Views
4 years ago

parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art.(s) 133 a 134 (91) Art. 133. Considera-se falso o documento: Página 184 de 240 SEÇÃO II Da Falsidade e Inidoneidade Documentais Efeitos de 15/12/2002 a 06/08/2003 - Redação original: "Art. 133. Considera-se falso o documento emitido por pessoa que não tenha existência legal como contribuinte, ainda que conste como estabelecida em outra unidade da Federação." (91) I - que não tenha sido autorizado pela Administração Fazendária, inclusive o formulário para impressão e emissão de documento por sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED); (91) II - que não dependa de autorização para sua impressão, mas que: (91) a) seja emitido por ECF ou por PED não autorizados pela repartição fazendária; (91) b) não seja controlado ou previsto na legislação tributária; (1258) c) seja emitido por equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos à operação com mercadorias ou prestação de serviços e se assemelhe ao Cupom Fiscal. (667) Art. 133-A. Considera-se ideologicamente falso: (667) I - o documento fiscal autorizado previamente pela repartição fazendária: (667) a) que tenha sido extraviado, subtraído, cancelado ou que tenha desaparecido; (667) b) de contribuinte que tenha encerrado irregularmente sua atividade; (667) c) de contribuinte inscrito, porém sem estabelecimento, ressalvadas as hipóteses previstas neste Regulamento; (667) d) que contenha selo, visto ou carimbo falsos; (1103) e) de contribuinte que tenha obtido inscrição estadual ou alteração cadastral com a utilização de dados falsos; (2147) f) não enquadrado nas hipóteses anteriores e que contenha informações que não correspondam à real operação ou prestação; (667) II - o documento relativo a recolhimento de imposto com autenticação falsa. (666) Art. 134. Considera-se inidôneo o documento fiscal que apresente emenda ou rasura ou esteja preenchido de forma que lhe prejudique a clareza quanto à: Efeitos de 07/08/2003 a 15/03/2006 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 43.577, de 09/09/2003: "Art. 134. Considera-se inidôneo o documento fiscal:" Efeitos de 15/12/2002 a 06/08/2003 - Redação original: "Art. 134. Considera-se inidôneo o documento:" ________________________________ (91) Efeitos a partir de 07/08/2003 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 43.577, de 09/09/2003. (666) Efeitos a partir de 16/03/2006 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.258, de 15/03/2006. (667) Efeitos a partir de 16/03/2006 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.258, de 15/03/2006. (1103) Efeitos a partir de 28/12/2007 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, “a”, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008. (1258) Efeitos a partir de 12/11/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.938, de 11/11/2008. (2147) Efeitos a partir de 15/12/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, ambos do Dec. nº 46.131, de 09/01/2013.

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art. 134 (666) I - identificação do adquirente, do destinatário, do tomador do serviço ou do transportador; Efeitos de 07/08/2003 a 15/03/2006 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 43.577, de 09/09/2003: "I - extraviado, adulterado ou inutilizado;" Efeitos de 15/12/2002 a 06/08/2003 - Redação original: "I - confeccionado sem autorização de impressão de documentos fiscais, não obstante a existência legal do estabelecimento;" (666) II - base de cálculo, à alíquota ou ao valor do imposto; Efeitos de 07/08/2003 a 15/03/2006 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 43.577, de 09/09/2003.- . Ver art. 5º do Dec. nº 43.641, de 30/10/2003: "II - não enquadrado nas hipóteses do artigo anterior e com informações que não correspondam à real operação ou prestação;" Efeitos de 15/12/2002 a 06/08/2003 - Redação original: "II - de contribuinte inscrito, porém sem estabelecimento;" (666) III - descrição da mercadoria ou do serviço. (671) § 1º (671) I - Efeitos de 07/08/2003 a 15/03/2006 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 43.577, de 09/09/2003: "III - que for assim considerado em Resolução do Secretário de Estado de Fazenda." Efeitos de 15/12/2002 a 06/08/2003 - Redação original: "III - de contribuinte que tenha encerrado irregularmente sua atividade; IV - apropriado irregularmente, extraviado ou desaparecido; V - emitido após a data-limite para utilização, fixada de acordo com o § 5º do artigo 130 deste Regulamento, bem como em legislação específica, observado o disposto no § 3º deste artigo; VI - de impressão e emissão simultâneas em desacordo com o disposto nos artigos 21 a 29 da Parte 1 do Anexo VII; VII - que consigne destinatário fictício; VIII - sem datas de emissão e saída, com datas de emissão e saída rasuradas ou cujas datas de emissão ou de saída sejam posteriores à da ação fiscal; IX - que não se refira a uma efetiva saída de mercadoria ou prestação de serviço, ressalvados os casos previstos neste Regulamento; X - que for assim considerado em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda." Efeitos de 07/08/2003 a 15/03/2006 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 43.577, de 09/09/2003: "§ 1º Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se, dentre outras hipóteses, inidôneo o documento: I - de contribuinte que tenha encerrado irregularmente sua atividade;" Efeitos de 15/12/2002 a 06/08/2003 - Redação original: "§ 1º Relativamente ao documento fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), disciplinado no Anexo VI, Máquina Registradora (MR) ou Terminal Ponto de Venda (PDV), considera-se ainda inidôneo aquele: I - que omitir indicação prevista na legislação;" ________________________________ (666) Efeitos a partir de 16/03/2006 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.258, de 15/03/2006. (671) Efeitos a partir de 16/03/2006 - Revogado pelo art. 1º, do Dec. nº 44.258, de 15/03/2006. Página 185 de 240

Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
estado de minas gerais fundo municipal de saude de alfenas ...
ORDEM DeMOLAY - Grande Capítulo do Estado de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
Orçamento Fiscal - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ...
Projeto Conhecer - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Intranet - Uemg
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
organograma tcemg - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Boletim Informativo 2012 - Secretaria de Estado da Fazenda
Singular - Pedro Nava - Secretaria de Estado de Cultura de Minas ...
24 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Mapa de Solos do Estado de Minas Gerais - Legenda Expandida
anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Prestação de Contas - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia ...
23 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
27 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
2010 a 2014 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Manual SIGAP - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais