput deste artigo;” Efeitos de 10/07/2008 a 11/11/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.856, de 09/07/2008: “I - no Anexo V, relativamente aos documentos previstos nos incisos I a XIX, XXIII a XXV, XXVII, e XXX a XXXII do caput;” Efeitos de 1º/04/2008 a 09/07/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.765, de 28/03/2008: “I - no Anexo V, relativamente aos documentos previstos nos incisos I a XIX, XXIII a XXV, XXVII, XXX e XXXI do caput;” Efeitos de 1º/01/2007 a 31/03/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, V, “a”, ambos do Dec. nº 44.449, de 26/01/2007: “I - no Anexo V, relativamente aos documentos previstos nos incisos I a XIX, XXIII a XXV, XXVII e XXX do caput deste artigo;” Efeitos de 1º/09/2003 a 31/12/2006 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, "a", ambos do Dec. nº 43.738, de 05/02/2004: “I - no Anexo V, relativamente aos documentos previstos nos incisos I a XIX, XXIII a XXV e XXVII do caput deste artigo;” Efeitos de 15/12/2002 a 31/08/2003 - Redação original: "I - no Anexo V, relativamente aos documentos previstos nos incisos I a XIX e XXIII a XXV do caput deste artigo;" (95) II - no Anexo IX, relativamente aos documentos previstos nos incisos XX a XXII e XXVI do caput deste artigo; (1030) III - Efeitos de 15/12/2002 a 30/06/2004 - Redação original: "II - no Anexo IX, relativamente aos documentos previstos nos incisos XX a XXII do caput deste artigo." Efeitos de 1º/07/2006 a 30/06/2007 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II , ambos do Dec. nº 44.311, de 06/06/2006: “III - no Anexo X, relativamente aos documentos previstos nos incisos XXVIII e XXIX do caput deste artigo.” (1258) IV - no Anexo VI, relativamente ao documento previsto no inciso III do caput deste artigo. (920)(926)§ 10. Os documentos fiscais emitidos pelos contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, dotados de campo para o destaque do ICMS, conterão impressa em todas suas vias a expressão: “Simples Nacional: não gera direito a crédito”. ________________________________ (95) Efeitos a partir de 1º/07/2004 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 11, VI, "a", ambos do Dec. nº 43.605, de 23/09/2003. (920) Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 44.562, de 29/06/2007. (926) Ver o art. 3º do Dec. nº 44.562, de 29/06/2007. (1030) Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Revogado pelo art. 13, I, e vigência estabelecida pelo art. 14, II, ambos do Dec. nº 44.650, de 07/11/2007. (1258) Efeitos a partir de 12/11/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.938, de 11/11/2008. (1608) Efeitos a partir de 18/03/2010 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 45.328, de 17/03/2010.

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art. 131 Art. 131. São documentos fiscais, além dos mencionados no caput do artigo anterior: (232) I - (1361) II - Efeitos de 15/12/2002 a 15/04/2004 - Redação original: "I - Cartão de Inscrição Estadual;" Efeitos de 15/12/2002 a 28/02/2009 - Redação original: “II - Cartão de Inscrição de Produtor;” III - Documento de Arrecadação Estadual (DAE); IV - Documento de Arrecadação Fiscal (DAF); V - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), modelo 23; (1184) VI - (1184) VII - (1361) VIII - (1361) IX - Efeitos de 15/12/2002 a 13/06/2008 - Redação original: “VI - Declaração Cadastral (DECA) e Declaração Cadastral - Anexo I (DECA) Anexo I); VII - Declaração Cadastral do Contabilista e Empresa Contábil (DCC);” Efeitos de 15/12/2002 a 28/02/2009 - Redação original: “VIII - Declaração de Produtor Rural (Dados Cadastrais); IX - Declaração de Produtor Rural (Demonstrativo Anual);” (1023) X - Declaração de Apuração e Informação do ICMS modelo 1 (DAPI 1), e Declaração de Apuração e Informação do ICMS Complementar ao Simples Nacional (DAPI-SN); Não surtiu efeitos - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 44.562, de 29/06/2007: “X - Declaração de Apuração e Informação do ICMS modelo 1 (DAPI 1);” Efeitos de 1º/01/2005 a 30/06/2007 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 43.924, de 03/12/2004: “X - Declaração de Apuração e Informação do ICMS modelo 1 (DAPI 1) e a Declaração de Apuração e Informação do ICMS por meio do Sistema de Apuração e Pagamento Informatizados (DAPI Simples);” Efeitos de 15/12/2002 a 31/12/2004 - Redação original: "X - Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelos 1, 2 e 3 (DAPI 1, DAPI 2 e DAPI 3);" ________________________________ (232) Efeitos a partir de 16/04/2004 - Revogado pelo art. 6º, I, "a", do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004. (1023) Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 14, II, ambos do Dec. nº 44.650, de 07/11/2007. (1184) Efeitos a partir de 14/06/2008 - Revogado pelo art. 4º, VI, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.834, de 13/06/2008. (1361) Efeitos a partir de 1º/03/2009 - Revogado pelo art. 11, I, “a”, e vigência estabelecida pelo art. 10, IV, ambos do Dec. nº 45.030, de 29/01/2009. Página 179 de 240

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ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais