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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art. 134 (133) II - (133) III - (133) IV - (671) V - (671) VI - (671) VII - (671) § 2º (133) I - Página 186 de 240 Efeitos de 07/08/2003 a 31/10/2003 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 43.577, de 09/09/2003: "II - emitido após a data-limite para utilização, fixada de acordo com o § 5º do art. 130 deste Regulamento, bem como em legislação específica, observado o disposto no § 3º deste artigo; III - de impressão e emissão simultâneas em desacordo com o disposto nos arts. 21 a 29 da Parte 1 do Anexo VII; IV - sem datas de emissão e saída, com datas de emissão e saída rasuradas ou cujas datas de emissão ou de saída sejam posteriores à da ação fiscal;" Efeitos de 15/12/2002 a 06/08/2003 - Redação original: "II - que contiver declaração inexata, estiver preenchido de forma ilegível ou apresentar emenda ou rasura que lhe prejudicar a clareza; III - emitido por equipamento deslacrado ou sem autorização de uso; IV - que não guardar as exigências ou os requisitos previstos neste Regulamento;" Efeitos de 07/08/2003 a 15/03/2006 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 43.577, de 09/09/2003: "V - de contribuinte inscrito, porém sem estabelecimento, desde que o documento fiscal tenha sido autorizado;" Efeitos de 15/12/2002 a 06/08/2003 - Redação original: "V - que não guardar as exigências ou os requisitos previstos em Convênio, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), com base no qual o equipamento tenha sido homologado." Efeitos de 07/08/2003 a 15/03/2006 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 43.577, de 09/09/2003: "VI - apropriado irregularmente, ou desaparecido; VII - que não se refira a uma efetiva saída de mercadoria ou prestação de serviço, ressalvados os casos previstos neste Regulamento." Efeitos de 07/08/2003 a 15/03/2006 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 43.577, de 09/09/2003: "§ 2º Relativamente ao documento fiscal emitido por ECF, disciplinado no Anexo VI, considera-se ainda inidôneo aquele:" Efeitos de 15/12/2002 a 06/08/2003 - Redação original: "§ 2º Considera-se também inidôneo, para todos os efeitos legais, o documento fiscal não emitido por ECF, MR ou PDV, quando for obrigatório o uso dos equipamentos." Efeitos de 07/08/2003 a 31/10/2003 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 43.577, de 09/09/2003: "I - que omitir indicação prevista na legislação;" ________________________________ (133) Efeitos a partir de 1º/11/2003 - Revogado pelo art. 7º, I, e vigência estabelecida pelo caput do art. 7º,ambos do Dec. nº 43.641, de 30/10/2003. (671) Efeitos a partir de 16/03/2006 - Revogado pelo art. 1º, do Dec. nº 44.258, de 15/03/2006.

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art. 134 (671) II - (671) III - (133) IV - (133) V - (133) § 3º (133) I - (133) II - (133) III - Efeitos de 01/11/2003 a 15/03/2006 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 43.641, de 30/10/2003: "II - que estiver preenchido de forma ilegível ou apresentar emenda ou rasura que lhe prejudique a clareza." Efeitos de 07/08/2003 a 31/10/2003 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 43.577, de 09/09/2003: "II - que contiver declaração inexata, estiver preenchido de forma ilegível ou apresentar emenda ou rasura que lhe prejudicar a clareza;" Efeitos de 07/08/2003 a 15/03/2006 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, ambos do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004: “III - emitido por equipamento deslacrado;” Não surtiu efeitos - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 43.577, de 09/09/2003: "III - emitido por equipamento deslacrado ou sem autorização de uso;" Efeitos de 07/08/2003 a 31/10/2003 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 43.577, de 09/09/2003: "IV - que não guardar as exigências ou os requisitos previstos neste Regulamento; V - que não guardar as exigências ou os requisitos previstos em Convênio, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária) CONFAZ, com base no qual o equipamento tenha sido homologado." Efeitos de 07/08/2003 a 31/10/2003 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 43.577, de 09/09/2003: "§ 3º Sem prejuízo da cominação das penalidades cabíveis e do disposto no inciso II do § 1º deste artigo e nos arts. 89 e 149 deste Regulamento, quando da liquidação de crédito tributário oriundo de ação fiscal envolvendo documento fiscal emitido após a data-limite para utilização, será excluído o imposto exigido, desde que: I - o documento tenha sido escriturado; II - a apuração do imposto no período tenha apresentado saldo devedor; III - seja comprovado o efetivo recolhimento." Efeitos de 15/12/2002 a 06/08/2003 - Redação original: "§ 3º Sem prejuízo da cominação das penalidades cabíveis e do disposto no inciso V do caput deste artigo e nos artigos 89 e 149 deste Regulamento, quando da liquidação de crédito tributário oriundo de ação fiscal envolvendo documento fiscal emitido após a data-limite para utilização, será excluído o imposto exigido, desde que: I - o documento tenha sido escriturado; II - a apuração do imposto no período tenha apresentado saldo devedor; III - seja comprovado o efetivo recolhimento." ________________________________ (133) Efeitos a partir de 1º/11/2003 - Revogado pelo art. 7º, I, e vigência estabelecida pelo caput do art. 7º, ambos do Dec. nº 43.641, de 30/10/2003. (671) Efeitos a partir de 16/03/2006 - Revogado pelo art. 1º, do Dec. nº 44.258, de 15/03/2006. Página 187 de 240

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ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais