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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art. 131 XI - Demonstrativo de Apuração do Complemento do ICMS (DCICMS); XII - Demonstrativo de Contribuinte Substituto do ICMS (DSICMS); XIII - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST); XIV - Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS); (1673) XV - Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME); Efeitos de 15/12/2002 a 24/06/2010 - Redação original: “XV - Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS;” XVI - Solicitação para Impressão de Documentos Fiscais (SIDF); XVII - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF); (1361) XVIII - (486) XIX - Efeitos de 15/12/2002 a 28/02/2009 - Redação original: “XVIII - Certificado de Crédito do ICMS;” Efeitos de 15/12/2002 a 31/07/2005 - Redação original: "XIX - Demonstrativo de Estoque e de Operações com Café (DEOC);" XX - Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF); (1761) XXI - (1761) XXII - Efeitos de 15/12/2002 a 07/10/2010 - Redação original: “XXI - Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal - Anexo Valor Adicionado Fiscal A (VAF-A); XXII - Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS);” XXIII - Memorando-Exportação; XXIV - Carimbo Fiscal de Trânsito; XXV - Etiqueta de Controle Fiscal; ________________________________ (486) Efeitos a partir de 1º/08/2005 - Revogado pelo art. 4º, II, do Dec. nº 44.082, de 29/07/2005. (1361) Efeitos a partir de 1º/03/2009 - Revogado pelo art. 11, I, “a”, e vigência estabelecida pelo art. 10, IV, ambos do Dec. nº 45.030, de 29/01/2009. (1673) Efeitos a partir de 25/06/2010 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 45.408, de 24/06/2010. (1761) Efeitos a partir de 08/10/2010 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.480, de 07/10/2010. Página 180 de 240

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art. 131 XXVI - Resumo de Movimento Diário, modelo 18; XXVII - Relatório de Emissão de Conhecimentos Aéreos; XXVIII - Mapa de Recebimento de Leite; (737) XXIX - Efeitos de 1º/01/2005 a 30/06/2006 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 43.924, de 03/12/2004: “XXIX - Nota Fiscal Avulsa a Consumidor Final.” (741) XXX - Selo Fiscal; (1129) XXXI - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE); (1129) XXXII - Carta de Correção Eletrônica (CC-e); (1206) XXXIII - Carimbo Administrativo; (1278) XXXIV - Registro de Início de Trânsito Estadual (RITE); (1278) XXXV - Passe Fiscal Interestadual (PFI); (1609) XXXVI - Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (NF-e); (1609) XXXVII - Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (CT-e); (1609) XXXVIII - Documento Auxiliar do CT-e (DACTE). § 1º O documento referido no inciso V do caput deste artigo será utilizado para pagamento do imposto: I - na importação de mercadoria ou bem do exterior, quando o desembaraço ocorrer em outra unidade da Federação; II - devido a este Estado e retido por contribuinte substituto localizado em outra unidade da Federação. § 2º O documento referido no inciso XV do caput deste artigo será utilizado, na importação de mercadoria ou bem do exterior, para comprovar: I - a não-exigência do pagamento do imposto, por ocasião da liberação da mercadoria ou do bem, em virtude de isenção, não-incidência ou diferimento; II - a utilização de crédito acumulado de ICMS, nas hipóteses previstas no Anexo VIII, para o pagamento do imposto. § 3º Aplica-se o disposto no § 1º do artigo anterior aos documentos previstos nos incisos XXVI e XXVII do caput deste artigo. ________________________________ (737) Efeitos a partir de 1º/07/2006 - Revogado pelo art. 7º, I, e vigência estabelecida pelo art. 6º, II , ambos do Dec. nº 44.311, de 06/06/2006. (741) Efeitos a partir de 1º/09/2006 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.357, de 20/07/2006. (1129) Efeitos a partir de 1º/04/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.765, de 28/03/2008. (1206) Efeitos a partir de 06/08/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.867, de 05/08/2008. (1278) Efeitos a partir de 26/11/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.960, de 25/11/2008. (1609) Efeitos a partir de 18/03/2010 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 45.328, de 17/03/2010. Página 181 de 240

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ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais