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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art.(s) 134-A a 136 (666) Art. 134-A. Declarada a falsidade de documento fiscal, qualquer contribuinte interessado poderá recorrer dos fundamentos do ato administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação do ato declaratório, apresentando: Página 188 de 240 Efeitos de 16/04/2004 a 15/03/2006 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, "a", ambos do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004: "Art. 134-A. Declarada a falsidade ou a inidoneidade de documento fiscal, qualquer contribuinte interessado poderá recorrer dos fundamentos do ato administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação do ato declaratório, apresentando:" (222) I - petição dirigida à autoridade que o expediu; e (222) II - prova inequívoca da inexistência dos pressupostos para sua publicação. (222) Parágrafo único. Reconhecida a procedência das alegações, a autoridade competente retificará ou cancelará o ato, nos termos de resolução que disciplina a matéria. (667) Art. 134-B. A inexistência de fato de estabelecimento do contribuinte em qualquer localidade do território nacional será certificada pela fiscalização deste Estado mediante lavratura do documento Auto de Constatação, observado o disposto no parágrafo único do art. 135. (667) Parágrafo único. O Auto de Constatação de que trata caput deste artigo tem presunção de legitimidade e veracidade, salvo prova inequívoca em contrário. (666) Art. 135. Os documentos falsos, ideologicamente falsos ou inidôneos fazem prova apenas a favor do Fisco. Efeitos de 15/12/2002 a 15/03/2006 - Redação original: "Art. 135. Os documentos falsos ou inidôneos fazem prova apenas a favor do Fisco." Parágrafo único. Constatada a falsidade ou a inidoneidade de documento fiscal, nos termos dos artigos anteriores, a ação fiscal independe de ato declaratório prévio que o tenha considerado falso ou inidôneo. SEÇÃO III Das Séries e Subséries (992) Art. 136. Os documentos fiscais referidos nos incisos II, V a XVIII e XXX do caput do art. 130 e no inciso XXVI do caput do art. 131, ambos deste Regulamento, serão confeccionados e utilizados com observância das séries: Efeitos de 15/12/2002 a 26/09/2007 - Redação original: “Art. 136. Os documentos fiscais referidos nos incisos II e V a XVIII do caput do artigo 130 e no inciso XXVI do caput do artigo 131, ambos deste Regulamento, serão confeccionados e utilizados com observância das séries:” I - “B” - na saída de energia elétrica e na prestação de serviço a destinatário localizado no Estado ou no exterior; II - “C” - na saída de energia elétrica e na prestação de serviço a destinatário localizado em outra unidade da Federação, inclusive na Zona Franca de Manaus; III - “D” - na prestação de serviço de transporte de passageiros e nas operações de venda à vista a consumidor, quando a mercadoria seja retirada pelo comprador; IV - “F” - na utilização do Resumo de Movimento Diário. _______________________________ (222) Efeitos a partir de 16/04/2004 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, "a", ambos do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004. (666) Efeitos a partir de 16/03/2006 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.258, de 15/03/2006. (667) Efeitos a partir de 16/03/2006 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.258, de 15/03/2006. (992) Efeitos a partir de 27/09/2007 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 44.625, de 26/09/2007.

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art.(s) 136 a 138-A § 1º Relativamente às operações e às prestações a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo, é permitido o uso de documentos fiscais sem distinção por série, devendo neles constar a designação “Série Única”; (1128) § 2º Relativamente à utilização de séries na Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, NF-e, modelo 55, e Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, observar-se-á o seguinte: Efeitos de 15/12/2002 a 31/03/2008 - Redação original: “§ 2º Relativamente à utilização de séries na Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, e na Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, observar-se-á o seguinte:” I - será obrigatória a utilização de séries distintas: a) na utilização simultânea dos modelos 1 e 1-A; b) no caso de uso concomitante da Nota Fiscal e da Nota Fiscal Fatura ou da Nota Fiscal de Produtor e da Nota Fiscal Fatura de Produtor; c) quando houver determinação do Chefe da Administração Fazendária (AF) a que o contribuinte estiver circunscrito, para separar as operações de entrada das de saída; d) na hipótese prevista no artigo 15 da Parte 1 do Anexo VII; II - sem prejuízo do disposto no inciso anterior, poderá ser permitida a utilização de séries distintas, quando houver interesse do contribuinte; III - as séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente a partir de 1 (um). § 3º O Fisco poderá restringir o uso de séries. Art. 137. É permitido, em cada uma das séries dos documentos fiscais, o uso simultâneo de subséries. (366) § 1º O contribuinte que possuir inscrição única poderá, observado o disposto no § 3º deste artigo, adotar subséries distintas para cada local de emissão de documento fiscal, qualquer que seja a série adotada. Efeitos de 15/12/2002 a 31/12/2004 - Redação original: "§ 1º O contribuinte que possuir inscrição centralizada poderá, observado o disposto no § 3º deste artigo, adotar subséries distintas para cada local de emissão de documento fiscal, qualquer que seja a série adotada." § 2º O Fisco poderá restringir o número de subséries. (1128) § 3º Relativamente à Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, à NF-e, modelo 55, e à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, é vedada a utilização de subséries. Efeitos de 15/12/2002 a 31/03/2008 - Redação original: “§ 3º Relativamente à Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, e à Nota Fiscal de Produtor Rural, é vedada a utilização de subséries.” Art. 138. O contribuinte deverá utilizar documento fiscal de subsérie distinta na hipótese do artigo 15 da Parte 1 do Anexo VII, observado o disposto no § 3º do artigo anterior. (931) Art. 138-A. Será obrigatória a utilização de série ou subsérie distinta na utilização de documento não relacionado no art. 136 deste Regulamento e que tenha previsão de emissão por processamento eletrônico de dados, observada a seriação prevista nos incisos I e II do mesmo dispositivo, independentemente da forma de impressão. Efeitos de 30/03/2007 a 23/07/2007 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.496, de 29/03/2007: “Art. 138-A. Será obrigatória a utilização de série ou subsérie distinta na hipótese de autorização para emissão por processamento eletrônico de dados de documento não relacionado no art. 136 deste Regulamento, observada a seriação prevista no mesmo dispositivo.” ________________________________ (366) Efeitos a partir de 1º/01/2005 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 43.950, de 05/01/2005. (931) Efeitos a partir de 24/07/2007 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.573, de 23/07/2007. (1128) Efeitos a partir de 1º/04/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.765, de 28/03/2008. Página 189 de 240

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ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais